honorarios sucumbencia ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente, desistiu da Execução Fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Sentença parcialmente reformada nesse ponto - Apelação provida... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento em ambas as ações - Isso porque, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, desde que a soma da verba honorária de ambas as ações não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do valor da execução - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 38.428,01, de 18/11/2.022)... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Parte dos débitos paga e outra considerada prescrita - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - PRESCRIÇÃO - Fato gerador do IPVA que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano (art. 3º, Lei 13.296/2008) - Prazo prescricional que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp 1320825) - Prescrição reconhecida em relação à cobrança do IPVA referente ao exercício de 2008 -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou ambas as partes a arcar com os ônus sucumbenciais - Estipulação correta - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26 e da Súmula 153/STJ - Quanto à dívida prescrita, a empresa executada teve que constituir advogado e adotar providências necessárias para se defender na execução fiscal - Fazenda que ajuizou a execução fiscal a despeito da prescrição - Por outro lado, a executada reconheceu e quitou parte dos créditos tributários no curso da ação - Princípio da causalidade - Sucumbência recíproca inafastável - Condenação das partes ao pagamento da verba honorária que deve ser mantida - Inteligência do art. 85, caput, e CPC, art. 86, caput - Pequeno reparo na r. sentença consoante ao valor fixado a título de honorários advocatícios - Valor que deve ser apurado nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC - Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida, com observação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão de cobrança de débito de IPVA - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial ou, ao menos, para que esta seja arbitrada por «equidade - Não cabimento - Depósito integral do débito, antes do ajuizamento da presente execução, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Precedentes do STJ - Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Percentual fixado sobre o valor da causa - Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária - Índices de juros de mora e correção monetária - Aplicação da Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009 - Impossibilidade - Julgamento do RE Acórdão/STF, TEMA 810, de 22/09/2.017, do STF e TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, que solucionaram a questão - Incidência dos mesmos índices utilizados pelo apelante para cobrança de tributos de contribuintes inadimplentes - Princípio da isonomia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 5%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa, em favor dos patronos da apelada... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta por incorporação. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte. Irresignação da FESP por meio de recurso de apelação. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ICMS - R.

sentença extintiva em virtude de ação anulatória que teve por objeto o auto de infração que originou a CDA ora executada, e foi julgada procedente cancelando o crédito tributário que deu origem à presente execução - Prejudicialidade externa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição não reconhecida. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Hipótese em que a recorrente alegou que «houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüência da propositura da execução fiscal). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPVA - ISENÇÃO - PCD -

Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Cabimento em parte, tão somente para adequação dos ônus sucumbenciais - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, a rigor, não é objeto desta lide - Verba honorária, todavia, que deve ser fixada de forma proporcional e com base no proveito econômico obtido por cada uma das partes, em atenção aos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Necessidade de limitação dos juros de mora ao índice SELIC - Possibilidade, contudo, de incidência de juros de 1% sobre fração de mês - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ - Cálculo que deve observar o escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda desprovido e Recurso do Banco Autor parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, ocorrida a tradição do veículo, não há como determinar que o antigo proprietário responda pela cobrança do IPVA. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais - Arrematação de veículo - Exequente arrematante que, para transferir o carro no órgão de trânsito, quitou os débitos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, pretendendo no juízo executório que esses débitos sejam sub-rogados e carreados ao executado agravado - Denegatória da pretensão - Inconformismo - Parcial acolhimento - O edital da Leilão previu expressamente que eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, «caput e parágrafo único, do CTN - Arrematação realizada na data de 28/04/2023 - Entretanto, a arrematante recebeu o carro em depósito bem antes, no mesmo dia em que realizada a penhora/remoção (28/11/2022) - Logo, a exequente arrematante é a responsável tributário pelo débito do IPVA exercício 2023, justamente porque o carro lhe fora entregue na data de sua penhora/remoção (28/11/2022) - Por outro lado, o executado é o responsável tributário pelo débito do IPVA exercício de 2022, pois já deveria estar quitado ao tempo da penhora/remoção do carro - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido, para autorizar a sub-rogação e atribuição ao devedor do IPVA/2022 pago pela credora

14 - STJ Processual civil e tributário. Isenção do pagamento de ipva. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Honorários. Majoração. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Violção ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Requisitos para isenção do ipva. Análise da Lei estadual 13.296/2008. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento Tributário movida por Auto Ônibus Três Irmãos LTDA e Viação Jundiaiense LTDA contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam a declaração de inexigibilidade de crédito tributário referente ao IPVA. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 1.000,00) em face das características da demanda. Impossibilidade de revisão. Agravo da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Conforme dispõe o art. 1 o. § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. ... (Continua)

17 - TJSP Ipva. Protesto de CDA. Autora que alega ter sido vítima de crime. Existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco perante o qual o veículo adquirido indevidamente em seu nome foi financiado. Veículo nunca esteve em nome da autora, sendo produto de crime. Possibilidade de afastar responsabilidade da autora pelo IPVA relativo ao veículo adquirido indevidamente em seu nome. Acolhimento parcial dos pedidos que impossibilita a inversão do ônus sucumbencial. Proveito econômico que se limita ao valor do título protestado. Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85. Sentença parcialmente modificada, apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 1.000,00. Recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente provido.

