1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Recurso rejeitado... ()
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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Embargos de declaração rejeitados... ()
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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Recurso rejeitado... ()
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15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante que não alega a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Recurso rejeitado... ()
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17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. ... ()
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18 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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19 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor do contrato questionado e não sobre o valor da condenação. O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem considerar trabalho realizado e não podem ser irrisórios. Embargos rejeitados.
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20 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.
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21 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e de omissão. Correção monetária. Incidência. Acidente do trabalho. Benefício. IRSM de maio de 2002. Apelação desprovida. Inexistência no v. acórdão embargado de mácula que enseje esclarecimento, mas apenas inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos declaratórios.
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22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor da recorrida que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.
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24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DA AUTORA objetivando a modificação da DIB a contar da cessação do primeiro auxílio-doença afirmando contradição do julgado nesse particular - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Pretensão à exclusão da base de cálculo do imposto de renda - Insurgência quanto aos honorários advocatícios arbitrados - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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27 - TJSP Embargos de declaração em Recurso Inominado. Contradição. Alegação de que a aposentadoria foi concedida, mas não decorreu do trabalho realizado pela parte embargada. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa que consignou que o benefício previdenciário foi concedido em decorrência do pedido formulado pela própria embargante, mas considerou a necessidade de Ementa: Embargos de declaração em Recurso Inominado. Contradição. Alegação de que a aposentadoria foi concedida, mas não decorreu do trabalho realizado pela parte embargada. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa que consignou que o benefício previdenciário foi concedido em decorrência do pedido formulado pela própria embargante, mas considerou a necessidade de remuneração pelos serviços prestados pela embargada. Enunciado 125 do FONAJE. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Embargos rejeitados.
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28 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.
A questão jurídica invocada foi expressamente decidida, não havendo qualquer omissão ou contradição, também não se verificando as violações constitucionais apontadas. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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29 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Surdez. Motorista de ônibus. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem trata-se de ação objetivando indenização em decorrência de surdez que teria sido adquirida no período em que a vítima exercia atividade de motorista. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO CARACTERIZADO.
Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, de modo que os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decido, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.635/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autoriza o manejo da via processual eleita. Embargos de declaração não providos.... ()
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32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição e omissão - Autor alega que o benefício deverá ser mantido até a véspera da concessão de aposentadoria, tendo em vista que a legislação foi alterada após o início da incapacidade - Mero inconformismo quanto a parte do julgado que lhe foi desfavorável - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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33 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. lep, art. 126. Trabalho informal, sem registro na carteira de trabalho. Ausência de comprovação de frequência mensal. lep, art. 129. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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34 - TRT3 Embargos de declaração. Cabimento. Embargos de declaração no direito processual do trabalho. Limites conformadores.
«Em sede de embargos de declaração, a matéria suscetível de apreciação judicial no campo de aplicação do Direito Processual do Trabalho se circunscreve à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ao recurso, nos moldes da normatividade celetista, daí porque tal espaço processual é impróprio para a parte manifestar seu inconformismo com o que foi decidido.... ()
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35 - TRT18 Embargos de declaração. Processo do trabalho. Hipóteses ensejadoras.
«As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no Processo do Trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais (CLT, art. 897-A, caput e parágrafo único). São, porém, incabíveis apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para a instância superior, ainda que para prequestionamento.... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Compatibilidade.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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37 - TJSP Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Ementa: Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Recurso conhecido e acolhido para retificar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.
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38 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria sub judice. ... ()
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39 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-acidente. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria sub judice. ... ()
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40 - TJRS Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Cláusula contratual. Ocorrência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação do serviço. Ação de regresso. Cabimento. Responsabilidade civil. Embargos infringentes. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.
«1. DA LIDE. ... ()
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41 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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42 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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43 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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44 - TJSP 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (KALENDAE) - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - INCOGITÁVEL INTUITO MODIFICATIVO - REDECISÃO E REEXAME DESCABIDOS NESTA VIA RECURSAL - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 945 INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE RESTRINGIU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TRAMITADO PE-LO RITO DOS REPETITIVOS, AOS CHEQUES, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO O POSICIONAMENTO EXARADO A TODO E QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE DEVE SER RECONHECIDA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIO-NAL NA HIPÓTESE TELADA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ADVOGADOS DA ACECO) - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, MESMO CONSIDERADO O TRABALHO RECURSAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 3. AMBOS OS EMBARGOS NOVAMENTE REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TST Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação. Subsidiária na justiça do trabalho. Omissão e contradição. Inexistência. Não provimento.
«Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Competência. Foro porprerrogativa de função. Juiz do trabalho. Equívoco de natureza material. Embargos conhecidos e providos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Honorários recursais. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Desnecessidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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50 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito do trabalho. Lei RJ 8.315/2019 e Lei RJ 7.898/2018. Instituição de jornada de trabalho. Atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório ao poder executivo estadual em matéria de direito do trabalho. Usurpação de competência da união. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Ausência de excepcionalidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não apresenta o vício de omissão alegado pela Embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
