honorarios recursais criterios aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento.

1 - No presente caso, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão agravada em harmonia com os critérios estabelecidos na Corte Especial.

1 - A respeito da aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, adotou os seguintes critérios: «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...] Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85 [...] Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento [...] Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus [...] Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do CPC/2015, art. 85 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido art. [...] É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não fixação em caso de provimento do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade de discussão de questões não abordadas no recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - «Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Consectários legais. Honorários de sucumbência e honorários recursais. § 11 do CPC/2015, art. 85. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de aposentadoria. A sentença julgou procedente a Ação para reconhecer como especiais os períodos que especificou, e concedeu o benefício. O acórdão negou provimento à Apelação; de oficio adequou os critérios de correção monetária aos moldes do Tema 810 do STF e majorou para 15% os honorários anteriormente fixados, englobando assim os honorários recursais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Majoração excessiva. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Para fins de aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85, não se exige comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários. Sucumbência da Fazenda Pública. Verbas recursais. Aplicação do regime do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ. Inviabilidade. Alteração do valor da condenação. Apreciação em recurso especial. Excepcionalidade. Não configuração. Omissão. Não ocorrência.

«1 - A aplicação do regime de honorários do CPC/2015, tanto no que diz respeito aos patamares estabelecidos em ações envolvendo a Fazenda Pública quanto nos recursos, é inviável ao presente caso por força do disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Aplicação da equidade. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Considerando que não se verifica nenhuma das exceções previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, era mesmo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites determinados no § 2º do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Responsabilidade solidária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Honorários recursais. Cabimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Procon. Aplicação de multa. Iregularidades no processo administrativo. Inexistência. Revisão da conclusão da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Possibilidade.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Afastamento. Ausência de interesse recursal. Sanção não aplicada. Honorários recursais. Redução ou exclusão. Descabimento. Razoabilidade, proporcionalidade e parâmetros legais observados. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Súmula 83/STJ. Incidência. Ação rescisória. Discussão de critérios adotados na conta de homologação dos cálculos. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade. Precedentes. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Enunciado administrativo 7/STJ. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «As duas turmas de direito privado do STJ sedimentaram que as serventias extrajudiciais não são parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais, recaindo a responsabilidade ao titular da serventia na época dos fatos (AgInt no Resp 1407477/ES, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Redefinição do critério de pagamento. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais devidos. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 .

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegações já veiculadas em recurso interno anterior. Preclusão. Decisão agravada que acolhe aclaratórios para sanear omissão acerca dos honorários recursais.

1 - O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos de declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 311-312, e/STJ): «Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III, ambos. Recurso manifestamente improcedente. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Critério temporal para a aplicação dos honorários sucumbenciais e recursais. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Critério temporal para a aplicação dos honorários sucumbenciais e recursais. Agravo interno não provido.

«1 - Este Tribunal Superior tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 1542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 1816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp. 1981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp. 1910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 11.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 11.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação ação de despejo por denúncia vazia. Prejudicialidade externa. Minoração dos honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: «A presente ação de despejo por denúncia vazia não depende do julgamento definitivo da ação de manutenção de posse 0203541-30.2009/8/26.0006, isto porque não se pode emprestar conseqüência de efeito suspensivo a recurso que não o tem, além do que a coisa julgada não se confunde com a autoridade da sentença, que se produz desde logo..Desse modo, no presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de decidir sobre a existência de prejudicialidade externa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão impugnado, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do CPC/2015, art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Alegação de vícios. Honorários recursais. Majoração. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

38 - TJSP Recursos de apelação. Ação de obrigação de fazer. Equipamentos de telefonia e internet. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais da ré e do condomínio-autor que não merecem prosperar. Ainda que as partes tenham celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, a ré-Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o condomínio-autor autorizou a instalação dos equipamentos em sua área comum. Instada a especificar provas, a operadora-ré manifestou o desinteresse em produzir novas provas. Valor da multa que se mostra adequado, uma vez que não foi fixado nem em valor irrisório nem excessivo, a ponto de onerar demasiadamente a ré, e proporcionar o enriquecimento indevido ao condomínio-autor, além de estar limitado a R$ 10.000,00, de modo que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Condomínio-autor que não obteve proveito econômico e o valor da causa é muito baixo. Correta a aplicação do critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DA RÉ E DO CONDOMÍNIO-AUTOR DESPROVIDOS

39 - STJ Processual civil e tributário. Recursos especiais. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Aplicação às demandas ajuizadas após 10.1.2001. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, de 1973 acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1. Falta de fundamentação no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Denunciação da lide. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Proveito econômico. Valor da execução. Correspondência. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Necessidade de atendimento dos requisitos cumulativos. Prévia condenação em honorários na origem. Não ocorrência. Majoração afastada. Agravo interno provido em parte.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Correção monetária de precatórios. Julgamento das adis 4.357/df e 4.425/df. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra petita. Revisão. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Elevação nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC, art. 85, § 11.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal regional consignou (fls. 546-551, e/STJ): «O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação em face de sentença, proferida em 16/01/2019, que julgou parcialmente procedente o pedido (...) Defendeu que a correção monetária observe os índices oficiais (...) Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável"; b) com efeito, a majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida somente quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso; e c) no caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Nesse sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: EDcl no REsp 1.756.240/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019, AgInt no AREsp 1.347.176/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6.5.2019; REsp 1.844.733/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), DJe 4.2.2020; REsp 1.849.258/RS, Segunda Turma, Rel Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), DJe 12.12.2019; e REsp 1.838.974/SC, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa (decisão monocrática), DJe 8.11.2019. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CDC. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação da nova Lei processual. Sentença. Marco temporal. Dispositivo legal violado. Impertinência. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Condenação. Ausência. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Limites percentuais. Observância. Desnecessidade. Critérios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alteração da incidência de multa por mês de atraso das taxas condominiais. Alegação de ocorrência de erro material. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. 2. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. 3. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe sentido de não ser possível, fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno não conhecido.

1 - Impôs-se aos agravantes, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Deixou, pois, os insurgentes de combater os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não há como conhecer do recuso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não acolhimento. 4. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)