homicidio cruel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - TJMG Homicídio. Pluralidade de disparos. Qualificadora. Meio cruel. Descaracterização. CP, art. 121, § 2º, III.

«Para que fique configurada a qualificadora do meio cruel, é «mister que o homicídio seja praticado com o propósito de aumentar, sadicamente, o sofrimento da vítima, infligindo-lhe padecimento mais grave que o necessário para produzir sua morte. O fato de ter o acusado desferido vários disparos contra a vítima não basta, isoladamente, para caracterizar o emprego de meio cruel.... (Continua)

3 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Emprego de martelo para desferir golpes na cabeça da vítima. Circunstância caracterizadora da qualificadora de emprego de meio cruel. Reconhecimento. Necessidade. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Qualificadora do emprego de meio cruel. Crime cometido na modalidade tentada. Compatibilidade. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade na aplicação da qualificadora do emprego de meio cruel na hipótese de homicídio doloso tentado, quando admite o tribunal como configurado o intento de sofrimento desnecessário na ação de buscar matar a vítima esmagando-a com um veículo contra a parede, só não sendo atingindo o intento homicida por razões alheias à vontade do agente. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Meio cruel. Descaracterização. Ausência de descrição, na denúncia, da ação concreta do acusado que configuraria o meio cruel. Inocorrência, ainda, de qualquer incursão na vontade do réu, não sendo especificado se ele realmente quis impingir à vítima sofrimento além do necessário. Fato de o ofendido ter sido atingido por vários golpes de faca que não conduz necessariamente à presença da referida qualificadora. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora do meio cruel.

6 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Caracterização. Agente que, utilizando um pedaço de pau, atinge a vítima por todo o corpo, inclusive várias vezes na cabeça, até sua morte. Emprego de meio cruel, que causou sofrimento desnecessário à vítima. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. CP, art. 121, § 2º, III.

«O meio cruel, previsto no CP, art. 121, § 2º, III, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios («in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora reconhecida. Meio cruel. Fundamentação suficiente. Exclusão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios da qualificadora do homicídio, devido ao meio cruel utilizado pelo réu, consistente na reiteração de golpes com barra de ferro na cabeça da vítima, já caída no chão com o primeiro golpe. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.

1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Improcedência manifesta não evidenciada.

I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Pretendido afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A qualificadora do emprego de meio cruel na prática do crime de homicídio encontra suporte nas provas carreadas no caderno processual, em especial nos depoimentos que salientaram ter sido a vítima agredida com socos, pontapés e pedradas na cabeça. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PAULADAS. DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Simone Bernardo contra sentença que a condenou por homicídio qualificado pelo uso de meio cruel (art. 121, §2º, III, do CP) à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. A apelante pleiteia novo julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL

e MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena imposta e concessão do recurso em liberdade. Descabimento. ... (Continua)

14 - STJ Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... Vejamos, inicialmente, os fundamentos utilizados pela Corte a quo para tal exclusão, litteris: ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Apelação. Homicídio culposo. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Corretamente procedida.

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, deve prevalecer a condenação do apelante por homicídio qualificado. ... (Continua)

16 - STJ Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... O meio cruel, previsto no CP, art. 121, § 2º, III, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel. Como bem asseverado no v. acórdão vergastado, «o fato de haver o réu desferido repetidas facadas no ofendido Jânio, matando-o, não basta para a caracterização da qualificadora do meio cruel, já que esta não pode ser reconhecida, tão-só, à vista da continuidade dos golpes que, por certo, eram direcionadas somente em face do inequívoco «animus necandi que movia o acusado e não para causar sofrimento além do necessário à vítima (fl. 332). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

17 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Agente que atingiu a vítima em diversas regiões do corpo, impondo-lhe um sofrimento desumano e desnecessário. Qualificadora reconhecida pelos jurados. Recurso improvido.

18 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo fútil. Caracterização. Discutindo réu com vítima acreditando manter ela relacionamento amoroso com outro homem, esganando-a, colocando-a no carro para abandonar corpo em lago, patente motivo fútil e meio cruel para prática delitiva, não admitida assertiva de domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, evidenciada autoria e materialidade corroborando vontade dos jurados que optaram pela tese acusatória. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

19 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Óbice sumular. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Meio cruel. Submissão ao Júri. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de afastamento da qualificadora do uso de meio cruel. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram haver indícios da ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel descrito na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, III, na pronúncia, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Meio cruel. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJMG Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio quadruplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia. Inocorrência. Documento que cumpre todos os requisitos legais. CPP, art. 159 e CPP, art. 160. Prefacial rejeitada. Mérito materialidade comprovada. Indícios de autoria. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Súmula 64/TJMG. Decote das qualificadoras. Possibilidade quanto à do meio cruel. Demais qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Análise que deve ser feita pelos jurados. Recurso não provido. De ofício, decotar a qualificadora do meio cruel.

