filiacao paterna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

3 - TJPE Previdência complementar. Dúvida acerca do pagamento. Ação de consignação. Discussão acerca de pecúlio por morte e ação de anulação de registro de nascimento. Prescindibilidade. Nomeação dos beneficiários em observância ao regulamento básico da instituição. Recebimento do benefício em igual proporção entre os indicados pelo de cujus. Cabimento. Levantamento dos valores depositados a título de pensão a favor do menor e pagamento do restante diretamente à ré/recorrente. Recurso desprovido.

«Descabida a discussão acerca da distinção entre complementação de pensão e concessão de pecúlio por morte, porquanto o rol de beneficiários enquadrados no regulamento do instituto de previdência complementar não se confunde com elenco de pessoas indicadas ao recebimento de pecúlio por morte, nesta última hipótese constando apenas o nome da irmã do falecido. Igualmente irrelevante a existência de ação de anulação de registro de nascimento do infante em referência, não se havendo falar em conexão com a presente ação consignatória, porquanto, desinfluente a impugnação feita pela suplicada/recorrente, quanto à legitimidade da filiação paterna do segundo suplicado, no que se refere ao direito ao benefício, pois, conforme se infere nos termos regulamento da instituição de previdência complementar (TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL), a designação feita pelo contribuinte pode recair sobre qualquer pessoa, independentemente de se tratar ou não de parente. Destarte, a despeito do manifesto interesse da apelante em receber integralmente o benefício, afastando a parcela cabível ao menor, há de se considerar as indicações do contribuinte quanto às pessoas a serem contempladas com o benefício, na declaração acostada aos autos, in casu, a ora apelante, na qualidade de cônjuge, e o infante, configurado como filho, eis que o próprio regulamento deixa expressamente consignado que «A designação de beneficiários é ato de vontade do contribuinte e não poderá ser suprida (Art. 3º, §2º). Cabível, portanto, o recebimento do benefício por ambos os indicados pelo de cujus, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, bem assim o levantamento dos valores depositados a título de pensão em favor da criança, que atualmente já atingiu a maioridade, e o pagamento do restante diretamente à ré/recorrente, tendo-se por satisfeita a obrigação referente às parcelas de setembro de 1994 a março de 1997, mantendo-se na íntegra a sentença atacada.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

O caso em exame trata de pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. A autora alega que, desde os 11 anos de idade, foi criada pelos avós, e que, a partir dos 13 anos, passou a tratá-los como se fossem seus pais. Relata, ainda, que o seu avô foi quem assumiu sua guarda e se responsabilizou por seus cuidados até o momento de seu falecimento. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA.

