Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno não conhecido.

1 - Impôs-se aos agravantes, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Deixou, pois, os insurgentes de combater os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não há como conhecer do recuso. ... (Continua)