embargos declaratorios processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

4 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Retirada de agravo regimental de pauta virtual. Pedido indeferido. Embargos de declaração. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais indeferiu pedido de retirada de agravo regimental de pauta virtual. ... (Continua)

6 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Inocorrência.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. ... (Continua)

7 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Inocorrência.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

10 - STF Processo. Recurso. Embargos declaratórios. Utilidade. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Os embargos declaratórios, para serem acolhidos, pressupõem omissão, obscuridade e contradição, inexistindo interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

11 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Rediscussão meritória. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contrariedade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Tribunal do Júri. Réu condenado, definitivamente, a 37 anos e 04 meses de reclusão pela prática de quatro delitos de homicídio duplamente qualificado tentado e um consumado. Embargos contra acórdão que manteve a condenação e reduziu a pena. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Acórdão mantido. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os argumentos defensivos, exceto no que tange à dosimetria da pena, cingem-se às preliminares de nulidade suscitadas nas razões do apelo - falta de oitiva das testemunhas de defesa, não realização das diligências requeridas e falta de intimação para audiência - , as quais foram rejeitadas quando do julgamento da apelação. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Vícios inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Vícios inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Omissão inexistente. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente vício no acórdão embargado sanável pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contrariedade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria a título de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão e/ou contradição do acórdão se o Órgão julgador enfrentou com clareza todas as teses abordadas nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Processo penal. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. STJ. Vícios inexistentes. Ausência de omissão. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos.... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. No caso, houve erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Hipóteses taxativas de cabimento. Não verificação. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo penal. Intempestividade do recurso. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o disposto na legislação processual civil, uma vez o prazo no processo penal tem regra própria, estabelecendo o CPP, art. 619 o período de dois dias para o manejo dos aclaratórios.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 25/3/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/3/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 4/5/2022. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material constatado e sana do. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No acórdão embargado, foi sanada omissão com constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. Entretanto, a inovação recursal não ocorreu. 1.1. Sendo assim, substitui-se o referido óbice ao não conhecimento do agravo regimental para a tese defensiva de não cabimento do princípio da fungibilidade em prejuízo do réu por óbice ao conhecimento dos embargos de divergência, eis que não demonstrado o dissídio jurisprudencial com menção ao acórdão recorrido a respeito da tese, nos termos do art. 1.043, § 4º, in fine, do CPC - CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Matéria transitada em julgado por recurso especial não conhecido. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - A ação declaratória de perda de graduação encontra-se disciplinada na Constituição Federal, Estadual e no Regimento Interno desta Corte, como explicitado no processo originário, que não foi objeto do pedido de prescrição, sobre o qual recaem estes embargos; ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos declaratórios de agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado embargado, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência. Questões suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas no acórdão vergastado. Pretensão de reexame de questões de mérito. Impossibilidade. Meio processual impróprio. Erro material. Reconhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. Não há na decisão embargada qualquer um dos vícios apontados ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Vícios. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência . Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanados pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados con frontados. Não caracterização do dissídio. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão na hipótese em que ficou claro no acórdão embargado que, tratando-se de situações fático e jurídicas diversas, tem- se que não restou demonstrado o cabimento dos embargos de divergência com preenchimento dos requisitos da similitude fática e da interpretação divergente. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanados pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanadas pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial falsidade ideológica. Ausência de comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º nos embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Embargos acolhidos.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (EDcl no AgRg nos EAREsp 1019243/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, novamente, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência . Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)