O deslinde da quaestio deve trilhar a tutela do melhor interesse da menor, na forma do art. 1.584, II, do Código Civil. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE AMPLIOU A VISITAÇÃO PATERNA PARA TODOS OS FINAIS DE SEMANA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia à visitação de menor e ao seu deslocamento. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 473) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda proposta em agosto de 2021 pela genitora em face do ex-companheiro requerendo guarda unilateral da filha e regulamentação de visita em favor do genitor. Para tanto, argumentou que teria sofrido violência física, verbal e sexual por parte do Réu, o que teria gerado a concessão de medidas protetivas. Defendeu que o ex-companheiro seria agressivo e não teria demonstrado interesse pela filha. Citado, o Demandado negou as acusações da Demandante e asseverou que os desentendimentos foram desgastes e brigas típicas de namoro. Por fim, requereu fixação de guarda compartilhada. Sobre o tema, registre-se que a guarda de modo compartilhado, de acordo com a Lei 13.058/2014, que alterou dispositivos do Código Civil, é regime preferencial no ordenamento jurídico. No caso em apreço, a menor tem, atualmente, quatro anos, reside com a genitora no Município de Teresópolis. Num primeiro momento (agosto de 2021), foi concedida a guarda provisória da criança em favor da genitora e fixada visitação paterna aos sábados em Shopping Center das 14h às 17h. Dias após, a convivência com o pai foi suspensa por força de medida protetiva concedida pelo r. Juízo da Violência Doméstica em favor da infante, caso em que o genitor ficou proibido de se aproximar da menor e seus familiares, pelo prazo de 180 dias. Em junho de 2022, a medida protetiva foi suspensa. Assim, o r. Juízo de origem permitiu a visitação paterna aos sábados em Shopping Center das 14h às 17h. Em 04/04/2023, quando da realização da AIJ, foi estendida a visitação em favor da família paterna, em locais seguros, aos sábados alternados, no horário das 09h às 17h, facultando à genitora indicar terceira pessoa, que não o avô materno e os tios, para acompanhar a visita. Assim, desde junho de 2022, a infante está convivendo com o pai e a família paterna, quinzenalmente, aos sábados (das 09h às 17h), de forma assistida e em locais públicos, de forma satisfatória. O Relatório Psicológico, emitido em novembro de 2022, apurou que as famílias materna e paterna tem visões diferentes em relação aos conflitos e uma ampliação repentina na convivência com o pai poderia ser prejudicial. Assim, sugeriu ampliação gradual das visitas. Vale notar que o aumento gradual no tempo de convivência entre pai e filha tem ocorrido, o que demonstra que, in casu, é possível estabelecer a guarda compartilhada. Outrossim, a questão relativa ao descontrole emocional e à agressividade do genitor, reclamada pela ex-companheira, aparenta estar controlada. foram apresentados Parecer Psicológico e Declaração de Psiquiatra, emitidos pelos profissionais que acompanham o Demandado. No documento elaborado pelo médico, com data de 28/03/2023, consta que o Requerido está em tratamento desde 2021, para quadro de ansiedade generalizada e episódios depressivos, e ¿atualmente, encontra-se clinicamente estável e sem queixas, humor estável, sem uso de medicamento regular, mantendo psicoterapia regular¿. Por fim, menciona-se que o relatório psicológico elaborado pela Equipe Técnica Interdisciplinar Cível de Teresópolis, desaconselhou a visitação assistida, por contribuir ¿para o agravamento do contexto de conflitos e animosidades entre as famílias¿. Por fim, o fato de o genitor residir em município diferente da filha não constitui óbice para fixação da guarda compartilhada, especialmente ao se considerar que são comarcas contíguas (Teresópolis e Petrópolis). Neste cenário, é de se concluir que a guarda compartilhada, com a fixação de moradia principal no lar materno, por ora, atende aos melhores interesses da infante.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Autor que propôs a ação alegando que o menor reside com ele e que a genitora não tem condições psicológicas de exercer a guarda - Sentença que fixou a guarda unilateral paterna - Recurso da requerida pleiteando a guarda compartilhada e a fixação do regime de visitas - Laudo psicológico que indica a capacidade de ambos de exercer a guarda e relacionamento amistoso entre as partes - Guarda compartilhada que atende ao melhor interesse do menor - Deferimento da guarda compartilhada, com residência na casa paterna e fixação do direito de visitas - Recurso provido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

12 - TJSP MENOR. FIXAÇÃO DE GUARDA. COMPARTILHAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME COMPARTILHADO QUE PRESSUPÕE TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA PELOS GENITORES, ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL EM VISTA DA ANIMOSIDADE VELADA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO POR ELES DEMONSTRADA, TENDO COMO INTERLOCUTORA A AVÓ PATERNA DO MENOR. INFANTE, ADEMAIS, QUE SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA MATERNA, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de família. writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal de Justiça. Descabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Conveniência da visita paterna. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. A decisão monocrática de desembargador de tribunal de justiça em writ anterior não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE/PAI. GENITOR QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O MENOR MANIFESTOU DESEJO DE RESIDIR COM ELE E DE QUE A GENITORA RESIDE EM LOCAL INSTÁVEL. ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DEMONSTRAM QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA E QUE O MENOR SE ENCONTRA BEM ADAPTADO EM AMBOS OS LARES. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.584. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO MATERNO DE REFERÊNCIA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DA CRIANÇA E A ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA AJUSTES NA CONVIVÊNCIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DA GENITORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante ... (Continua)

17 - TJRS Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.

«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. ... (Continua)

