impossibilidade juridica objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Constrangimento não evidenciado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Invalidade do negócio jurídico pela impossibilidade jurídica do objeto. Devolução das quantias pagas devidamente atualizadas. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Agravo improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Furto. Condenação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

5 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Paciente reincidente. Diversos registros criminais. Constrangimento não evidenciado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Furto. Condenação. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há impossibilidade jurídica quanto à aplicação do princípio da insignificância, pois, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é plenamente aceitável a incidência do citado preceito no ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

7 - STJ Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

8 - STJ Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Rompimento de obstáculo. Constrangimento não evidenciado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

9 - STJ Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Paciente reincidente e com outros registros criminais. Constrangimento não evidenciado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ampliação dos efeitos da cautelar. Impossibilidade. (Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Roberto Barroso. J. em 06/02/2018. DJ 08/02/2018).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - « Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto « (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... (Continua)

13 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade em virtude do valor do objeto.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

15 - STJ Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Outros registros criminais. Escalada e rompimento de obstáculo. Coação ilegal não caracterizada.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

17 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que declarou apócrifa resposta de ofício por pessoa jurídica. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada que já foi objeto de recurso anterior pelas mesmas recorrentes. Impossibilidade de impugnar a mesma decisão por recursos distintos. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada parcialmente reconsiderada pelo Juízo. Agravantes intimadas para se manifestarem sobre a persistência de interesse recursal. Prazo transcorrido in albis. Perda de objeto. Recurso não conhecido

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Ação declaratória de nulidade. Adjudicação do objeto do certame. Cumprimento do contrato objeto da licitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Indenização. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Correção do julgado. Restabelecimento de decisão monocrática objeto de retratação. Impossibilidade.

«1. O provimento dos embargos de divergência não implica retorno dos autos para que, após afastar a aplicação da Súmula 418/STJ, a Terceira Turma reaprecie, como entender de direito, o agravo em recurso especial da parte embargante, senão o agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial da parte embargante. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito da demanda, objeto desta ação. Extinção do processo e impossibilidade de remessa dos autos a outro tribunal. Vícios materiais não verificados.

1 - Ausentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, os embargos de declaração não constituem via adequada para, simplesmente, reformar o acórdão embargado, o qual, mediante ampla fundamentação jurídica, decidiu pelo não cabimento da presente ação rescisória nesta Corte e pela impossibilidade de remessa dos autos ao Tribunal eventualmente competente. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância. Impossibilidade. Contexto e objeto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico e associação. Inépcia da denúncia. Perda de objeto. Superveniência da sentença condenatória.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 104, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por ser um negócio jurídico, o contrato de trabalho para ser válido precisa atender aos mesmos requisitos legais. Assim, apenas há que se falar em formação de vínculo empregatício caso o objeto da prestação de serviços envolva atividade lícita, o que não é o caso do jogo do bicho. Inteligência da OJ 199 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, o Regional consignou que não restou provado que a reclamante exercia atividades lícitas de modo paralelo ao jogo do bicho. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

27 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito objeto de cessão fiduciária. Não sujeição ao plano. Manutenção do bem na posse da recuperanda. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. ITBI. Imunidade. Pessoa jurídica. Objeto social. Atividades imobiliárias. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo por objeto o reconhecimento de imunidade tributária e o afastamento do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude na licitação. Comprovação. Ausência de recurso contra a decisão de habilitação e adjudicação do objeto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

31 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Impossibilidade de desconto para custeio da previdência social.

«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria prevista no regulamento de pessoal do Banco do Brasil S/A (Nossa Caixa S/A) e no estatuto do Economus aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes. Norma não modificada por ato unilateral do Governo Estadual, de modo que resta afastada a incidência do desconto de 11% previsto na Lei Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas, ainda que contratados por autarquias. In casu, os autores eram optantes pelo regime celetista, prestaram serviços à pessoa jurídica de direito privado, não podendo ser caracterizados como servidores públicos para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, aplicando-lhes as normas trabalhistas comuns, como a qualquer outro empregador privado, nos termos do § 1º do CF/88, art. 173. Recurso ordinário dos reclamantes a que se dá parcial provimento.... (Continua)

