exigencia de cheque caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.

«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exigência de cheque caução para internação no hospital réu. Ainda que tal imposição, contratualmente prevista, configure, em princípio, prática abusiva, a teor do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura danos morais indenizáveis, à luz das circunstâncias do caso concreto. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Estado de perigo. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação de reembolso. Despesa hospitalar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Plano de saúde. Negativa de fornecimento e implantação de stent. Paciente cardiovascular. Hospital. Exigência de cheque-caução. Teoria do risco-proveito. Contrato por adesão. CPC/1973, art. 538. Multa mantida.

«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Negativa indevida de cobertura. Cirurgia de emergência. Exigência de cheque caução. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 03/04/2018). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exigência de cheque caução para realização de internação e parto de urgência em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória da lide. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico- sistemática. prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Custeio do tratamento. Cheque caução. Exigência. Dano moral. Configuração. Conduta abusiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil (factoring). Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia, ante a natureza do relacionamento entre faturizador e faturizado. Inadmissibilidade. Anulação do cheque caução, emitido pelo faturizado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exigência de caução. Desnecessidade. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Monitória proposta, constituindo título executivo judicial o valor de R$ 3.900,09, relativo ao débito de cheque especial, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A apelante requer o acréscimo de valor referente a débito no cartão de crédito, totalizando R$ 24.592,66, valor que não foi considerado na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.

21 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de cartão de crédito que efetua desconto de anuidade em conta corrente de cliente, relativa a cartão cujo cancelamento fora requerido, provocando insuficiência de fundos e devolução de cheque passado pelo correntista. Desconforto e abalo à honra e imagem do emitente do título. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora provido apenas para ajustar o valor indenizatório.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Parturiente em trabalho de parto prematuro. Exigência pelo nosocômio, no momento da internação, do preenchimento do termo de responsabilidade e emissão de cheque-caução. Alegação da ré de que houve coação por parte do hospital. Descabimento. Depoimento da testemunha ré confirmando que ela de modo consciente, obrigou-se pelas despesas hospitalares. Ação julgada procedente. Recurso provido.

24 - STJ Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Renegociação de dívida. Inadimplemento. Saldo devedor decorrente de linhas de crédito de Cheque Especial e Cartão de Crédito. Documentos colacionados que demonstram a existência de dívida. Controvérsia acerca do valor devido. Ônus probante do banco, que deveria ter juntado o contrato firmado com os encargos e juros cobrados. Ausência de instrumento contratual que possibilita a realização de cobrança apenas do valor demonstrado no extrato, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da ré prejudicado.

26 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Envio de cartão prevalencendo-se da ignorância da consumidora. Existência de provas de que a parte não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de «telemarketing da instituição financeira, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão havendo notícia de que sequer houve desbloqueio do cartão de crédito recebido, colocando em cheque o procedimento da fornecedora. Ausência de motivo para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no CDC, art. 39, III. Recurso improvido neste aspecto.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de saldo livre em conta corrente que impede saque para pagamento de cheque em outro banco. Inadmissibilidade. Alegação de existência de débito referente a empréstimo e utilização de cartão de crédito. Desacolhimento. Irregularidade do procedimento adotado pela instituição financeira, equiparada a verdadeira expropriação unilateral. Ocorrência de prejuízo moral. Indenização devida. Redução do valor dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de emissão de cheque de baixo valor. Ofensa à Resolução do cmn. Inviabilidade. Prequestionamento. Sumulas 282 e 356 d STF. Ilegalidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do referido recurso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Licitude do negócio constatada. Fraude bancária não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de compras realizadas em supermercado. Recusa deste em aceitar pagamento por cartão de crédito. Legitimidade. Falta de autorização da administradora do cartão para a realização da transação. Previsão contratual. Existência. Recorrentes que haviam efetivado pagamento da fatura no dia anterior ao fato. Dependendo do local e da forma como a fatura é paga, o processamento desse pagamento poderá ocorrer num prazo de até 5 dias. Período no qual, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações. Devolução das compras que era inevitável diante das circunstâncias já que os recorrentes não se dispuseram a efetivar o pagamento em cheque ou dinheiro. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