18 - TJRJ A C Ó R D Ã O

A controvérsia se cinge em verificar se a representação do réu, ora agravado, no autos deve ser conferida à avó paterna e se os alimentos devem passar a ser depositados em sua conta. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISUM NA ORIGEM QUE FIXOU A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA ORIGEM NÃO FICA EVIDENCIADO O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, POIS INEXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUE A REGULAMENTAÇÃO TAL COMO LEVADA A EFEITO NA DECISÃO AFETARIA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSÍQUICO DA CRIANÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, O JUÍZO A QUO NÃO RETIROU DO AGRAVANTE SUA PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES QUE ENVOLVAM A FILHA E NO DIA A DIA DELA, DE FORMA QUE, À PRINCÍPIO, NÃO SE VISLUMBRA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, TAMPOUCO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL AJUIZADA PELO GENITOR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR 30 DIAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO À MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR VERSUS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Ao compulsar os fólios originários, verifica-se que o forte estado de animosidade entre os genitores possui mútuos gatilhos e, em grau algum, tal circunstância contribui para um ambiente saudável de normal desenvolvimento de uma criança. Nesse contexto, a questão referente a possíveis maus tratos à menor deve ser cautelosamente perscrutada nos autos, mormente em decorrência do suposto relato acerca de um tapa na região das suas costelas (por não querer dormir no horário estipulado), bem como porque há relato anterior de suposta agressão àquela que também teria sido praticada por seu genitor no ano de 2024. No entanto, fato é que não há provas robustas aqui colacionadas no sentido de que a agressão tenha, de fato, ocorrido, e de como teria ocorrido, o que merece ser alvo de adequada dilação probatória no contexto das demandas ajuizadas para definição de guarda e convivência com a menor, sendo relevante consignar tratar-se o feito originário de uma ação declaratória de alienação parental ajuizada por seu genitor. Dessa forma, a fim de melhor atender aos interesses da criança, e em atenção máxima ao seu direito à inviolabilidade da sua integridade física (ECA, art. 17), bem como o seu direito à convivência familiar - em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral (ECA, art. 19), deve ser assegurada a sua convivência com ambos os genitores enquanto não esclarecidos os fatos veiculados na petição de fls. 514/515, estabelecendo-se, em relação ao pai, uma rotina de visitação sem pernoite, no prazo assinalado pelo juízo a quo por, ao menos, seis horas ininterruptas aos finais de semana. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL, A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, PARA AVALIAR A MELHOR MODALIDADE DE GUARDA A SER INSTITUÍDA EM BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CF/88, art. 227. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de suprimento de autorização paterna. Pretendida autorização para filho menor viajar ao exterior e fixar residência, eis que a genitora recebeu proposta de emprego no exterior. Ausência de documento para demonstrar, de forma inequívoca e segura, a veracidade da alegação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Dilação probatória. Necessidade. Observância do melhor interesse do menor. Decisão reformada para sustar a autorização de viagem. Recurso provido.

24 - TJSP Ação de reconhecimento de vínculo socioafetivo «post mortem - Pretensão de reconhecimento da filiação socioafetiva à avó paterna e seu marido - Sentença de parcial procedência, apenas em relação ao réu A. - Insurgência do autor - Indícios de vínculo afetivo em relação à avó e a seu marido - Regra geral de vedação da adoção por ascendentes - Inteligência do ECA, art. 42, § 1º - Mitigação possível apenas em circunstâncias excepcionais, não verificadas no caso - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A GUARDA COMPARTILHADA, LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENSÃO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE LARES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA BRUSCA E REPENTINA A CAUSAR PREJUÍZOS INIMAGINÁVEIS PARA O MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO PARA A CRIANÇA E O FORTE VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBOS. QUESTÃO ATINENTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESTOU SUPERADA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR COM O GENITOR NA CIDADE DE CABO FRIO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE SE ENCONTRA ADAPTADO A RESIDÊNCIA MATERNA E ESCOLA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONVIVÊNCIA PATERNA PRESERVADA. GENITOR QUE COMUNICOU MUDANÇA PARA SÃO PAULO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE É BILATERAL, POIS TITULARIZADO TANTO PELO MENOR QUANTO GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA E DEVE SEMPRE SER FIXADA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, JÁ QUE NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPOSTO NOS arts. 227, CAPUT DA CF/88 E 3º, CAPUT DO ECA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO CASO, A QUAL JÁ FOI DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP Apelação - Ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem e moradia no exterior do filho em comum das partes. Sentença procedente. Insurgência do apelante. Necessária a dilação probatória. Elaboração de estudo psicossocial que é imprescindível. Criança nascida em 04/07/2016, contando com seis anos de idade. Genitora residindo no exterior. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Busca do melhor interesse da criança. Anulação da sentença. Retorno à Vara de origem. Recurso provido.

27 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA.