«– Verificado que o laudo de necropsia combatido atende a todos os requisitos legais insculpidos, principalmente, no CPP, art. 159 e CPP, art. 160, não há que se falar em nulidade do exame técnico. ... (Continua)

25 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO HOMICIDA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE O RÉU APENAS PAROU COM AS AGRESSÕES QUANDO ELA PAROU DE SE MEXER. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA. PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O MEIO CRUEL. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia.  ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo meio cruel. Decisão de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao meio cruel, não havendo que falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

27 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicação ao corréu que apenas aderiu à conduta emprestando a arma utilizada pelo executor na prática do crime. Cabimento. Recursos improvidos.

28 - TJSP Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado e homicídio simples. Afastamento, pelo Plenário, da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, quanto a um dos acusados, também da qualificadora de uso de meio cruel. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Inocorrência de preclusão. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstrada, com boa dose de segurança, a possibilidade do reconhecimento das duas qualificadoras, quanto a ambos acusados. Existência de provas bastantes do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo.

29 - TJSP Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ Qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclusão pautada em motivos extraídos do contexto fático probatório dos autos. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após a análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para pronunciar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e por ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que essas circunstâncias surgem de forma indiciária no contexto probatório construído. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Participação de menor importância do acusado. CP, art. 29. Pleito de afastamento de qualificadora (emprego de meio cruel). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. Incidência da qualificadora do meio cruel. Concreta fundamentação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Qualificadora relativa ao emprego de meio cruel. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi reconhecida a qualificadora relativa ao emprego de meio cruel (inciso III), porquanto restou demonstrado que o paciente efetuou diversos golpes de tesoura contra a vítima - uns nas costas e outros no peito - , tendo-lhe, ainda, desferido um chute na cabeça, quando agonizava no chão em razão das facadas. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tortura. Meio cruel. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes distintos. Pena-base. Fixação. Aquém do mínimo. CP, art. 59. Apelação crime. Processo da competência do tribunal do Júri. Apelo defensivo.

«Nada há para ser colacionado com relação às alíneas «a e «b do inciso III do CPP, art. 593, eis que não litigadas nas razões de apelo.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de homicídio privilegiado. Domínio de violenta emoção. Tese acusatória relativa à compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do meio cruel. Arguida nulidade na quesitação. Recurso provido. CP, art. 121, § 1º.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do CP, art. 121, § 1º, que, por sua vez, têm natureza subjetiva. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Meio cruel. Improcedência manifesta evidenciada. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (Precedentes).... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Reiteração de golpes. Indícios de meio cruel. Limites da competência do juízo de pronúncia. Inclusão da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1 - Na pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal do Ministério Público. Acusado impronunciado. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima, emboscada e meio cruel). Ministério Público que pretende a pronúncia. Inadmissibilidade. Ausência de indícios suficientes de autoria com relação a Vinícius. Acusado que sequer estava no local dos fatos. Inexistência de indicativos suficientes de que o réu tenha aderido ao intento homicida dos demais corréus. Recurso desprovido

42 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e meio cruel. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de animus necandi não evidenciada nesta fase procedimental. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido.

43 - STJ Homicídio triplamente qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dissimulação ou utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA.

A prova oral produzida em juízo ampara o decreto de pronúncia, diante dos contundentes indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Lucas Conceição dos Santos contra sentença de pronúncia que o sujeitou a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP), cometido mediante motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa busca o afastamento das qualificadoras, alegando que (i) o motivo fútil não se aplica, dado o contexto de discussão anterior entre acusado e vítima; (ii) a qualificadora de meio cruel é incompatível com a alegação de morte rápida da vítima; e (iii) o recurso que dificultou a defesa da vítima não se aplica, pois houve discussão prévia. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação da competência conselho de sentença.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Acórdão que reformou a sentença de pronúncia para incluir a qualificadora do meio cruel. Várias pancadas na cabeça da vítima. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O decote da qualificadora se deu com espeque nas provas acostadas aos autos. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Homicídio. Qualificadora do meio cruel afastada pelo tribunal do júri. Fato utilizado para exasperação da pena-base. Possibilidade. Motivação concreta. Sanção inicial aumentada em 3 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso improvido. CP, art. 59. CP, art. 121, § 2º, III.

«1 - Ainda que a quantidade de facadas desferidas não tenha sido considerada suficiente para a caracterização do meio cruel pelo Conselho de Sentença, nada obsta que o fato incontroverso - 15 facadas contra vítima, que foi arrastada por cerca de 10 metros e deixada nua em via pública - , seja considerado como circunstância judicial do CP, art. 59 com o fim de exasperar a pena-base. ... (Continua)

50 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Duplo homicídio. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Animus necandi evidenciado. Afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de prova absoluta de sua inocorrência. Submissão do acusado ao juízo natural do Júri. Necessidade. Recurso não provido.