fundamentacao juridica agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Questão juridica invocada. Violação à coisa julgada e à preclusão. Afirmação de erro material. Fundamentação deficiente. Nulidade. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Tumulto processual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com as custas do processo pela agravada, pessoa jurídica, incidindo a Súmula 481 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Repercussão geral afastada no E. STF no recurso extraordinário 589.490/MG (tema 103). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). JUSTIÇA GRATUITA. Cerceamento de defesa. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 589.490 e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT e 639.228/RJ (temas 103, 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE FAZER PROVA SEGURA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUA ALEGAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE PERMITAM A RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, ato jurídico perfeito e direito adquirido. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ agravo inteno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Viabilidade de manejo pelo Ministério Público de ação coletiva relativa do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. Equívoco na premissa de que a relação juridica seria regida pelo CDC. Exclusão que não afasta o dever reparatório. Entendimento no sentido da existência de dano e de valor da indenização fundado na apreciação fático probatório e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização estipulada em patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação declaratória de rescisão contratual e pedido reconvencional, com julgamento de improcedência do pedido na principal e de procedência no âmbito da segunda, houve a interposição de recurso de apelação por parte do ora recorrente. Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, não se alcança a conclusão de que os fundamentos do apelo são relevantes, pois não possibilitam identificar a probabilidade do direito afirmado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 466 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 46, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 1 «tablete e 18 porções de maconha, com peso total de 60,86g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Agravo de instrumento. Necessidade de denunciação à lide. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 327, § 1º, I, do CPC; 110, 421, 462 a 466, 481 e 482, todos do CC; 32, § 2º, da Lei 4.591/64; 25 da Lei 6.766/79; e 5º, LV, e 93, IX, da CF/88; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em apontar a ocorrência de suposta incorreção na interpretação juridica dos dispositivos legais. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Wesley Ferreira Vilas Boas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Dispositivo legal dissociado da tese defendida. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Voto 23.779

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Erro. Fundamentação deficiente. Recurso dissociado do acórdão recorrido. Inexistência do negócio. Falta de manifestação de vontade da coproprietária. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. SFH. Cobertura securitária. Cef. Interesse jurídico. Competência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Tese jurídica dissociada da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente.necessidade de indicação de dispositivo de Lei no recurso especial interposto pela alínea c. Do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Omissão. Inexistência. Decisão surpresa. Fundamento jurídico. Inexigibilidade de prévia oitiva das partes. Nulidade do negócio jurídico. Inobservância da forma prevista em lei. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica estrangeira. Caracterização. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação do recurso. Deficiência. Agravo interno. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - O agravo interno é inviável por deficiência de fundamentação quando as suas razões são redigidas de forma genérica, nem sequer fazendo menção ao mérito da controvérsia, tampouco apontando as questões jurídicas capazes de modificar a decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Anulação de negócio jurídico. Falha na prestação de serviço. Não configurada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a parte agravante apontou violação dos arts. 73, § 1º, 345, IV, 349 e 489 do CPC/2015; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Omissão. Inexistência. Fraude contra credores. Crédito anterior ao negócio fraudulento. Anulabilidade. Procedência do pedido. Confirmação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

32 - STJ processual civil tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o recurso veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas no acórdão recorrido, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Independência entre as instâncias administrativa e judicial. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasto a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional apresentando fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que com solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz à negativa ou à ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratório de nulidade de negócio jurídico. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas dos arts. 7º, 369 e 442 do CPC/2015, 104, III, 108, 166, IV e V, 169, 496, 803 e 807 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o recurso veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas no acórdão recorrido, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015.2. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o recurso veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas no acórdão recorrido, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Citação da pessoa jurídica. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando houver incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira. Não comprovação. Reexame do acerco fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Desconsideração da personalidade. Ausência de confusão patrimonial e/ou abuso da personalidade. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos. Tema 103/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Competência interna. Relação jurídica de direito privado em debate. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que declarou a ilegitimidade ativa de alguns exequentes. Condenação em honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Argumentos insuficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

47 - STJ I) embargos de declaração no agravo de instrumento. Ii) caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Iii) fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição da do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Iv) enfrentamento das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Dialética do recurso especial. V) agravo regimental não conhecido.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do Princípio da Fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)