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

28 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de regulamentação de visita. Agravante que objetiva a reforma da decisão para fixar a convivência paterna nos termos requeridos na inicial, com seu filho menor de idade. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Precedentes desta Corte. Decisum mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Ação de regulamentação de guarda e fixação de regime visitas. Sentença que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada, fixou o lar materno como referência e o regime de visitas do genitor, de ampliação gradativa, com pernoite. Estudos psicossociais que apontam e recomendam a guarda compartilhada, com a ampliação gradativa do regime de visitas, como fixado na sentença. Manutenção. Inexistência de motivos fundados para não se permitir o compartilhamento da guarda e a visitação com pernoite na casa paterna, que também garante o convívio da criança com os avós paternos, pois demonstrado nos autos que a infante está também inserida naquele contexto familiar, no qual se sente acolhida e confortável. Recurso improvido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO.

Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residência dos filhos. Precedente do STJ (RECURSO ESPECIAL 1888868 - DF (2018/0193855-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Terceira Turma do STJ Relator para Acórdão Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ... (Continua)

31 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.

32 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pedido formulado por bisneta, instituída beneficiária pela servidora, falecida em 16-12-2010, no estado civil de divorciada. Lei Complementar 1012/2007 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n 180/78. Bem evidenciado que não havia dependência econômica da autora com a falecida bisavó, sem necessidade de dilação probatória. Autora sob a guarda dos pais. Bisavó com idade avançada, interditada no ano de 2009, tendo como curadora sua filha, avó paterna da autora. Demanda improcedente, mas pelo fundamento da falta de dependência econômica da bisneta em relação à falecida bisavó. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAI QUE RESIDE NO BRASIL E MENOR QUE RESIDE COM A MÃE NOS ESTADOS UNIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM SUA GENITORA, RÉ NA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA NAS PRIMEIRAS METADES DAS FÉRIAS ESCOLARES DE MEIO E FIM DE ANO LETIVO, CUJAS DESPESAS COM TRANSLADO DA MENOR AO BRASIL, DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE FORMA VIRTUAL AO MENOS 02 VEZES POR SEMANA, A SER DEFINIDO ENTRE AS PARTES O DIA E HORÁRIO. APELO DO AUTOR, GENITOR DA MENOR, BUSCANDO PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ESTUDO SOCIAL ESTÁ INCOMPLETO E, NO MÉRITO, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA E, AINDA, QUE A GENITORA FIQUE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM A VINDA DA MENOR AO BRASIL PARA VISITAÇÃO PATERNA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. ASSIM, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO OU QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1584. NO CASO, APESAR DO JUÍZO DE PISO TER FIXADO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DA MENOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, PELO CONTRÁRIO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS EXPRESSAMENTE SUGERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ADEMAIS, A PRÓPRIA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, RESSALTANDO, INCLUSIVE, QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA AUMENTARIA A INTERAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, OTIMIZANDO A INTIMIDADE E A IMPORTÂNCIA DA FIGURA PATERNA NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR. CERTO AINDA QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES, ESTADOS OU, ATÉ MESMO, PAÍSES DIFERENTES, MÁXIME TENDO EM VISTA QUE, COM O AVANÇO TECNOLÓGICO, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, À DISTÂNCIA, OS PAIS COMPARTILHEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A PROLE, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS DECISÕES ACERCA DA VIDA DOS FILHOS". DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DEVE-SE FIXAR O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECENDO A RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DA SUA GENITORA. O CUSTEIO DAS PASSAGENS AÉREAS E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS À VINDA DA MENOR AO BRASIL, A FIM DE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, DEVE SER DIVIDIDO POR AMBOS OS GENITORES JÁ QUE CABE A ELES IGUALMENTE PROVER ÀS NECESSIDADES DA MENOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA SE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA MENOR. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda compartilhada com alternância de residências cumulada com visitação e convivência. Decisão que fixou regime compartilhado com residência fixa, materna, e visitação paterna alternada, aos finais de semana. Irresignação parcialmente procedente. Na guarda compartilhada, a custódia física conjunta, com alternância de residências, depende da análise de inúmeras variáveis potencialmente prejudiciais e, por isso, demanda dilação probatória que impede seu deferimento em sede liminar. A convivência, contudo, pode ser ampliada, considerando-se os fortes vínculos estabelecidos entre a criança e o genitor, com inclusão do dia dos pais, metade das férias escolares e finais de semana nacionais e estaduais, este últimos, de forma alternada, devendo ser autorizada também a retirada do infante da escola pelo genitor às quartas-feiras, com pernoite na casa deste último e entrega na escola no dia seguinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