31 - TJSP Danos materiais e morais. Contrato bancário. Hipótese em que o banco apelado, embora não autorizado, efetuou o débito da fatura de cartão de crédito na conta corrente da apelante. Ilegalidade caracterizada. Não demonstração da existência de cláusula autorizando o desconto da fatura na conta corrente da apelante. Ônus da instituição financeira ademais, ainda que pactuada, tal cláusula não poderia subsistir, uma vez que se trata de conta corrente de natureza alimentar. Não observância da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Dano moral que decorre do simples fato da violação do direito da vítima. Ademais, necessária a restituição dos encargos e juros debitados da conta corrente da apelante em face do uso do limite do cheque especial para pagamento do débito da fatura do cartão de crédito. Ação principal julgada procedente e prejudicada a ação cautelar em apenso. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Fraudes no pagamento por meio de cheque e cartão. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa origem da dívida negativada permanece sendo o Banco do Brasil (fl. 08), ora agravante, indo de encontro, destarte, ao determinado na sentença proferida nos autos 1033538-69.2021.8.26.0114 - Alegações de cessão de crédito e de que a dívida em questão seja relativa a cheque especial, e não a cartão de crédito, que não têm o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Cessão de crédito ocorrida em 25.06.2021 (fl. 07), anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de conhecimento (18.08.2021), na qual não houve nenhuma notícia a esse respeito em contestação - Obrigação fixada em sentença da qual não pode, agora, eximir-se a agravante com base nesse fundamento - Abrangência da obrigação de fazer bem esclarecida a fl. 323 dos autos 1033538-69.2021.8.26.0114, no sentido de condenar o agravante «a baixar tais pendências, o que corresponde justamente ao cancelamento de todos e quaisquer reflexos gerados pelo parcelamento indevido, nisso incluída a baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que deturpado o entendimento de que «os termos da decisão judicial se referem à dívida em CARTÃO DE CRÉDITO e não à CHEQUE ESPECIAL (fl. 08) - Observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela magistrada de piso, na fixação das astreintes - Agravo ao qual se nega provimento.

34 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Juros remuneratórios. Limitação. Cartão de crédito. Cheque especial. Taxa média do mercado. Súmula 83/STJ. Redistribuição da sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Exigência de depósito em dinheiro como caução. Descabimento, no caso concreto. Pretendida sustação de protesto de cheques emitidos de forma pós-datada, com a alegação de que a agravada não cumpriu com o pactuado. Caução real (bem imóvel) oferecida que se mostra idônea para o fim a que destina. Recurso provido para deferir a prestação de caução real, com determinação.