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DO BEM QUANDO EM CURSO AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, IPVA, LICENCIAMENTO. MÁ-FÉ CONSTATADA. POSSE DIRETA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Constitui fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando corria contra a sociedade/devedora demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cujo terceiro possui relação de parentesco com seus sócios, além de ele ter deixado de comprovar o pagamento do preço ajustado, IPVA, licenciamento, ou então, a posse direta do bem, afigurando-se o conluio entre a embargante e a executada para evitar a expropriação patrimonial destinada à satisfação da dívida. ... (Continua)

19 - TJSP DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - Ementa: DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO - VALOR MÓDICO E ACEITO PELA PARTE AUTORA - SUBSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Anulatória de Débito Fiscal - Demanda proposta pela Instituição Financeira visando a anulação dos débitos fiscais relativos a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e Arrendamento Mercantil - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Provimento de rigor.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), relativamente ao crédito tributário remanescente (IPVA, exercício de 2.008, CDA 1.063.374.240). 5. Incidência do Tema 1.049, do C. STJ. 6. O acolhimento da pretensão recursal da parte exequente, caracterizaria a hipótese de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada, nos termos da Súmula 392, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da exceção de pré-executividade, oferecida pela parte executada; b) extinção do processo (execução fiscal): b.1) com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC/2015 e 156, V, do CTN, ante a ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relacionado ao exercício de 2.007 (CDA 1.063.374.228); b.2) sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, no tocante ao crédito tributário remanescente (IPVA, exercício de 2.008, CDA 1.063.374.240); c) condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Ocorrência de erro material. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS e não de ipva. Situação que em nada altera o resultado do julgado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre o valor da execução. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento das custas e demais despesas do processo.

«1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Ipva. Responsabilidade. Fixação de honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Embargos à execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva parcial da executada. Responsabilidade tributária. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. IPVA. Pedido de extinção do feito executivo formulado pelo ente exequente, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e condenou o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da exequente aos ônus da sucumbência que se impõe. Executada que teve de contratar advogado para intervir nos autos por meio de embargos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 26, da Lei das Execuções Fiscais. Análise da questão relativa à sucumbência sob a ótica do primado da causalidade que leva à conclusão de que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Art. 150, VI, c. Ipva. Entidade de assistência social. Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários por não ter previamente pleiteado a pretensão administrativamente. Livre acesso ao poder judiciário. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Incidência da Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

27 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito de IPVA do exercício de 2008. Exceção de pré-executividade rejeitada nesta parte. Lançamento de ofício. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Lei 6.830/1980, art. 26 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Incidência da Súmula 153, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 4. Impossibilidade de aplicação da regra objetiva, no caso concreto, reconhecida, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido na lide e a mínima complexidade da causa, sob pena de caracterização de inadmissível enriquecimento sem causa. 5. A extinção do processo de execução fiscal não guarda correspondência ao requerimento, apresentado pela parte executada, sobrevindo a necessidade de compatibilização entre a Lei 6.830/80, art. 26 e o referido princípio da causalidade. 6. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, reconhecida, remunerando com moderação, dignidade, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 7. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte executada, mediante a apreciação equitativa, 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução fiscal movida para cobrança de débitos de ipva. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros de mora. Taxa selic. Multa moratória. Cumulação. Juros de mora. Possibilidade. Reexame de provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco FIBRA S/A em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal, que objetiva o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Insurge-se, também, em relação à multa de mora de 100% e à incidência de juros sobre a multa de mora. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invertido o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, incumbia à apelante provar a complexidade do reparo, para fins de incidência da cláusula contratual de ampliação de prazo (4.1.4), bem como que o veículo foi adequadamente consertado e a apelada se recusa a retirá-lo. Apelante que manifestou desinteresse na instrução processual do feito, postulando o julgamento antecipado da lide. Tese defensiva/recursal que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Quanto aos danos materiais, pelo princípio da reparação integral do dano, a indenização à consumidora deve abranger os gastos com seguro automotivo, IPVA, transferência do bem e despesas com locomoção, ausente enriquecimento ilícito, observada a restituição do veículo à apelante. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação

31 - TJSP Juros. Moratórios. Honorários de advogados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial. Exclusão de juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial, incluídos em cálculo ofertado pela parte exeqüente. Insurgência. Desacolhimento. Verbas de sucumbência decorrentes da atividade processual empreendida ao largo do trâmite da demanda. Termo inicial do cômputo de eventuais juros moratórios identificado com o momento em que a eficácia da sentença revela-se liberada. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à apreensão do veículo. 2. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de busca e apreensão não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. 3. No caso concreto, o credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor pelo perito judicial, cujo laudo restou corretamente homologado, não havendo que se falar em preço vil. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado do débito apurado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA CORRESPONDE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29.6.2009 E, APÓS, DO IPCA-E. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do exequente. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente. Base de cálculo da verba honorária corresponde à integralidade dos valores, sem desconto das quantias depositadas. Questão definida no Tema. 1.050/STJ. Arguição acolhida. Critérios de juros e correção monetária. Incidência do INPC até 29/6/2009. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  ... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora em dobro. Porém, indeferindo a indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, majoração dos honorários sucumbenciais, e alteração de índices de atualização monetária e juros de mora. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa). Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A nova legislação (Lei 14.905/2024) altera o Código Civil, estabelecendo o uso do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice oficial de correção monetária, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Prestígio ao princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais - Rejeição à impugnação da gratuidade da justiça - Inexistência de coisa julgada - Presente o interesse processual - Prescrição não configurada - Desídia da ré que culminou na cobrança de IPVA e licenciamento em nome da autora, que, por isso, e muito embora esteja na posse do veículo, tem direito a ser ressarcida dos valores comprovadamente recolhidos a título de tributos e taxas, decorrentes da posse do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que determinou à autora a devolução do bem ao banco requerido - Indenização que deve recompor os prejuízos efetivamente comprovados, prova que não há nos autos quanto às despesas com garagem - Multa cominatória que visa o cumprimento rápido da obrigação específica, motivo pelo qual sua fixação, no caso concreto, é de rigor - Valor total que deve ser limitado ao valor do veículo - Honorários advocatícios de sucumbência que, vedada a reforma para pior, foram fixados de forma adequada.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)