fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Usucapião. Imóvel localizado na ilha grande, no estado do rio de janeiro. Fundamento eminentemente constitucional. Via eleita imprópria. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento central utilizado pelo acórdão para julgar improcedente o pedido de prescrição aquisitiva do imóvel em testilha está ancorado no CF/88, art. 20, IV, razão pela qual não pode esta Corte revê-lo porquanto inadequada a via eleita.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Retensão revisional. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão originário. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não existência. Retroação da data de início do benefício. Questão decidida com fundamento exclusivamente constitucional.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126 deste STJ. Ademais fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Decisão que reitera fundamento do título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Via inadequada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamento de uso domiciliar. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Falta de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.

«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Duplo fundamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ato nulo. Fundamento inidôneo.

«É nulo o ato administrativo que se apóia em fundamento inidôneo.... (Continua)

17 - TJSP Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ementa: Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro crasso. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incentivo fiscal concedido mediante condição onerosa e prazo determinado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado Administrativo 2. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a agravante insiste no debate a respeito das questões de fundo (nem foi reconhecida a inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º - vedação de discussão de compensação em Embargos à Execução - nem o prazo de compensação de 10 (dez) anos, para processos ajuizados antes da Lei Complementar 118/2005) . Não confrontou, todavia, o específico fundamento da decisão agravada: «não houve impugnação ao fundamento veiculado no acórdão hostilizado, segundo o qual o Agravo Interno é «manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante simplesmente reitera os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, no ponto, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Fundamento constitucional suficiente, por si só, a manter o aresto reclamado. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido. Preclusão. Inovação recursal no atual momento processual. Preclusão.

«1.É inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumento de impugnação ao fundamento da decisão agravada.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 280/STF.

«1. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Fundamento suficiente da decisão agravada não rebatido no agravo regimental.

1 - Além de não ter demonstrado que enfrentou, em seu recurso especial, fundamento suficiente do acórdão recorrido - aplicação do art. 373, III, do CC/2002 -, a agravante também deixou de impugnar, no presente agravo, fundamento suficiente da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial cujo dissídio não foi devidamente demonstrado nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) « (fl. 516, e/STJ).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 535. Erro. Não configurado. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixou de impugnar especificamente o fundamento que embasou a decisão combatida, qual seja: Corte de origem solveu a controvérsia sob a ótica do direito local e fundamento eminentemente constitucional.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Deficiência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade negativo. Fundamento. CPC, art. 543-C. Interposição. Agravo do CPC, art. 544. Descabimento. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada adotou como razões decidir o descabimento do agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil contra o juízo negativo de prelibação do recurso especial fundamentado no art. 543-C do mesmo Código. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência, na espécie. Legitimidade passiva. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao primeiro fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: o aresto prolatado pela instância de origem fez constar dois fundamentos autônomos, e somente um deles teria sido questionado no apelo nobre; e, ainda assim, teria inexistido prequestionamento quanto aos dispositivos legais reportados no segundo fundamento autônomo e suficiente invocado. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida pelo fundamento do decreto da prisão preventiva e por novo fundamento. Novo título prisional. Ordem denegada.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo. Honorários. Não influência. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação anulatória proposta pelos advogados. Interesse. Ausência. Fundamento. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamento não combatido. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ.

«1. Diante do fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o acordo firmado entre as partes do processo principal não influenciou nos honorários advocatícios dos recorrentes, o que lhes retiraria interesse na ação visando à anulação do mencionado ajuste, fundamento este que não foi impugnado no recurso especial, a decisão agravada adotou como razões de decidir as disposições dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 do STF, os quais, todavia, novamente não foram impugnados no agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena de incidir, por analogia, como óbice ao inconformismo, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensionista. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação de precatórios com multa civil por improbidade administrativa. Fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais. Alegação tardia de prequestionamento ficto. Inviabilidade. Falta de impugnação acerca do fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)