execucao mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de seguranca. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação coletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação mandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão da ordem. Efeitos financeiros retroativos à impetração.o entendimento firmado nesta corte, em se tratando de concessão em mandado de segurança, é no sentido de que os efeitos financeiros retroagem a data da impetração.

3 - STJ Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus. Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.... (Continua)

4 - TRT2 Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo.... (Continua)

5 - STJ Embargos à execução. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 5.021/66. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há a alegada nulidade na decisão, com relação à aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º, para julgar monocraticamente o recurso, uma vez que foi aplicada a jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.

«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Mandado de segurança. Alegação de iliquidez do título executivo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Mandado de segurança. Alegação de ausência e iliquidez do título executivo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência e liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de execução. Mandado de segurança. Execução individual. Cobrança de verba pretérita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos em execução objetivando incompetência do juízo da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os embargos à execução, condenando a outra parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. ... (Continua)

12 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Direito ao índice de 3,17%, relativo à incidência da Lei 8.880/1994, art. 28. Critérios adotados para compensação dos pagamentos administrativos. Preclusão. Recurso improvido.

«1 - O SINPROFAZ foi intimado dos critérios de cálculo sugeridos pela Coordenadoria de Execução Judicial - CEJU quanto à dedução dos pagamentos administrativos. Contudo, conforme certificado nos autos, a ora agravante não se manifestou naquela oportunidade, tendo ocorrido a preclusão deste tema em seu desfavor. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Mandado de segurança originário. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização.

«1 - As alegações veiculadas no recurso especial somente foram apresentadas ao Tribunal de origem nos embargos de declaração e, com isso, os temas não foram oportunamente suscitados nos embargos à execução. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Omissão e contradição. Não ocorrência. Tentativa de rejulgamento de matéria decidida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ caso a matéria federal apontada como ofendida não tenha sido enfrentada no aresto recorrido, malgrado a oposição dos embargos aclaratórios.... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Mandado de segurança. Título executivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário, interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 30/10/2023 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 440,70 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (outubro de 2023 - R$ 1.310,52). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 09/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 534,84 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Aplicação do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04.01.2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 736,52 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 29/11/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 287,77 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (novembro de 2019 - R$ 1.023,56). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 03/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 564,83 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 09/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 534,84 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada. Pedido de ingresso no feito realizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prejudicado... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 13/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 868,60 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2017.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 995,36). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 11/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 619,96 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 1.906,11). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que, por sua vez, rejeitou embargos infringentes manejados contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Pedido de cassação de decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante em execução fiscal - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

33 - STJ processual civil. Execução. Mandado de segurança coletivo. Prazo. Termo a quo. Fichas financeiras. Demora ou dificuldade no fornecimento. Caso concreto. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94, sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos de declaração e os embargos infringentes opostos pela parte exequente. Irresignação da parte exequente por meio do presente mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude de reconhecimento de ilegitimidade passiva, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

46 - TJSP  

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da ação - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 280,40, inferior ao valor de alçada na data da propositura (fevereiro/2018 - R$ 1.020,17) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Extinção da execução em razão do valor irrisório da causa. Direito líquido e certo da impetração de promover a execução. Inexistência de previsão de valor mínimo para cobrança de créditos dos Municípios. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 452/STJ. Segurança Concedida.

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso em Mandado de Segurança 54.712/SP, firmou a tese de que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Ademais, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido da legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... (Continua)