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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - Erro material evidenciado na fixação do honorário advocatício de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 1.022, III - Acolhimento do presente recurso para sanar o erro material apontado, sem efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS.

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL VERIFICADO -

Parte vencida beneficiária da Justiça gratuita - Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial arbitrada que se impõe (CPC, art. 98, § 3º) - CONTRADIÇÃO - Inocorrência - Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, para sanar o erro material... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.

«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até a arrematação, e não «após, como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância dos litigantes quanto à solução do litígio não permite a oposição dos embargos de declaração, eis que ausente correspondência com as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar erro material. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição e obscuridade inocorrentes - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice e que abordou expressamente a questão levantada nos embargos - Erro material inocorrente - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material. Cabimento. art. 1.022, III do CPC. Inversão do resultado da sentença. Fixação de sucumbência com base no valor da condenação. Expressa disposição do art. 85, § 2º do CPC. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

10 - TJSP Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida, de forma motivada. Ausência de omissão ou erro material. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento (art. 1.025, CPC). Embargos rejeitados.

11 - TJSP Embargos de Declaração - Admissibilidade - Hipóteses prevista no CPC/2015, art. 1022 - Pontual erro material- Recurso provido.

12 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.

1 - O erro material quanto ao nome da parte e o número do processo não configura erro grosseiro, desde que protocolado o recurso no Juízo correto e tempestivamente.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Erro material não verificado. Intento infringente. Embargos rejeitados.

14 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE ERRO MATERIAL

e OMISSÃO - Vícios apontados inexistentes (CPC/2015, art. 1.022, I, II e III) - Matéria recursal amplamente enfrentada e fundamentada pelo Acórdão embargado - Pretensão de reforma do julgado por meios transversos - Inexistência dos vícios suscitados - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

18 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento sob a fundamentação de não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Erro material evidenciado. Oposição dos embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão. Intempestividade manifesta. Embargos declaratórios não conhecidos, erro material corrigido de ofício com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão não verificada. Majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Erro material sanado. Embargos parcialmente acolhidos

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso improvido.

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro material.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material não alegados - CPC, art. 1.022 - recurso não conhecido.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material - Ocorrência - Decisão inserida equivocadamente - CPC/2015, art. 1.022, III - Decisão anulada - Embargos acolhidos, com determinação

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material ausente. Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

30 - TJPE Embargos de declaração nos embargos declaratórios. Erro material. Fazendo constar nos embargos declaratórios e no recurso de agravogratificação de incentivo ao invés de gratificação de risco de policiamento ostensivo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão lavrado nos autos nos Embargos Declaratórios 0281298-2 alegando a existência de erro material, eis que a matéria em debate diz respeito à nominada Gratificação de Incentivo e não a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

31 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAR CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO DISPOSITIVO - HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 1.022 - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ERRO MATERIAL -

Erro material identificado na parte final da fundamentação, ao mencionar equivocadamente «Levantinibe em vez de «Omalizumabe (Xolair) - Correção necessária para assegurar a precisão e efetividade na execução da decisão judicial - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção do erro material - Observância dos limites do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Erro material do resultado do julgado que é sanado, com acréscimo de fundamentação. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e erro material. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

40 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

42 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embargante que afirma contradição e omissão do acórdão. Assiste razão ao embargante. Ocorrência de erro material. No mais, os embargos interpostos representam inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos parcialmente acolhidos, para afastar erro material

44 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material impõe-se a sua rejeição.... (Continua)

47 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente.

48 - TJSP Embargos de declaração - Erro material - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Recurso rejeitado.

49 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

50 - TJSP Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.