impugnacao extemporanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação tardia e saneadora na via regimental. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Nulidade. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Não constatação. Fundamento autônomo consignado no acórdão local não infirmado no apelo raro. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Regimental não provido.

1 - Para este Sodalício, a «extemporânea e «saneadora alegação regimental, circunscrita na afirmação de que, o fato de ter sido o ora agravante encontrado na posse do bem roubado não comprova que estivesse presente quando da execução do roubo, apenas permite, eventualmente, concluir que houve receptação, afigura-se manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa incidente.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.

Autor que narra haver procurado a instituição financeira requerida a fim de contratar empréstimo. Alegação de que deixou claro à preposta da ré que necessitava de apenas R$ 700,00 e que só teria condições de arcar com a parcela mensal de aproximadamente R$ 50,00. Narrativa do consumidor de que foi surpreendido com a formalização de empréstimo por meio de cartão com reserva de margem consignável e em valores distintos do que havia sido informado. Sentença de procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinando que as partes retornem ao «status quo ante, bem como condenou a requerida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente do requerente e a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. Preliminar de incompetência do juizado especial cível rejeitada. Mérito. Alegação de regularidade da contratação que não prospera. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Contestação que não veio acompanhada de nenhum documento apto a comprovar a regularidade e a validade do negócio jurídico impugnado pelo autor. Documentos juntados em sede de recurso que se mostram extemporâneos, estando preclusa a produção probatória. Exceção que só deve ser admitida quando se tratar de fatos novos, ocorridos após a fase instrutória, o que não é o caso em apreço. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição que deverá ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e do entendimento fixado pelo C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ, STJ, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 21.10.2020, DJe de 30.3.2021). Danos morais evidenciados em razão do desconto indevido no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Valor arbitrado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal, não comportando a redução pretendida pela ré. Litigância de má-fé não verificada, tampouco comprovada pela requerida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidora pública municipal de Campinas - Nulidade de ato administrativo - Exoneração durante o período de estágio probatório - Improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Incapacidade total para o exercício das funções ao tempo das faltas injustificadas que culminaram na exoneração do cargo - Impossibilidade de locomoção, que impediu a apresentação do atestado médico junto ao órgão municipal competente no prazo legal, suficientemente comprovada por meio da prova pericial e documental produzida nos autos - Aplicação do art. 17, §4º, do Decreto Municipal . 17.525/2012, que prevê a possibilidade de entrega extemporânea do atestado médico nas hipóteses de urgências, hospitalização e de impossibilidade de locomoção - Entendimento contrário que implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Nulidade do ato administrativo impugnado, com o consequente direito à reintegração no cargo e ao recebimento dos valores devidos no período de afastamento, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte e do Col. STJ - Procedência do pedido - Provimento do recurso... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão e Aplicação de multa, Obrigações e Inexigibilidade de Valores. Inicial recebida com posterior deferimento da gratuidade à parte autora e determinação de citação da parte ré. Processo que tramitou normalmente com apresentação de contestação, réplica, documentos e indicação pelas partes das provas que pretendiam produzir. Ausência de impugnação do valor da causa pela parte ré. Posterior decisão que determinou a retificação do valor. Emenda com valor da causa retificado apresentada de forma extemporânea. Nova determinação para especificação de provas, seguida de nova decisão de emenda ao valor da causa, que não levou em conta a emenda, ainda que extemporânea. Certificado nos autos o não atendimento ao novo comando judicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento do art. 321, Parágrafo único do CPC. Irresignação da autora. Acolhimento. O não cumprimento da diligência de retificação do valor da causa nos termos do comando judicial não constitui fundamento suficiente, por si só, para o indeferimento da petição inicial. Ainda que não tivesse sido retificado o valor da causa seria possível a correção, de ofício, pelo próprio magistrado, na forma do § 3ª do CPC, art. 292. Valor da causa que foi retificado, ainda que fora do prazo determinado. Excesso de formalismo que não pode prosperar. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, a transcrição do pequeno trecho do acordão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 299 do recurso de revista) não atende as exigências do art. 896, §1º-A, I, da CLT, haja vista não conter os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para refutar à alegada nulidade por cerceio de defesa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação extemporânea. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Aposentadoria por idade. Período equivalente à carência. Documentos extemporâneos. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória do recurso especial inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação ao invocado ultraje ao CF/88, art. 93, IX, tal intento não logra acolhimento. É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA.

