incapacidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS AUTORES - GRATUIDADE - VIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira dos agravantes para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA AUTORA - GRATUIDADE - VIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira da agravante para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

4 - TJSP Justiça Gratuita. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Súmula 481, do C. STJ. Elementos que não comprovam cabalmente a insolvência ou incapacidade financeira. Recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA AUTORA - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira da agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Comprovação da hipossuficiência. Benefício deferido. Incapacidade financeira que pode ser objeto de impugnação pela parte adversa. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - VIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - DESCABIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira da agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Ausência de presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo desprovido

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Ações civis públicas. Insurgência apresentada que pretende a concessão da Justiça gratuita, como forma de eximir a Exequente do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não acolhimento. Exequente que postulou o benefício em primeira instância e, em razão da determinação de apresentação de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira, optou por recolher as custas iniciais. Ato praticado que é incompatível com a alegada incapacidade financeira. Ademais, pedido reiterado para concessão do benefício que não veio acompanhado dos documentos necessários à demonstração da incapacidade financeira. Justiça gratuita indeferida. Exequente deverá promover o recolhimento do preparo devido, após trânsito em julgado do acórdão, sob pena de inscrição da dívida. Recurso não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Incapacidade financeira demonstrada - Provimento ao Agravo.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira suficientemente comprovada. Benefício concedido, com observação. Recurso provido.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

18 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA E INSUMOS. TEMA 106 DO STJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de insulina e insumos.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Ausência de documentos complementares - Incapacidade financeira descaracterizada - Negado provimento.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Ausência de documentos complementares - Incapacidade financeira descaracterizada - Negado provimento.

23 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Financeira em liquidação extrajudicial. Prova de incapacidade financeira não requerida em incidente. Benefício indevido. Possibilidade, entretanto, do diferimento da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indícios de suficiência econômica. Comprovação de incapacidade financeira. Ausência. Benefício negado. Recurso não provido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de demonstração de momentânea incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

30 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Incapacidade financeira não demonstrada. Recurso improvido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que a parte provou sua incapacidade financeira. Benesse concedida. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo provido

33 - TJSP Bem móvel - Gratuidade de justiça - Massa falida - Elementos que demonstram a incapacidade financeira - Deferimento do benefício - Agravo provido.

34 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que é professor universitário auferindo renda razoável, possuindo diversas aplicações financeiras e cinco veículos. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante comprovou a incapacidade financeira aventada. Presunção «juris tantum elidida. Benefício deferido. Recurso provido.

36 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO.

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

38 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Apresentação de elementos que corroboram a alegação de dificuldade financeira. Recurso provido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Necessária demonstração de incapacidade financeira. Falta de comprovação da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Demonstração, por meio idôneo, da insuficiência inequívoca de recursos financeiros. Necessidade. Documentos juntados que não corroboram as afirmativas acerca da incapacidade financeira momentânea. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão de compra e venda c/c perdas e danos obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença definitivo. Existência de litispendência. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - Recurso não provido

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - Recurso não provido

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - Recurso não provido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação rescisória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO