ilegalidade cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Cumulação de sua cobrança com outros encargos. Ilegalidade. Cobrança afastada. Recursos não providos.

2 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança da tarifa relativa a serviços de terceiro. Ilegalidade. Cobrança que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas. Providências inerentes à própria atividade bancária, devendo a instituição financeira custear as respectivas despesas. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.

4 - TCU Representação. TJDFT. Delegação das funções de registro de distribuição de feitos judiciais e emissão de certidões cíveis e criminais ao Cartório Ruy Barbosa. Ilegalidade. Cobrança pela emissão das referidas certidões. Inconstitucionalidade, nos casos definidos na CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Procedência. Determinações. Arquivamento. CPC/2015, art. 206.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Prazo superior a doze meses. Ilegalidade. Cobrança de multa por resilição unilateral efetuada após o prazo regulamentar. Descabimento. Indenização devida. Fixação exacerbada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento água e esgoto. Violação dos CPC, art. 535, II. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Cobrança de tarifa média. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. ... (Continua)

7 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.

«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro prestamista e seguro auto. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução do valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros fixada. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em Ementa: Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em parte o recurso do banco réu.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de sobretaxa de congestionamento. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a licitude/abusividade da cobrança de sobretaxa de congestionamento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.... (Continua)

17 - TJRS Juros compensatórios simples inferiores a 1% ao mês. Ausência de ilegalidade na cobrança.

«Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros pré-fixados em patamar inferior a 1% ao mês, ausente capitalização, na medida em que os juros compensatórios objetivam remunerar o mutuante pelo empréstimo de capital, mormente ante o desdobramento do preço em parcelas, com recursos disponibilizados diretamente pela promitente vendedora.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. CDC. Financiamento de automóvel. Adesão. Legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê. Ilegalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiro. Repetição de indébito. Forma dobrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Por maioria.

«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias está prevista no CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 297, do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Levantamento de matéria própria de embargos à execução. Descabimento. Executada que não pretende análise de condições da ação, mas sim legalidade da cobrança. Inexistência de ilegalidade manifesta. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recurso Inominado - Contribuições previdenciárias com base nas Leis Complementares Estaduais 1.012/07 e 1.354/20. Inexistência de inconstitucionalidade e ilegalidade nos critérios observados para o cálculo do montante da contribuição correspondente. Alteração legislativa, Lei Complementar 1.380/2022 - ilegalidade da cobrança apenas após a Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recurso Inominado - Contribuições previdenciárias com base nas Leis Complementares Estaduais 1.012/07 e 1.354/20. Inexistência de inconstitucionalidade e ilegalidade nos critérios observados para o cálculo do montante da contribuição correspondente. Alteração legislativa, Lei Complementar 1.380/2022 - ilegalidade da cobrança apenas após a data fixada (02/01/2023). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

21 - TJSP REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV,). ... (Continua)

24 - TJSP Taxa. Fato gerador. «Taxa de acesso a estabelecimento comercial situado à beira de rodovia. Cobrança de contribuição por utilização de acesso. Ilegalidade reconhecida. Insurgência. Desacolhimento. Decreto Estadual 30374/89. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Monitória. Cambial. Operações de desconto de títulos acompanhadas de extratos da conta corrente. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros e encargos. Eficácia dos títulos cobrada. Ação monitória julgada procedente. Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da Lei 9.961/2000, art. 20. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Cobrança do custo de manutenção. Ilegalidade. Inocorrência de enriquecimento ilícito.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da natureza tributária da cobrança atinente ao SICOBE, da ilegalidade de sua cobrança e da inocorrência de enriquecimento ilícito por parte do contribuinte em razão da efetiva prestação do serviço.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Relação consumerista.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Retribuição mensal cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Descabimento. Incompetência do município. Ilegalidade da cobrança. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU E AUTOR APELAM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A AVALIAÇÃO POR TERCEIROS PARA REALIZAR O REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

35 - STJ Tributário. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (CTN, art. 97, IV). Precedentes de ambas as Turmas: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança da tarifa de cadastro. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.

«Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Complementação de custas e porte de remessa. Desatendimento da intimação. Deserção decretada. Suposta ilegalidade da cobrança. Matéria jurídica que não foi apreciada pela corte de segunda instância. Ausência de prequestionamento.

«1.- Descumprido o prazo, consignado na intimação, para complementação de custas e de porte de remessa, é de ter-se por deserto o recurso. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de embargos de declaração ou agravo interno interpostos perante esta Corte Superior, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

42 - STJ Crédito rural. Inadimplemento. Juros moratórios: 1% ao ano. Cobrança cumulativa com sobretaxa de 4% ao mês. Ilegalidade.

«O Decreto-lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de inadimplemento, a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único) e multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). Por conseqüência, as estipulações para burlar o preceito legal, tais como a cobrança de sobretaxa e a comissão de permanência, em caso de mora, são ilegais.... (Continua)

43 - TJSP Taxa. Limpeza pública, conservação e combate a sinistros. Exame da legalidade da cobrança pelo Município de São Paulo. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis, mas sim «uti universitas, dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos à execução acolhidos. Recurso improvido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, IV). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, IV). ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros, de acordo com o mercado. Previsão contratual de capitalização. Legalidade da comissão de permanência. Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade nas tarifas expressamente contratadas. Recurso da instituição financeira provido.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Abono por pontualidade. Natureza de multa moratória. Ilegalidade. Exclusão determinada. Recurso provido.

50 - STJ Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.

«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)