A manifesta improcedência do agravo de instrumento reside na inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em franca inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência do Ministério Público. Impugnação extemporânea a fundamento consignado na decisão agravada proferida pela relatoria. Descabimento. Impugnação genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação extemporânea de afronta a princípio constitucional. Descabimento. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Alegado ultraje (extemporâneo e inadmissível), na via regimental, aos princípios constitucionais da «ampla defesa e do «contraditório, além de evidenciar manifesta inovação recursal, descabida por força da preclusão consumativa incidente, carece de cognoscibilidade, por pautar-se em espectro normativo (metanorma) «diverso do conceito de tratado ou Lei, enquadrado pelo constituinte originário no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Tentativa de acrescer argumentos, em sede de agravo regimental, com vistas à impugnação do fundamento tido como inatacado. Inadmissibilidade, preclusão consumativa. Parecer acolhido.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Agravo não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação congruente e específica a todos os fundam entos da decisão agravada. Não constatação. Manutenção da Súmula 182/STJ. Intento regimental saneador e extemporâneo do inadmitido recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (o único ou) todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma o portuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto.... (Continua)

18 - STJ Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo e de dialeticidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Tentativa de acrescer argumentos, em sede de agravo regimental, com vistas à impugnação do fundamento tido como inatacado. Inadmissibilidade, preclusão consumativa.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Decisum fundamentado. Vícios inexistentes, Súmula 211/STJ. CDA. Presunção de legitimidade. Não elisão. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. Em acréscimo ao juízo prelibador, declarou-se a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de serem o apelo nobre e o agravo extemporâneos. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão da apelação. Trânsito em julgado desde 2019. Alegação extemporânea. Impugnação tardia. Preclusão.

1 - O STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal da presidência do STJ. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF. Perda superveniente do interesse de agir. Fundamento não impugnado nas razões de apelo nobre. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual manteve a r. sentença, sob os fundamentos de que (i) houve perda superveniente do objeto, em razão de a insurgência contra a perícia ter sido analisada e decidida na sentença proferida nos autos principais; (ii) o incidente é extemporâneo, pois foi protocolado após a juntada, nos autos principais, do laudo pericial.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inicial. Emenda. Extemporânea. Desídia. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, os fundamentos do acórdão recorrido referentes ao prazo concedido para emenda à inicial ter ocorrido em tempo anterior à pandemia do coronavírus e serem os documentos essenciais à propositura da demanda não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Doença grave. Isenção retroativa. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Escrituração extemporânea. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento de natureza constitucional. Renúncia tributária. Inexistência de pagamento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários após o pagamento e extinção de cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de REsp por ofensa a circular).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Vício de integração. Inocorrência. Documento eletrônico vda41362563 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 04/05/2024 02:20:36publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 4f16a31d-88f1-4ab8-888d-52ff3aa81700 revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Locação de veículo. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Incompatibilidade entre assinaturas eletrônicas. Supressão de assinatura no substabelecimento. Comprovação. Inexistência. Prazo para regularização. Não atendido. Apresentação extemporânea. Preclusão temporal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Improbidade administrativa. Provas. Juntada extemporânea. Preclusão. Premissas distintas. Súmula 284/STF. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Dolo. Elemento subjetivo. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (apelo nobre extemporâneo). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o conhecimento deste agravo. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Intempestividade. Resistência. Incidência de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, restou expressamente consignado pelo órgão colegiado local que foram observados os normativos relativos à suspensão do prazos processuais e que, não obstante, o depósito fora realizado de forma extemporânea e sem que fosse demonstrada a ocorrência de qualquer justa causa apta a legitimar o descumprimento do prazo. Acrescentou, ainda, que a agravante não pretendia efetivamente encerrar o procedimento executivo, porquanto posteriormente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)