execucao de taxas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de taxas condominiais. Redução dos honorários fixados no despacho inicial pela metade. Possibilidade

1 - Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que, apesar de a legislação processual prevê apenas a majoração desses honorários, há uma possibilidade de minoração no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, como no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 799, I. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

e 237, DA LEI 6.015/73. AINDA QUE A EXECUTADA SEJA A ÚNICA HERDEIRA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PROCEDEU À AVERBAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PARA POSTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Omissão ou obscuridade do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Pinheiros. Natureza «propter rem da obrigação. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. CPC, art. 53, III, «d. Impossibilidade de redistribuição para o foro de domicílio da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Embargos à execução fundados na ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar acerca da liquidez do título, notadamente sobre a inclusão das taxas condominiais vincendas na execução, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

15 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente a ação promovida pelo recorrido para acolher a ilegitimidade ativa da apelante. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato de «cobrança garantida de taxas condominiais que fora celebrado entre a recorrida e o condomínio, inexistindo cláusula de cessão de crédito. Recurso ao qual se nega provimento.

16 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO. TAXAS/CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Obrigação propter rem que faz o próprio imóvel, aqui somente os direitos aquisitivos, responder pela dívida, a afastar o direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição. Penhora viável. Hipótese em que é inoponível a alegação de bem de família. Inteligência dos arts. 1.715 do CC e 3º, IV, da Lei 8.009/90. Constrição mantida. Orientação do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de taxa condominial - Decisão que limitou a responsabilidade do arrematante às taxas condominiais posteriores à arrematação - Irresignação do exequente, ora agravante - Recurso que comporta provimento - Constando do edital ou havendo ciência inequívoca da existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que sejam anteriores à arrematação - Precedentes do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de taxas condominiais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição das despesas condominiais referentes ao período de fevereiro a outubro/2014. Inconformismo do embargado. Execução de título extrajudicial ajuizada em fevereiro de 2022 postulando o pagamento de taxas condominiais vencidas no período de fevereiro a outubro/2014. Hipótese de incidência do prazo prescricional quinquenal. Alegação de que prévia ação de cobrança ajuizada em face dos sócios da pessoa jurídica embargante interromperia a prescrição. Descabimento. Formação de título executivo judicial sem a participação da apelada na relação jurídica, razão pela qual não é possível o aproveitamento de atos processuais em seu desfavor. Inteligência do CPC, art. 506. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Figura dos sócios que não se confunde com a da pessoa jurídica. Observado que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados pelos sócios, caberia ao recorrente utilizar do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegação de fraude à execução por alienação do imóvel feita pelos sócios à empresa. Matéria que deveria ser arguida na ação endereçada contra os sócios que foi arquivada provisoriamente quando se encontrava em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS).

Sentença de improcedência proferida em momento inoportuno. Existência de demandas prejudiciais que debatem, justamente, a certeza e liquidez do título executivo. Eventual suspensão em sede recursal, para posterior retomada do julgamento à luz de fatos supervenientes, que implicaria em supressão de instância, sem contar que eventual reconhecimento da inexigibilidade do título executivo poderia resultar em juízo de mérito diverso, com o acolhimento, ainda que parcial, dos embargos à execução. Sentença anulada, de ofício, para que, uma vez suspensos estes embargos com fundamento no art. 313, V, «a do CPC, os autos retornem ao Juízo de Origem e aguardem o julgamento definitivo das demandas prejudiciais, proferindo-se, então, novo julgamento com base nos novos elementos. Prejudicado o recurso interposto... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Hipótese em que a própria dívida era inferior a esse parâmetro embora agora a supere, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Constrição de valor expressivo, depositado em fundo de investimento e previdência privada que, por óbvio, não integra aquilo que se pode entender como reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto pelo executado contra a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a vaga de garagem, objeto da matrícula 4.367 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Alegação de que a vaga de garagem deve ser submetida a leilão e não ser penhorada, devendo ser sustada a penhora da vaga de garagem e realizado nova Leilão. Nova avaliação. Inadmissibilidade, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a matéria de inconformidade em um único recurso. Recurso não conhecido neste ponto. Sustação da penhora, em razão de irregularidades. Descabimento. Vaga de garagem é autônoma, localizada em condomínio e possui matrícula individualizada, não havendo, portanto, óbice algum para o deferimento do pedido de penhora formulado pelo credor. Leilão judicial que exige a penhora do bem. Irregularidades apontadas pelo agravante que estão relacionadas à avaliação e aa Leilão do apartamento anteriormente penhorado, objeto da matrícula 4366 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Embargos À Execução de Título Extrajudicial - Taxas associativas - Impossibilidade de equiparação às taxas condominiais - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Manifesta ausência de título a lastrear a execução - Exegese do CPC, art. 784 - Extinção da execução - Necessidade - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

32 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

33 - TJSP Embargos à execução. Taxas condominiais. Preliminares de inadequação da via eleita, cerceamento de defesa e inépcia da inicial rejeitadas. Pretensão à cobrança de taxas de condominiais com metragem da área construída adjacente. Adequação. Questões referentes à forma de apuração do valor devido que já é matéria decidida em outra ação entre as partes e analisada em sede recursal por essa Câmara. Sentença de improcedência do embargos mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais anteriores à falência. Natureza propter rem. Caráter extraconcursal. Suspensão da execução dos créditos. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematante. Adquirente do imóvel. Redirecionamento. Impossibilidade. Edital. Omissão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE PARA RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem os autores obter a revisão de débitos condominiais discutidos no processo número 0018920-03.2016.8.26.0506, sob a assertiva de que há cobrança de parcelas já quitadas, além de cerceamento de defesa por não terem participado daquele processo. Pleiteiam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a execução. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício na cobrança ou de cerceamento de defesa, tratando-se de matérias já discutidas no âmbito dos embargos à execução. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado e do risco de dano grave e de difícil reparação, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Remição. Depósito do valor devido. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos opostos pelo banco. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Fixação de honorários de sucumbência. Não cabimento. Inovação recursal. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória. Execução. Sentença que determinou aos autores a comprovação dos valores pagos quanto às taxas condominiais, na fase de liquidação de sentença. Insurgência. Acolhimento. Ônus da prova dos pagamentos efetuados a maior, sob pena de preclusão do direito de pleitear a devolução do que teriam pago a maior. Execução, no entanto, que está restrita apenas aos valores devidamente comprovados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo Condomínio, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.150,82 e das parcelas condominiais vencidas no curso da ação, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Condenada às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2018, excesso de execução quanto aos juros de mora, e requer redução do montante da dívida. ... (Continua)

46 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução do julgado. Arrematação de imóvel. Edital noticiando que eventuais taxas e impostos incidentes sobre o bem correriam por conta do arrematante ou adjudicante. Princípio da vinculaçâo ao instrumento convocatório. Pagamento devido. Recurso não provido.

48 - TJSP Embargos à execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção legal. Art. 3º, IV, Lei 8.009/90. Hipótese em que não se trata de mera taxa associativa. Dívida decorrente de rateio mensal, sucessivo e periódico de despesas mensais ordinárias e extraordinárias próprias do imóvel, aprovadas em assembleia, caracterizando taxas e despesas condominiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - TJSP Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Partes que se compuseram amigavelmente. Ação julgada extinta nos termos do art. 924, III do CPC.

50 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.