duvida provas absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - ABSOLVIÇÃO.

Recurso do Representante do «Parquet - Pleiteia a condenação nos termos da denúncia - INADMISSIBILIDADE - DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva, imperiosa a manutenção da absolvição - In dubio pro reo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão Criminal interposta por Luciano Pereira de Lima, condenado em primeira instância a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). O pedido visa à absolvição por insuficiência probatória, ao afastamento da agravante de reincidência e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DE IURE E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - A NEGATIVA DE JEFFERSON RESTOU ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, SUBMETRALHADORA E QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A PENA DE MULTA, DE FORMA BENEVOLENTE, NÃO SOFREU ACRÉSCIMO - SEM RECLAMO MINISTERIAL, NADA PODE SER FEITO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

4 - TJSP Apelação Criminal - Associação para o tráfico - sentença condenatória.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. Preliminar prejudicada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Autoria não comprovada com segurança. Não houve prisão em flagrante. Nada relacionado ao roubo foi apreendido em poder do acusado. Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva, seis meses após os fatos. Insuficiência do reconhecimento fotográfico, desacompanhado de qualquer outra prova, para comprovação da autoria. Dúvida que deve militar em favor do réu. Apelo provido para absolver o apelante... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Palavra dos policiais comprovaram o transporte do armamento pelo acusado. Supressão da numeração comprovada pelo auto de exibição e pelo laudo pericial, o que impossibilita a desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Inexistente afronta ao princípio da proporcionalidade. A conduta, devido à supressão do número de série, justifica a repressão mais severa. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

11 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação qualificada. Recurso defensivo: pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial pela prova oral. Recorrente que foi surpreendido, juntamente com o corréu, em poder de cabelos humanos que constituíam produto de roubo anterior. Vítima que procedeu ao reconhecimento da mercadoria estreme de dúvidas. Circunstâncias da prisão em flagrante a evidenciar que o acusado tinha ciência acerca da origem ilícita do bem ou, ao menos, deveria tê-la (dolo eventual), dada a alegada experiência nesse ramo de atividade. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Pleito absolutório. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Afastamento da continuidade delitiva. Supressão de instância. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal baseada apenas em «atitude suspeita". Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo da acusação desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direi to penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia e dolo específico de apropriação comprovados na origem. Revisão do acórdão que demandaria revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Nervosismo do agente. Abordagem à noite e em ponto conhecido pela intensa venda de narcóticos. Fundada suspeita. Inexistência. Diligência policial arbitrária e ilegítima. Nulidade. Constatação. Absolvição mantida. Regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca «pessoal e «domiciliar, despida de mandado judicial e albergada no CF/88, art. 5º, XI e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial.... (Continua)

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito de tráfico - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - apreensão de quase meio quilo de «maconha - circunstâncias do crime que não deixam dúvida a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

23 - TJSP ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDUÇÃO IRREGULAR DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS SOBRE O USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL DOS ACUSADOS. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Réus que tiveram conhecimento claro da imputação, sendo lhes dada a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, de acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, de ter defesa técnica por advogado e de recorrer da decisão desfavorável - Preliminares afastadas - Pedidos de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades bem comprovadas - Vítimas que reconheceram ambos os réus, sem qualquer dúvida, como sendo os autores dos delitos - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em solo policial que foram ratificados em Juízo, ambos em observância ao rito do CPP, art. 226 - Depoimento das vítimas confirmados pelos depoimentos policiais - Pedido de afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento do crime único entre os crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro - Não acolhimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou quando da inversão da posse do celular da vítima em favor dos réus - Súmula 582/STJ - Extorsão que se consumou quando os réus exigiram que as vítimas pagassem resgate para liberar o ofendido, que estava algemado e preso no interior do veículo Tucson - Alegação do réu Alex no sentido de ter agido mediante inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Réu que não estava sob coação irresistível, e tampouco agiu em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico - Pedido do réu Alex de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c - Não acolhimento - Inexistência de injusta provocação da vítima - Provas que dão conta de que ambos os réus agiram de forma previamente planejada e organizada - Condenações mantidas nos exatos termos da sentença. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por ausência de provas suficientes. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Conjunto probatório frágil. Palavras da vítima e da testemunha na fase policial que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório. Versão da vítima em juízo que modificou a dinâmica dos fatos, remanescendo dúvidas a respeito de quem teria iniciado as agressões, bem como sobre a capacidade da ameaça em lhe causar temor. Ausência de elementos seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, II e V e parágrafo 2º-A, I, do CP) - 03 RÉUS - Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Concurso de pessoas e restrição da liberdade devidamente caracterizado. Redimensionamento da pena - VIABILIDADE. Reconhecimento da atenuante da confissão a um dos réus - ADMISSIBILIDADE - Confissão, ainda que parcial, utilizada na fundamentação na r. Sentença. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento na fração de 2/3 (dois terços). Manutenção ao regime fechado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave praticada em 28/06/24 - Fuga e crime doloso. Pleiteia a absolvição da falta disciplinar por insuficiência de provas, bem como pela caracterização de sanção coletiva, vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execuções Penais. ADMISSIBILIDADE - Não há provas suficientes para afirmar que o agravante tenha concorrido para a prática de falta disciplinar grave - Invencível a dúvida, em respeito ao princípio in dubio pro reo, de rigor a absolvição. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Vasto e contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrância. Procedimento válido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Teses de nulidade, absolvição e revisão na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da busca pessoal não vislumbrada. Fundada suspeita que autorizava a busca pessoal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Idoneidade do depoimento dos policiais. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 inviável. Réu flagrado com quantidade expressiva de entorpecentes, dividas em porções individuais, em ponto de tráfico conhecido. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado necessário. Inviável substituição da pena por restritivas de direitos, assim como concessão do sursis, requisitos não preenchidos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso negado.... (Continua)

