horas extras habituais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Intervalo intrajornada.

«A prestação de horas extras habituais, em razão do seu inegável efeito nocivo à saúde do trabalhador, acarreta uma série de consequências no contrato de trabalho, como a invalidade dos acordos de compensação (Súmula 85, IV, do TST), e também, faz surgir o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, quando superado o limite máximo de seis horas (Súm. 437, IV do TST e CLT, art. 71, §4º). Nestes autos, viu-se que o reclamante cumpria horas extras habituais, o que faz surgir o direito ao recebimento de horas extras com fundamento no § 4º do CLT, art. 71, equivalente a uma hora por dia em que a jornada foi superior a seis horas.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional interpretou o acordo de compensação previsto em norma coletiva e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo, assim, em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Horas extras habituais. Integração à remuneração.

«Considerando que a condenação do reclamado abrangeu o pagamento dos reflexos das horas extras habituais nas gratificações semestrais e no repouso semanal remunerado, não há falar em contrariedade às Súmulas de n.ºs 115 e 172 desta Corte superior. Por outro lado, a integração das horas extras habituais na remuneração da jornada normal de trabalho, como pretende o reclamante, não encontra abrigo nos referidos verbetes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Acordo de compensação. Extrapolação da jornada horas extras habituais.

«Aprestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (item IV da súmula 85 do c. TST).... (Continua)

5 - TST Regime 12x36. Invalidade. Prestação de horas extras habituais.

«A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de acordo com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, ainda que celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização ministerial inócua.

«A invalidade do sistema de compensação praticado implica, por consectário lógico, o reconhecimento de horas extras habituais, posteriormente à 44ª semanal. Em face disso, não há como persistir a redução do intervalo intrajornada do reclamante, mesmo em face de autorização ministerial, por força do disposto no CLT, art. 71, § 3º. ... (Continua)

7 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85/TST. DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ... (Continua)

8 - TST Horas extras habituais. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Invalidade.

«Nos termos do item IV da Súmula 85 /TST, «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Invalidade.

10 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação de jornada.

«A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento como extras das horas trabalhadas que ultrapassarem a carga horária semanal, e apenas o adicional em relação às horas destinadas à compensação, conforme entendimento contido Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

11 - TST Regime 12x36 descaracterizado. Horas extras. Forma de pagamento. Súmula 85/TST, iv. Previsão em norma coletiva. Prestação de horas extras habituais.

«Conquanto se verifique a existência de norma coletiva no período imprescrito a validar a adoção da jornada 12x36, resta incontroverso que houve prestação de horas extras habituais, com extrapolação do limite semanal de 44 horas, o que descaracteriza o acordo de compensação. Assim, são devidas como extras as horas trabalhadas após a 44.ª semanal e 8.ª diária. Precedente desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.

«O Tribunal Regional consignou que «as horas extras foram prestadas com habitualidade e que a reclamada não observava o prazo de até duas semanas para a efetiva e total compensação da sobrejornada, nem a previsão de que cada hora excedente da jornada normal equivaleria, para fins de concessão de folga e/ou compensação, a uma hora e meia normal., conforme previsto na norma coletiva. Assim, entendimento diverso, atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo das horas extras habituais no cálculo gratificação semestral.

«Consoante entendimento preconizado pela Súmula 115/TST, o valor das horas extras habituais integra o cálculo da gratificação semestral. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Acordo de compensação. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional não adotou tese sobre a questão sob o enfoque da prestação habitual de horas extras. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

15 - TST Supressão das horas extras habituais. Indenização. Súmula 291/TST. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou o tema referente à indenização decorrente da supressão de horas extras habituais, nos moldes previstos na Súmula 291/TST. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização do mte. Invalidade.

«A e. Corte excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada em face da existência da Portaria 155 do MTE que autorizava a redução do intervalo intrajornada. Extrai-se do acórdão regional o registro de que o autor estava submetido à prestação de horas extras habituais, em violação de um dos requisitos essenciais à validade da autorização para redução do intervalo intrajornada, previsto na parte final do § 3º do CLT, art. 71. Assim, a prestação de horas extras habituais invalida a redução do intervalo intrajornada, mesmo havendo autorização do Ministério do trabalho, pois não foi observada a parte final do § 3.º do CLT, art. 71. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da parte final do § 3.º do CLT, art. 71 e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras habituais. Acordo de compensação. Invalidade. Pagamento das horas destinadas à compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, nos termos da Súmula 85, IV, desta Corte, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. Quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

18 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização.

«1. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista a arguição de contrariedade a súmula desta Corte superior que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Horas extras habituais. Cálculo

«1. As horas extras habitualmente prestadas refletem no repouso semanal remunerado, consoante entendimento sufragado pela Súmula 172/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREMISSA FÁTICA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 126/TST. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O réu apresenta embargos declaratórios alegando que não há registro de horas extras habituais no acórdão, havendo, por isso, violação à Súmula 126/TST. 2. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão regional traz a premissa da existência de labor extraordinário habitual. 3. Não há que se falar em violação à Súmula 126/TST. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TRT3 Hora extra. Supressão. Horas extras habituais. Supressão. Indenização cabível. Súmula 291/TST.