37 - TJSP Apelação. Ação de alimentos com pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas. Sentença de procedência, fixando a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores, com residência permanente no lar materno, fixar o regime de visitação paterna e condenar o réu a pegar, mensalmente, pensão alimentícia ao filho, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Inconformismo parcial do réu. Cabimento em parte. Manifestação do apelante de desinteresse em manter a guarda compartilhada do filho menor. Guarda unilateral do menor deferida à genitora. Alimentos. Apelante trabalhando atualmente com vínculo empregatício. Última remuneração informada de R$4.500,00. Existência de outra filha do apelante para sustentar, além do apelado. Alimentos fixados em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se o valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo empregatício. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Recurso parcialmente provido

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO, EM FEITO ANTERIOR, DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA POR MEIO DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE PLEITEIA A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA PARA GUARDA COMPARTILHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PATERNA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PRODUÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. DESACERTO DO JUÍZO SINGULAR. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUANDO O ÓRGÃO JUDICIAL IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA. IN CASU, OBSERVA-SE A REALIZAÇÃO DE DOIS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS ANTERIORES, AMBOS ELABORADOS EM 2019, QUANDO A CRIANÇA POSSUÍA 05 (CINCO ANOS). POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PELA MENOR, QUANTO À SUA PERCEPÇÃO DA SITUAÇÃO E À COMPREENSÃO SOBRE OS FATOS QUE A ENVOLVEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL ATUALIZADO, BUSCA POR ATENDER SEU MELHOR INTERESSE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ PRUDENTE PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DO MENOR. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELAM NECESSÁRIOS. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO SE CONSTATA, POIS A CRIANÇA TEM CONVIVIDO COM O GENITOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de destituição de poder familiar. Suspensão do poder familiar dos genitores. Irresignação do requerido/pai. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Suspensão do poder familiar que é medida excepcional. Menor que conta com apenas 04 (quatro) anos de idade. Criança que, em seu pouco tempo de vida, já foi levada em duas ocasiões distintas à uma Delegacia de Polícia por terceiros, desacompanhada de seus genitores. Informações dos autos no sentido de que menor era negligenciado e que, apesar de a família estar sendo atendida pelos órgãos de assistência social, os genitores não aderem às recomendações. Pedido de deferimento da guarda à avó paterna que deve ser precedida de devida dilação probatória. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Família. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Suspensão provisória de visitação dos filhos durante o período da pandemia causada pelo covid-19. Decisão liminar de relator do tj/pb. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisões tomadas visando a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente. Impedimento provisório de visitação paterna no estágio inicial da propagação do coronavírus. Viagem de joão pessoa/pb para brasília/df para exercício de 15 dias de visitação. Conveniência da medida. Impossibilidade de discussão em habeas corpus. Questões de direito de família. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Inocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Inafastabilidade da Súmula 691/STF. Agravo interno conhecido. Habeas corpus denegado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PAGOS PELO AUTOR PARA O VALOR DE 18% DE SEUS GANHOS BRUTOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DAS VERBAS PERCEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE SOBRE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E VERBAS RESCISÓRIAS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS SERÃO MANTIDOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINAR, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PARA ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL AFASTADA A NULIDADE. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, POR POSSUIR OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. NÃO PROVIMENTO.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO INFANTE PARTE AUTORA, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 82% (OITENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REVISAR OS ALIMENTOS FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTADO.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA-

Acordo anterior entre as partes, pelo qual havia ficado estabelecida a guarda compartilhada do filho menor - Autor que postula a fixação de guarda unilateral paterna e a regulamentação das visitas maternas - Sentença de procedência que fixou a guarda unilateral paterna e visitas maternas quinzenalmente aos sábados entre 10 e 17 horas - Insurgência da requerida - Fixação de guarda e visitas que devem prestigiar o melhor interesse da criança - Laudo social que indica estar o infante adaptado ao lar paterno e que deseja conviver mais com a genitora e irmãos - Guarda compartilhada que se impõe ante a capacidade de ambos os genitores de exercer a guarda - Lar paterno que deve ser adotado como referência, porquanto já está o infante devidamente adaptado ao local e sua rotina - Regime mínimo de visitas maternas que devem ocorrer em fins de semana alternados, do sábado às 10 hs, até domingo às 18 horas - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora, nos autos da ação originária de visitação avoenga, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Sentença que fixou a guarda unilateral paterna e regularizou as visitas maternas para que ocorram aos domingos, de forma supervisionada, na residência paterna, das 13h às 18h. Irresignação da requerida pretendendo a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, além de, alternativamente, visitas em finais de semanas alternados e metade das férias, sem necessidade de supervisão. Não acolhimento. Guarda unilateral paterna que melhor atende aos interesses do menor, exibindo-se, por ora, adequada, consoante estudo psicossocial produzido nos autos. O primordial, nas demandas desta natureza, é o respeito ao superior interesse da criança. Regime de visitação já estabelecido de forma bastante razoável, não comportando, neste momento, maior ampliação. Necessidade de supervisão, diante do histórico da ré de uso abusivo de substâncias entorpecentes, apresentando comportamento violento e agressivo. Apelo do autor para que as visitas sejam quinzenais e na residência da irmã da ré. Acolhimento parcial. Visitas que, por ora, deverão ocorrer todos os domingos, sob pena de convivência insuficiente da requerida com a prole, de forma supervisionada, na residência da tia materna, das 13h às 18h ou, subsidiariamente, no CAPS. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.