34 - TJSP Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA E CONDUTA REPROVÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Paulo Henrique da Costa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 10 dias-multa e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo pelo prazo de 5 meses, pelos crimes de receptação (art. 180, caput, § 5º, do CP) e porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). O Ministério Público pleiteia a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e majoração da pena. O réu requer a absolvição, alegando nulidade da busca e apreensão e inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP Receptação - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Impossibilidade - Prova frágil - Única testemunha ouvida sob o crivo do contraditório recordou-se pouco dos fatos - Negativa do acusado - Evidente insuficiência probatória - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

41 - TJSP Roubo e posse de entorpecente para uso pessoal. Preliminares de nulidade pelo reconhecimento extrajudicial em violação aos preceitos legais, bem como pela realização de atos com omissão de formalidades essenciais, em violação à cadeia de custódia. Inocorrência. Existência de provas independentes, medidas de apreensão e perícia dispensáveis, aliás, para a responsabilização criminal, por sinal, matérias não arguidas oportunamente. Inexistência de violação à custódia da prova. Pedido de absolvição do delito de roubo por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Condenação mantida. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Fixação do regime inicial semiaberto devido à gravidade em concreto do delito. Pedido de devolução do veículo apreendido. Viabilidade. Instrumento do crime que não se enquadra na hipótese do art. 91, II, a do CP. Cassação da declaração de perdimento do automóvel. Preliminares rejeitadas, confirmada a condenação e recurso parcialmente provido para restituir a coisa apreendida

42 - TJSP

Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio, ameaça (por duas vezes, em continuidade delitiva) e porte de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos três primeiros crimes pela fragilidade probatória. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo acervo probatório documental e oral, demonstrando que o réu, mesmo ciente da existência da medida protetiva de afastamento da ex-companheira, invadiu a residência da ofendida e proferiu ameaças de morte em seu desfavor, além de ser flagrado trazendo consigo uma porção de maconha (3,2 g). Palavras da vítima na delegacia de polícia corroboradas pelos firmes relatos dos policiais militares inquiridos em juízo e, ainda, pelas imagens captadas por câmeras de segurança, que flagraram o apelante saindo do imóvel da vítima. Manutenção da condenação pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio e ameaça. De outro turno, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente a embasar a condenação do recorrente em relação ao segundo crime de ameaça ora imputado. Réu que teria tornado a ameaçar a ofendida de morte, desta vez, na delegacia de polícia, enquanto o boletim de ocorrência pelos fatos anteriores era registrado. Vítima que não mencionou tal conduta em suas declarações policiais. Incerteza sobre o efetivo conhecimento, pela ofendida, das novas ameaças ora proferidas. Dúvidas sobre a materialidade não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal, de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Réu surpreendido trazendo consigo uma porção de maconha (peso líquido de 3,2 g), inexistindo quaisquer evidências concretas de que tais entorpecentes destinavam-se à mercancia. Condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação das agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas (esta, somente em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio). Concurso material devidamente aplicado. Penas finalizadas em 6 meses e 5 dias de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a reduzida quantidade de reprimenda e o substancial cumprimento de parcela da pena privativa de liberdade, decorrente da prisão cautelar. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis. Parcial provimento... (Continua)

43 - TJSP

Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Impetração visando à reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades e/ou absolvição do paciente. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida... (Continua)

44 - TJSP

Receptação - Apelo defensivo visando à absolvição - Prova frágil - Prova do dolo fragilizada - Dúvida que deve prevalecer em favor do réu - Recurso defensivo provido para absolver o apelante.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... (Continua)

46 - STJ Ementa. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Autoria. Reanálise fátic a. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que o depoimento da vítima na fase pré- processual é rico em detalhes e foi corroborado pelas provas produzidas em juízo, expostas ao contraditório, com a devida observância das formalidades prescritas, sem demonstração de prejuízo para o exercício da defesa. Nesse passo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos idôneos de prova aptos a justificar a condenação do ora recorrente como autor do crime do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição por ausência de provas judicializadas suficientes para respaldar a conclusão condenatória, como requer a defesa, não prescinde do aprofundado reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Pleito de absolvição. Não conhecimento. Intempestividade do recurso de apelação. Supressão de instância.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para uso. Alegação de fragilidade das provas. Tribunal de origem indicou materialidade e autoria. Fundamentação concreta evidenciada. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Uso e porte de substância entorpecente. Incompatibilidade evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente. Ausência de demonstração do animus associativo. Absolvição do delito de associação. Manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei de drogas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)