32 - TJSP Coisa julgada. Limites objestivo. Monitória. Contrato bancário. Existência de anterior ação que tinha por objeto o contrato bancário discutido na ação monitória. Ação revisional precedente julgada improcedente. Embargos monitórios visando nova discussão do contrato bancário. Impossibilidade. Matérias já julgadas ou não alegadas em ação anterior que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existindo efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada, opera-se a coisa julgada, como desdobramento do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Negócio jurídico. Requisitos. Validade. Inaplicabilidade, na hipótese, do art. 158 do anterior Código Civil. Afirmação do autor de que o bem objeto do contrato em análise fora adquirido em benefício de seu amigo. Empresa ré que não logrou comprovar situação diversa, ou seja, que o objeto adquirido revertera em proveito do autor. Impossibilidade de se cogitar de restituição do bem ou do pagamento do equivalente em dinheiro. Aplicação do art. 157 do anterior Código Civil. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC/1973, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por litigância de má-fé como sucedâneo da multa convencional, pois as penalidades são decorrentes da violação de normas distintas, que visam a proteção e a eficácia de objetos diferentes, que dizem respeito a relações jurídicas diversas, uma contratual e outra processual, razão pela qual não há nem mesmo que se falar em dupla penalidade.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Permissão de serviço público. Interdição das atividades. Alteração societária. Entrega do objeto a pessoa jurídica diversa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão abordada apenas em embargos de declaração. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Desistência da execução fiscal formulada pela exequente. Homologação. Alegado equívoco quanto à inscrição objeto da demanda. Violação do CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Impossibilidade de recorrer. Preclusão lógica.

«1. Versam os autos sobre execução fiscal extinta, com fulcro no Lei 6.830/1980, art. 26, nos termos do pedido da exequente, dado o cancelamento da inscrição objeto da demanda, conforme manifestação contida em processo administrativo. Posteriormente a Fazenda Nacional apelou, alegando que o demonstrativo de débito juntado aos autos diz respeito à inscrição diversa e pessoa jurídica distinta. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ - CONTROLE QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA - POSSIBILIDADE - DEVER DE EXTIRPAR QUESTÕES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, DESCONTADOS EVENTUAIS TRIBUTOS E IMPOSTOS EM ABERTO - INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PERDA DO OBJETO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA - SECURITIZADORA CESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ - CONTRATO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDID

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Discordância entre as partes sobre a natureza jurídica do débito, objeto da execução fiscal. Retorno dos autos à origem. Matéria relevante para a solução da controvérsia.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, a fraude à execução deverá observar o disposto na Súmula 375/STJ, segundo a qual «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"; b) com efeito, a tese firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C(Tema 290), tem aplicação restrita aos débitos tributários, não incidindo nos casos em que a execução fiscal busca o recebimento de dívida não tributária; c) nas contrarrazões do Recurso Especial, os embargantes destacam a tese jurídica de que o débito objeto da execução fiscal é de natureza não tributária; d) verifica-se que não houve a análise pelo Tribunal de origem da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia; e) o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Discordância entre as partes sobre a natureza jurídica do débito, objeto da execução fiscal. Retorno dos autos à origem. Matéria relevante para a solução da controvérsia.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, a fraude à execução deverá observar o disposto na Súmula 375/STJ, segundo a qual «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"; b) com efeito, a tese firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C(Tema 290) tem aplicação restrita aos débitos tributários, não incidindo nos casos em que a execução fiscal busca o recebimento de dívida não tributária; c) nas contrarrazões do Recurso Especial, os embargantes destacam a tese jurídica de que o débito objeto da execução fiscal é de natureza não tributária; d) verifica-se que não houve a análise pelo Tribunal de origem da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia; e) o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Revogação do ato coator. Inexistência de perda do objeto. Dano jurídico produzido e firmado. Precedentes. Impossibilidade de apreciação do mérito da controvérsia. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que consignou ter havido perda do objeto da impetração em razão da revogação da Portaria 3.703/2013 da Polícia Militar do Estado de Goiás pela Portaria 4.150/2014; o tema de fundo está relacionado com pretensão de promoção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negócio jurídico. Alegação de objeto ilícito não reconhecida pela corte estadual. Legalidade do pacto celebrado. Ônus probatório. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Alvará de estacionamento de táxi. Inadmissibilidade. Bem móvel infungível não caracterizado. Ato administrativo que não pode ser objeto de negócio entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, no que concerne ao pedido de busca e apreensão do alvará de estacionamento.

46 - TJSP Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Requisitos. Lei municipal. É possível o controle de constitucionalidade de Leis ou atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Precedentes. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada.

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Sucessão empresarial não comprovada de forma inequívoca, apesar da existência de sócios, objeto social e administradores em comum. Pessoas jurídicas que não fazem parte do mesmo grupo econômico. Impossibilidade de penhora de ativos financeiros da requerida, diante de sua ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Adequação típica. Objeto jurídico. Precedentes. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime do Lei 9.472/1997, art. 183, porquanto o bem jurídico tutelado é a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país. Por conseguinte, a baixa potência dos equipamentos radiotransmissores não enseja a inexpressividade da lesão e, assim, eventual afastamento da adequação típica da conduta. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... (Continua)