«A supressão realizada pelo empregador, ainda que parcial, das horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado, por pelo menos um ano, implica em direito do obreiro ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 291/TST.... (Continua)

22 - TRT4 Horas extras. Regime 12x36. Prestação de horas extras habituais.

«Embora seja válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista, no caso, em Lei Municipal, deve ser declarado inválido o regime adotado caso seja verificada a prestação de horas extras suplementares ao regime de forma habitual. Recurso do reclamante parcialmente provido para acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras para àquelas irregularmente compensadas, assim entendidas as excedentes à 8ª diária até a 40ª semanal. [...]... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais. Labor em dia destinado à compensação. Inexistência de compensação na prática.

«No caso dos autos não houve, na prática, a compensação de jornada, tendo em vista que havia comprovadamente labor no dia destinado à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer, portanto, que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ao entender devido o pagamento da sobrejornada, em face da existência de horas extras realizadas e não pagas. Inexistindo, na prática, a compensação de jornada e ocorrendo a realização de horas extras habituais, a reclamante faz jus, como bem decidiu o Tribunal a quo, a recebê-las. Assim, não há que se falar em aplicação da parte final da Súmula 85, item IV, ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Previsão em norma coletiva. Horas extras habituais. Invalidade do acordo.

«A c. SDI-I, órgão de uniformização «interna corporis da jurisprudência do TST, tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime especial de 12 horas de trabalho e 36 de descanso fixado por norma coletiva. ... (Continua)

25 - TRT3 Extinção da empresa/estabelecimento. Dirigente sindical. Rompimento do contrato. Encerramento de estabelecimento. Indenização prevista em norma convencional. Integração das horas extras habituais.

«A indenização devida ao dirigente sindical dispensado em razão do encerramento do estabelecimento, prevista em cláusula convencional, é devida em valor equivalente à metade dos salários correspondentes ao período restante do mandato. As horas extras habituais devidas ao empregado dispensado nessas condições possuem feição salarial e, por isso, integram o cálculo da indenização em estudo.... (Continua)

26 - TST Horas extras habituais. Turno ininterrupto de revezamento

«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a Súmula 423 somente pode ser aplicada no caso de a empresa cumprir a jornada máxima de 8 (oito) horas. Assim, a prestação habitual de horas extras invalida o acordo que prevê que as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas não devem ser pagas como extras. Precedentes.... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime de compensação de jornada 12 x 36. Previsão em norma coletiva. Prestação de horas extras habituais.

«No caso dos autos, resta incontroverso que houve prestação de horas extras habituais, com extrapolação do limite semanal de 44 horas, o que descaracteriza o acordo de compensação. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Registros de jornada. Invalidade. Matéria fática. Prestação de horas extras habituais. Descaracterização do regime de compensação de jornada. Súmula 85/TST, item IV, do TST.

«1. O Tribunal Regional, com fundamento no conteúdo fático probatório contido nos autos, manteve a sentença em que declarada a «invalidade dos registros de jornada e arbitrada a real jornada laborada pelo empregado, «bastante superior a 8 horas, o que acarretou a prestação de horas extras habituais, e, por conseguinte, a nulidade «do regime compensatório. ... (Continua)

29 - TST Horas extras. Compensação. Previsão em acordos coletivos. Prestação de horas extras habituais. (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 59 e 611, § 1º, da CLT, contrariedade à Súmula 85, V, do TST e divergência jurisprudencial).

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«Não há como se reconhecer a afronta aos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, indicados pela recorrente, pois a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, nos termos da primeira parte da Súmula 85, IV, do TST. ... (Continua)

31 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras habituais- acordo de compensação. Interpretação e harmonização dos itens I, II, IV da Súmula 85/TST.

«A Súmula 85/TST, seu item I, prevê a compensação de jornada de trabalho, por meio de formalização de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, autorizando, item II, a validade do acordo individual, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário e o item IV, do mesmo verbete sumular, diz que a prestação das horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. A leitura das hipóteses previstas súmula deve-se harmonizar com o inciso XXIV do artigo 7ºda Lei Maior que prestigia a autonomia sindical. In casu os instrumentos coletivos prevêem a compensação de jornada extraordinária aferida mensalmente, compatibilizando-se com o escopo jurisprudencial mencionado, não havendo falar em prevalência de acordo individual de compensação sobre a avença coletiva.... (Continua)

32 - TST Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras. «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula/TST 85, IV, primeira parte). Recurso de revista não conhecido.

33 - TST Horas extras habituais. Aumento da média remuneratória. Reflexos no repouso semanal remunerado e, após, destes nas demais parcelas remuneratórias. Impossibilidade. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Estando a decisão posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TRT18 Intervalo intrajornada. Jornada de 06 horas de trabalho. Horas extras habituais. Súmula 437/TST, IV.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. (Súmula 437/TST, IV).... (Continua)

35 - TST Inclusão das horas extras habituais na base de cálculo das contribuições devidas à funcef.

