inepcia da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... (Continua)

3 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral e material - Indeferimento da petição inicial por ausência de emenda nos moldes determinados - Insurgência pelo autor tecendo considerações sobre o mérito da pretensão, sem impugnar, como era de se esperar, o indeferimento da petição inicial - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.013 - Recurso não conhecido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

4 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação de exibição de documento julgada extinta, sem análise do mérito, por ausência de recolhimento dos custos administrativos exigidos pelo REsp. 1.349/453/MS - Insurgência pelo autor impugnando sentença diversa da que foi aqui proferida - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação de rescisão de contrato de empréstimo pessoal dito não pactuado c/c repetição dobrada e indenização por dano moral julgada improcedente, ante a prova de regular pactuação - Insurgência pela autora - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Matérias trazidas no recurso que não foram deduzidas na petição inicial, implicando em violação aos limites da lide - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade (art. 85, §11 c/c 98, §3º, CPC) - Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA -

inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Inovação recursal. Alegação de inépcia da apelação. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença De Improcedência. Pretensão de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição dos embargos. Pretensão de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, por não terem sido recolhidas as custas iniciais. Autor intimado para recolher as custas iniciais. Inércia. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação interposta pelo autor. NÃO CONHECIMENTO. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Apelante não se manifestou sobre a falta de recolhimento das custas processuais, limitando-se a discorrer sobre litigância predatória e acesso à justiça. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Inepcia da denúncia. Incompetência. Nulidades. Supressão de instância. Atipicidade da conduta não configurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da apelação. Súmula 7/STJ. Creditamento. Boa fé. Súmula 7/STJ. Ônus da prova do agravante. Precedentes. Multa prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O aresto está devidamente fundamentado com relação à não comprovação da regularidade das operações e do pagamento à transportadora, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)

16 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Precedente do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

17 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a associação ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.930,00, referentes ao furto de veículo, além da divisão das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. COHAB. Ação de obrigação de fazer. Afastamento da obrigação de transferência da documentação de propriedade e posse do imóvel. Cabimento. Ausência de anuência da COHAB quanto à cessão de direitos a terceiro. Autora que assumiu o risco de celebrar contrato de cessão de direitos com o adquirente sem a anuência da COHAB. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Juros. Excesso de execução. Pedido relacionado com os honorários. Inépcia da apelação.

«1. Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada originariamente em R$ 70 mil. Em execução por cálculos, alegou-se em Embargos excesso no valor de R$ 14 mil, por conta de divergência em relação aos juros (Selic x INPC + juros de mora de 1% a.m.). ... (Continua)

22 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

23 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

24 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Retificação de registro. Compromisso de compra e venda registrado no cartório apenas em nome de uma das partes. Inclusão da coautora no registro do cartório de imóveis como compradora e coproprietária. Descabimento. Ausência de elementos que demonstrem a ilicitude do negócio celebrado apenas com o outro coautor. Negócio jurídico que foi registrado em cartório, tendo as firmas reconhecidas, tendo um único comprador. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. Ilegitimidade ativa. Afastada. Aplicação da Teoria da Asserção. ... (Continua)

27 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

28 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

29 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Autor que adquiriu veículo com mais de 11 anos de uso sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Ausência de provas da ocorrência de defeitos no motor no período de garantia. Autor que também não demonstrou eventuais tratativas com a ré e tampouco a negativa em solucionar eventuais defeitos. Notas fiscais emitidas por mecânico de confiança do consumidor, após o prazo de garantia ofertado. Dano material inexistente. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

31 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

32 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

33 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Preliminares. Afastamento. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação. Sentença. Contrariedade. Nulidade. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Desclassificação da conduta. Arts. 351, § 1º e § 2º, 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II, e 148, «caput, todos, do CP, CP. Nulidades. Inepcia da inicial. Inocorrência.

«Se a denúncia preenche os preceitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, não há inépcia. Logo, inexiste nulidade. Caso concreto em que, ademais, não se observa qualquer dificuldade para que os acusados pudessem se defender das imputações. Mérito pautado em todas as alíneas do CPP, art. 593, iii. Reforma do decisum tão somente para redimensionar a pena dos acusados.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

37 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA.

Sentença de improcedência por falta de provas. Contrarrazões da parte ré. Inépcia da apelação. Inocorrência, visto que constaram expressamente as razões da pretensão de reforma da sentença. Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. Recurso da autora. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus probatório no caso dos autos. Irrelevância de falta de pedido específico de produção de prova pericial. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem a fim de realização de perícia, observando-se a inversão do ônus probatório em favor do autor... (Continua)

39 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

40 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«... II – Da inépcia da apelação ... (Continua)

43 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

44 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo - Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Inépcia da apelação. É o caso de não se conhecer da apelação, ante a ausência de impugnação específica contra a r. sentença - Art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

46 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.

«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.

49 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

50 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)