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Exigência de caução para prestação de serviços hospitalares. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de anulatória ajuizada por Hospital e Maternidade Santa Joana contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP buscando a anulação de auto de infração e multa impostos, em razão de reclamação de consumidor que teve de prestar um cheque em caução, em valor equivalente a R$ 4.500,00, pela internação de sua esposa, pois o convênio não autorizou o procedimento. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. «Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Contrato de Cheque Empresa Sudameris (Caução de Duplicatas)". Contrato celebrado na vigência do Código Civil de 1.916 e anteriormente à edição da Lei 10.931/04. Prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil revogado. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano do arquivamento do feito. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Prescrição intercorrente não verificada no caso. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por dano moral. Aquisição de mobília planejada. Decisão que ) determinou a emenda da inicial para retificação do valor da causa, levando-se em conta o proveito econômico esperado, com consequente complementação da taxa judiciária; b) deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus se abstenham de efetuar a cobrança e protesto do valor do cheque sustado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicável até o limite de trinta dias, ordenando, em contrapartida, que proceda a parte autora ao depósito em conta à disposição do juízo do valor do referido cheque. Inconformismo do autor. Acolhimento. Valor atribuído à causa correspondente à soma dos montantes já direcionados às rés em pagamento do preço avençado no contrato, mais a importância almejada a título de indenização. Demandante que afirma já ter logrado o cancelamento das parcelas que seriam pagas com cartão de crédito. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. Ordem de retificação afastada. Depósito de valor referente ao cheque sustado. Ato de liberalidade do magistrado. Desnecessidade, face às peculiaridades do caso concreto, em especial à plena reversibilidade da tutela de urgência, deferida para impedimento provisório dos atos de cobrança. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... Convocada, nos termos regimentais, para compor o quórum da sessão de julgamento da Terceira Turma, visando ao prosseguimento do exame do recurso especial em epígrafe, passo a expor as razões do meu voto. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de crédito e de talonário de cheques. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Réu que não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora (CPC, art. 333, II), visto que não comprovou a regularidade das operações por ela impugnadas. Direito de restituição reconhecido. Devolução que deve ser singela. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso do réu desprovido. Apelo adesivo da autora parcialmente provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que não se discute a inexistência de vínculo entre a consumidora e a instituição financeira - A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência das dívidas (art. 373, II, CPC), decorrentes do uso de cheque especial e de faturas de cartões de crédito - Autora que não impugnou a origem da dívida, tampouco comprovou os respectivos pagamentos - Desnecessidade de juntada de instrumento assinado de adesão ao cartão de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de empréstimo em cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem. Decisão por equidade com vistas a preservação negocial. Equiparação a outra modalidade de empréstimo com ampla divulgação. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e 591.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras (Súmula 283/STJ). Por isso não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Negativação indevida - Sentença procedente com condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e à sucumbência, com honorários fixados em 15% do valor da condenação - Insurgência da ré - Caso concreto em que o banco realizou débito automático na conta corrente do autor para pagamento de fatura do cartão de crédito, sem autorização, o que consumiu seu limite de cheque especial e causou sua indevida negativação perante a órgãos de proteção ao crédito - A ré procedeu aos estornos dos encargos moratórios e à baixa da negativação após constatar o ocorrido - Danos morais que exsurgem, contudo, da negativação já indevidamente sofrida - Inscrição indevida que atinge a honra da parte apelante, ao tornar pública a existência de dívida em seu nome - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação - Manutenção - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Terceirização. Ilicitude. Isonomia com os bancários.

«Comprovado que a reclamante fazia oferta de produtos por telefone, tais como cartão de crédito, cheque especial, título de capitalização e seguros, serviços relacionados ao processo produtivo da tomadora, realizando, portanto, atividades imprescindíveis à sua finalidade econômica, fica caracterizada a ilicitude da terceirização. E ante a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Caixa Econômica Federal, em razão da exigência de concurso público, impõe-se a aplicação do princípio da isonomia, conforme posicionamento sufragado pela OJ 383 da SDI-1 do TST, mantendo-se a r. sentença que deferiu as diferenças salariais postuladas e demais benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis aos empregados da segunda reclamada.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTOR PREJUDICADA.

A autora que sustentou a existência de inovação recursal em razão da juntada de documentos pelo banco réu quando da apelação, sendo necessária a aplicação de multa processual por litigância de má-fé. Momento mais adequado para a juntada de provas à parte ré é a contestação, mas não é exclusivo. Busca pela verdade real deve ser privilegiada. Requerimento de dilação de prazo não analisado. Ausência de má-fé. Contraditório respeitado. Precedentes do STJ e desta Turma. Preliminar afastada. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja reconhecido o tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjuntura fática analisada pelo tribunal de origem que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante efetivamente se dedicava à atividade criminosa, notadamente pela apreensão de substância entorpecente de maior nocividade, pela intensa movimentação de pessoas na residência do acusado, pela existência de imagens e conversas de texto e áudio no celular do réu que demonstram a habitualidade na venda de drogas, bem como pela localização de cartões bancários, folhas de cheque e máquina de cartão, possivelmente utilizados na prática da traficância. 1.1. Além disso, registra-se que para divergir da conclusão da Corte a quo acerca da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$5.815,56, referente a débitos oriundos de cartão de crédito e cheque especial. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que o nome da autora não seja objeto de negativação em relação aos fatos discutidos nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)