«Esbarra no óbice da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho a discussão sobre a existência ou não de previsão regulamentar de inclusão das horas extras no salário de contribuição. Isso porque, segundo o Regional, as horas extras habituais são integrantes do salário para todos os efeitos legais, considerando-se os termos da «OC DIRHU 009/88 que prevê que a remuneração abrange, dentre outras vantagens, o adicional relativo a horas suplementares. A incidência da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho inviabiliza o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 202, § 3º, da CF/88 e 6º §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 108/2001, bem como da contrariedade às Súmulas nos 51 e 97 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

36 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Inidoneidade demonstrada pela prova oral. Acordo de compensação. Horas extras habituais. Descaracterização.

«1. O Tribunal Regional consignou que «A prova oral produzida pelo reclamante confirma a tese de invalidade dos registros de horários. Refere que uma vez por mês assinava uma folha ponto que já vinha preenchida com o horário contratual e que trabalhava «deslogado do sistema para atendimento por e-mail por determinação do supervisor (fl. 365). Registrou que «Considerando-se a inidoneidade o ponto eletrônico e a prestação habitual de horas extras, conforme jornada de trabalho fixada na sentença e não impugnada no recurso, não há cogitar na validade do regime de compensação adotado pela reclamada (banco de horas). (fl. 365). ... (Continua)

37 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Regional manteve a sentença em relação às horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação, em face da prática habitual de trabalho extraordinário, aplicando o teor da Súmula 85, item IV, do TST, in verbis: «IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A Corte a quo, ao aplicar o teor da Súmula 85, item IV, do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na citada súmula, inviabilizando a reforma da decisão regional, em face do disposto na Súmula 333/TST. ... (Continua)

38 - TST Horas extras habituais. Aumento da média remuneratória. Reflexos no repouso semanal remunerado e, após, destes nas demais parcelas remuneratórias. Impossibilidade. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Estando a decisão posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Horas extras habituais. Reflexos nas parcelas afastamento por interesse particular. Apip e liceça-prêmio . Provimento.

«1. Na esteira do entendimento predominante na egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior da Justiça do Trabalho, as horas extras habituais, por ostentarem natureza salarial, repercutem em todas as verbas cuja base de cálculo seja a remuneração, como é o caso das parcelas «Licença-Prêmio e «Afastamento por Interesse Particular - APIP, concedidas aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)

40 - TST Acordo de compensação. Horas extras habituais e trabalho em atividade insalubre.

«Decisão em consonância com a Súmula 85/TST, IV e VI, do TST. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 291/TST, assegura-se ao empregado o direito à indenização na hipótese de supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras habituais. Reflexos em outras parcelas. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em decorrência da integração das horas extras habituais, não repercute no cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

43 - TST 3. Intervalo intrajornada. Jornada contratutal de 6 horas. Prestação de horas extras habituais. Efeitos.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item IV da Súmula 437/TST, no sentido de que «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85/TST, IV. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85/TST, IV. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado a Súmula 85/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85/TST, IV. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, apesar de ter assentado que havia prestação habitual de horas extras, concluiu pela validade do regime de compensação adotado pela reclamada, em razão da atual redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/STJ, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Ocorre que não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos . Com efeito, nos termos da Súmula 85, item IV, « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada «. Contudo, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que « a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas «. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior a vigência da Lei 13.467/2017, deve ser parcialmente provido o recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes ao período contratual anterior 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ocorre que a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que «a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que «a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido.

46 - TST Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.

«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na CLT, art. 59, § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, o Regional revela que havia extrapolação habitual do limite de 8 horas estabelecido em negociação coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Regime de escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Horas extras habituais e supressão do intervalo intrajornada. Violação da CLT, art. 59. Configuração.

«Conquanto a jurisprudência desta Corte seja uníssona no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de 12x36, desde que devidamente observada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso prevista na norma coletiva, no caso concreto há notícia de sobrelabor habitual (por cerca de 30 minutos diários), além da supressão do intervalo pra refeição e descanso, o que implica dizer que havia cumprimento de uma escala de trabalho superior a 12 horas. Desse modo, havendo prestação de horas extras habituais, resta invalidada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo quando ajustada mediante norma coletiva. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE 11 HORAS (2X2). AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE 11 HORAS (2X2). AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE 11 HORAS (2X2). AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada 2x2, prestava horas extras de forma habitual. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário « (Súmula 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE 1.476.596, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TRT18 Banco de horas. Prática de horas extras habituais. Não descaracterização.

«A habitualidade na prestação de horas extras, por si só, não descaracteriza o banco de horas, já que o sistema de compensação de jornada previsto na Súmula 85/TST não se aplica à hipótese de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Somente se o labor habitual extrapolar ao limite de 10h diárias é que o banco de horas será inválido, por dicção expressa da parte final do parágrafo 2º do CLT, art. 59 (RO - 0000649-19.2012.5.18.0001. Desembargador Gentil Pio de Oliveira. Sessão de Julgamento do dia 30 de outubro de 2012).... (Continua)