Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo de instrumento interposto na segunda instância deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 525, I, de 1973, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a oportunidade para regularização do instrumento ocorre apenas em relação às peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia. ... (Continua)