O Código Civil resguarda o direito do genitor que não tem o filho sob sua guarda a participar efetivamente de sua educação e criação. A presença paterna na vida da criança é relevante para sua formação e desenvolvimento, devendo-se preservar, primordialmente, o melhor interesse da menor. Destarte, inexistindo, por ora, qualquer indício que desabone a conduta do genitor, deve ser garantido o exercício do direito de visitação paterno-filial com observância das limitações decorrentes da pouca idade da criança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda compartilhada de filho menor proposta pela genitora. Decisão que determinou a substituição da perita psicóloga e a retomada do convívio paterno. Pretensão do genitor de exercer a guarda unilateral do menor. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Modificação da guarda do menor é medida excepcional e pode ocorrer em virtude de circunstâncias que estejam interferindo, de modo negativo, na qualidade de vida do infante, na sua afetividade e no seu relacionamento social, dentre outros fatores. A guarda deve ser atribuída a quem revelar «melhores condições, expressão que deve ser interpretada como a que atenda aos interesses do menor. Partes que, em abril de 2016, em anterior ação de guarda proposta pela genitora, ajustaram que a guarda seria exercida na forma compartilhada, ficando a residência do menor com o genitor. Genitora que, em junho daquele mesmo ano, ingressou com a presente demanda, objetivando a modificação da guarda compartilhada para a guarda unilateral do menor, alegando que o genitor praticava violência física e psicológica contra o menor. Conforme se depreende da análise dos autos principais, o histórico familiar das partes é conturbado, sendo evidenciada a total incapacidade dos genitores em conduzir e orientar o filho a fim de estabelecer um convívio harmonioso e saudável entre todos, o que restou demonstrado nos vários estudos técnicos realizados e nas várias demandas cíveis e criminais ajuizadas por ambas as partes, tendo o magistrado de 1º grau, em maio de 2023, determinado a oitiva do menor e a suspensão do convívio paterno. Perita do Juízo salientou que, apesar de o menor se manifestar em favor da genitora e contra o genitor, seu discurso está viciado em virtude da coação moral e psicológica por parte da genitora, sendo recomendada a retomada do convívio paterno, bem assim acompanhamento psicológico de todos os envolvidos. Ao menos por ora não vislumbro a possibilidade de a decisão hostilizada ensejar perigo de dano grave ao menor, haja vista ter sido determinada a retomada da convivência paterna, a ser realizada dentro do prazo de 3 meses e conduzida pela nova psicóloga nomeada, cabendo à genitora levar o adolescente nos dias marcados para o convívio. Impõe-se reconhecer que a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral em favor do genitor, ora agravante, além de ser medida extrema, não atende aos interesses do menor, que, atualmente, reside na companhia da genitora e está adaptado à sua rotina com a mãe, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, seja a situação modificada pelo magistrado de 1º grau. Ademais, é certo que o magistrado de 1º grau determinou a realização de nova perícia, com a nomeação de outra expert, a fim de analisar o contexto atual do menor e dos seus pais a fim de aferir quem reúne melhores condições de exercer a guarda do filho. Precedentes do TJRJ. Súmula 59/TJRJ. Decisão que deve ser mantida.

50 - TJSP Alimentos. Fixação. Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante. Redução imediata. Inviabilidade. Elementos presentes nos autos, por ora, permitem a manutenção da verba. Matéria que demanda dilação probatória sobre a situação das partes, especialmente a capacidade financeira do autor-agravante. Binômio necessidade/possibilidade será efetivamente aferido após a devida instrução. Decisão mantida.