impugnacao incompleta recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 274-275, e- STJ) que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação efetiva e pormenorizada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crimes de trânsito. Petição recursal incompleta. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se verifica à fl. 478, o agravo regimental foi enviado de forma incompleta, uma vez que possui apenas uma página, faltando-lhe as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile. Petição incompleta. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Reprodução do recurso anterior. Manifesto propósito protelatório. Multa.

1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. « (Lei 9.800/99, art. 4º).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Incidência. Exame de mérito do Resppela corte de origem. Possibilidade.

«1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, cujo teor é o seguinte: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica incompleta. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição incompleta. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Ausência de novas provas. Impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está amparado em mais de um fundamento suficiente para sustentar suas conclusões e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Petição de agravo incompleta. Alegação de falha na digitalização. Ofício do tribunal de origem informando inexistência de falha na digitalização e envio dos autos e atestando estar o verso da petição recursal em branco. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação incompleta da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação das razões por ocasião do regimental. Preclusão.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição recursal incompleta. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e corrupção passiva. Inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação incompleta dos fundamentos. Incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão incompleta do oficial de justiça. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, em razão da ausência de comprovação da dissolução irregular. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Ônus do recorrente. Agravo regimental desprovido. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição recursal. Minuta incompleta. Pretensão de complementação das razões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Apresentação de nova minuta extemporânea.

«1. A ausência de razões de impugnação impede o conhecimento do recurso de agravo interno, dado o desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, os agravantes não apresentaram argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Madeira serrada e beneficiada. Inexigência de atpf. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária à resolução da controvérsia, julgando-a apenas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes, tampouco ensejando prestação jurisdicional incompleta a circunstância de não haver a explicitação de preceitos legais no julgamento da causa, sendo efetivamente necessário o debate sobre as teses imprescindíveis ao deslinde da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º não atendidos. Acórdão paradigma apresentado de forma incompleta. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Petição original do recurso especial incompleta e em dissonância com o fax. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência de traslado do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Petição de recurso especial incompleta. Ônus do agravante.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do acórdão impugnado, da respectiva certidão de intimação e da íntegra das razões do recurso especial (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo de instrumento interposto na segunda instância deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 525, I, de 1973, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a oportunidade para regularização do instrumento ocorre apenas em relação às peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Prestação jurisdicional incompleta. Não ocorrência. Caixa de gordura. Vazamento. Apartamento. Alagamento. Seguro. Cobertura. Cláusulas contratuais. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Danos morais. Comprovação. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Não ocorrência. Formação incompleta. Cópia do acórdão recorrido. Ausência. Recurso não conhecido. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A publicação da sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Convocação para exames médicos. Incompletude. Eliminação. Ilegalidade. Juízo de razoabilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Petição de recurso incompleta. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Agravo regimental não conhecido.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia. lmpugnação aos quesitos. Inexistência de risco de prejuízo. Esclarecimentos do perito não satisfatórios. Alegação de que a perícia é inconclusa, incompleta, assim como inadequado o método utilizado. Magistrado que sentencia sem análise da alegação da parte. Inadmissibilidade. Nulidade declarada. Sentença cassada. «Expert que deverá prestar os esclarecimentos solicitados. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Requisição de apresentação de documentos não apreciada na origem. Prestação jurisdicional incompleta. Anulação do acórdão recorrido e retorno do feito para novo processamento da causa.

«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a anulação do acórdão. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Falta de regularidade formal. Instrução deficiente do agravo. Cópia da decisão agravada juntada de forma incompleta. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Tempus regit actum. Enunciados administrativos 2 e 5 do STJ. A pretensão de reanálise pelo STJ da presença das peças obrigatórias no instrumento do agravo julgado pela corte de origem também reclama a aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se, no caso, Agravo de Instrumento com o seguimento obstado, dada a ausência da decisão agravada, que, não obstante seja de presença obrigatória, consta de forma incompleta entre os documentos do instrumento. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel. Vício na prestação dos serviços de corretagem e intermediação do negócio. Legitimidade passiva das demandadas. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Aprovação prévia do contrato de mútuo. Informação incorreta e incompleta. Financiamento imobiliário não aprovado. Ausência de previsão contratual para o caso. Inviabilização do negócio. Culpa dos vendedores. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF). Agravo desprovido.

1 - Nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Impugnação a motivação não utilizada como razão de decidir. Inobservância ao ônus da dialeticidade. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna fundamento não adotado na decisão monocrática, que nesse particular não tratou de nenhuma forma sobre o cumprimento, ou não, do requisito do prequestionamento, tampouco fez alusão às Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato. Inaptidão. Avaliação psicológica. Cargo. Técnico de segurança pública militar. Metodologia. Pmk. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento legal. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária à resolução da controvérsia, julgando-a apenas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes, tampouco ensejando prestação jurisdicional incompleta a circunstância de não haver a explicitação de preceitos legais no julgamento da causa, sendo efetivamente necessário o debate sobre as teses imprescindíveis ao deslinde da demanda. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo, contudo negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 pois a impugnação ao aresto recorrido teria se dado de forma genérica ; ii) não houve interpretação dos demais preceitos normativos tidos como violados ou, ainda, debate sobre as teses recursais apresentadas (Súmula 211/STJ); iii) por fim, na impossibilidade de revisão do acervo probatória e da reinterpretação de cláusula editalícia (Súmula 07/STJ e Súmula 5/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra promotor de justiça. Imputação de deficiência na condução de procedimentos administrativos e de processos judiciais sob sua responsabilidade bem como de apresentação de declaração inverídica sobre a regularidade dos serviços para fins de obtenção de licença capacitação. Aplicação de pena de 65 dias de suspensão. Preliminar de prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Questões propostas no writ que foram devidamente examinadas e solvidas pelo acórdão recorrido. Fundamentação robusta. Direito líquido e certo inexistente. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem examinou a causa que lhe foi apresentada pelo impetrante, pronunciando-se, fundamentadamente, sobre a ausência de ilegalidade ou abuso de poder bem como quanto à inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental e, por isso, denegou a ordem. Se não o fez na mesma extensão com que o Autor submeteu a questão ao crivo judicial, é porque não vislumbrou tal necessidade. Não há, nisso, prestação jurisdicional incompleta ou deficiente. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Desnecessidade de observância do regime de pagamento por precatórios. Impossibilidade de rediscussão de questões resolvidas anteriormente. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impugnação deficiente. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A falta de impugnação à motivação por força da qual se rejeitou a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 induz o reconhecimento do desatendimento ao ônus da dialeticidade. ... (Continua)

49 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fragilidade das declarações da vítima. Contradição entre os depoimentos. Não comprovação da conduta delitiva do réu durante o contraditório. Quadro probatório frágil. Mera suspeita ou imputação que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma segura, o fato concreto imputado ao acusado em sua totalidade. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS em face da Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)