inss averbacao tempo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Autor que não nega a contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas contesta a modalidade cartão de crédito consignado com averbação da «RMC - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Afastada, portanto, a declaração de inexistência do contrato, bem como a indenização por danos morais, sendo devida, apenas, a conversão da modalidade do empréstimo com a amortização dos valores pagos pelo autor - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu provido em parte... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3. O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária que se postula a averbação do tempo especial e, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de primeira instância julgou procedente os pedidos, condenado o INSS a averbar os períodos pleiteados e implantar o benefício.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Ruído. Calor. Agentes químicos hidrocarbonetos. Averbação dos períodos. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária referente à concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pela parte autora nos períodos de 4/2/1991 a 24/1/1995 e 6/2/1995 a 6/8/2012, e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Averbação de tempo de serviço como especiais. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencial do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e cobrança de diferenças de benefício previdenciário. ... (Continua)

9 - TJSP 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO ALTERA O RESULTA DO JULGAMENTO. 2) POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE AVERBAÇÃO PERANTE O INSS E APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO ART. 40, § 4º, DA Ementa: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO ALTERA O RESULTA DO JULGAMENTO. 2) POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE AVERBAÇÃO PERANTE O INSS E APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.062/08 e 1.354/2020 DISCIPLINAM A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSUBSTANCIAM UM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. TEMA 942 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO EXAMINADO. 3) EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, MODIFICANDO A FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE SE MANTÉM, COM CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS.

10 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DE AUTARQUIA ESTADUAL TRANSFORMADA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 1.2. No caso concreto, a pretensão recursal foi julgada improcedente em razão de preclusão, porquanto a matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional e a parte deixou de opor embargos declaratórios para sanar a omissão. Em seu agravo, contudo, deixa a parte recorrente de impugnar o óbice formal. Limita-se a reiterar os argumentos apostos na petição inicial, sem se atentar à barreira indicada na decisão monocrática para rejeitar seu recurso. 1.3. Agravo não conhecido. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PELO ÓRGÃO JULGADOR . 2.1. Pretensão rescisória direcionada a acórdão de TRT proferido no julgamento de recurso ordinário, no sentido de negar o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. 2.2. Sob o enfoque de erro de fato, a hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º ( É indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato «). 2.3. No caso concreto, a parte alega que o Órgão Julgador não teria observado que foi juntada oportunamente, nos autos da ação subjacente, prova documental da averbação de tempo de serviço pelo INSS, obtida mediante ação judicial própria. Contudo, o acórdão rescindendo evidencia que os referidos documentos foram examinados e expressamente mencionados na fundamentação, tendo sido consignado que o « tempo de serviço comprovado através dos documentos de f. 2073/2074, qual seja, de 29 anos, 1 mês e 20 dias, foi conquistado após o desligamento, consoante se extrai do ofício judicial de 26/06/98 (f. 1781), donde inócuo à pretensão formulada «. 2.4. Evidencia-se, portanto, não ocorrido o alegado erro de percepção acerca de premissa fática indiscutida, mas, quando muito, erro de julgamento acerca das provas produzidas na reclamação subjacente, o que não autoriza o corte rescisório sob tal enfoque. 2.5. Sob o aspecto de violação de lei, verifica-se que os dispositivos constitucionais indicados como fundamento rescisório não tratam especificamente do direito à estabilidade, do tempo para aposentadoria, ou da forma de aplicação e interpretação de norma coletiva. 2.6. O art. 202, § 2º, da CF/88trata da previdência privada e consigna apenas que os benefícios e condições contratuais não integram o contrato de trabalho. Já o art. 5º, XXXVI, da CF/88protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nenhum deles diretamente violado pelo acórdão rescindendo. 2.7. Além disso, no caso, a conclusão judicial acerca da ausência do direito à estabilidade pré-aposentadoria decorreu de interpretação acerca dos efeitos e extensão da garantia prevista na convenção coletiva de trabalho, no sentido de não se admitir aplicação retroativa da estabilidade normativa, na hipótese em que a averbação do tempo de serviço somente veio a ocorrer anos após a demissão. Não configurada, portanto, violação literal de lei. 2.8. Agravo conhecido e desprovido .

11 - TJSP "Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário Ementa: «Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Tema 942 do STF que não se aplica ao caso examinado. Precedentes. Sentença improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido".

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Certidão de Contribuição de Tempo de Serviço - Expedição de certidão para fins de averbação junto ao INSS - Possibilidade - Recurso provido.

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO AO INSS PARA QUE PROMOVA O REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL BEM COMO O CORRESPONDENTE REGISTRO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Nos termos da OJ 57 da SbDI-2 do TST, conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. Informam a edição do verbete o fato de o INSS não haver integrado o pólo passivo da demanda e o de que qualquer decisão capaz de obrigar-lhe a cumprir determinações das quais não pode defender-se, revela-se inconstitucional, ofensiva dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como a constatação de que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho a determinação ao INSS para que proceda à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários, por se tratar de competência em razão da pessoa afeta à Justiça Comum, nos termos do CF, art. 109, I/88. 2 - Aplica-se o verbete, por analogia, para concluir que viola direito e líquido certo o ato coator que determina ao INSS, que não integrou a relação processual, o registro do término do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante e o correspondente registro no CNIS. Julgados desta SbDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Ausência de prequestionaemnto. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento e averbação de tempo de serviço. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação dos arts. 927, III, do CPC/2015 e 57 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 927, III, do CPC/2015 e 57 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividade rural, de atividade urbana comum, bem como reconhecimento de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a compensação da verba honorária e determinar a implantação do benefíci o pelo INSS. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensionista. Averbação de tempo de serviço. Adicional de tempo de serviço. Licença-prêmio. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame dos fatores de risco. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de habilitualidade e permanência. Tema 1.083/STJ. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Gilmar Palotino contra o INSS, pleiteando o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de tempo especial, recalculando-se sua aposentadoria como por tempo especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para restringir os períodos reconhecidamente como especial 29/4/1995 a 30/7/1995 e 01/11/1995 a 31/12/2003. No STJ, em decisão monocrática da Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de aposentadoria especial. Flexibilização do pedido formulado na petição inicial. Concessão de benefício diverso do requerido. Preenchimento dos requisitos legais do benefício deferido, aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Guedes Martins contra o INSS objetivando a averbação e conversão de tempo especial em comum, c/c concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Previdenciário. Labor no exterior. Averbação. Aposentadoria. Revisão. RMI. Majoração. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando a averbação de períodos laborados no Chile, para fins de expedição de Certidão de Tempo de Serviço pelo INSS e averbação de tal período pela UFSM, com o fim de obter a revisão de sua aposentadoria, com a consequente majoração da RMI e pagamento de atrasados desde a data da concessão do benefício. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Averbação de tempo especial. Certidão por tempo de contribuição para contagem recíproca. Migração para o regime estatutário. Conversão do tempo especial. Especialidade reconhecida. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado e dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando revisar a Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em regime próprio, com o reconhecimento de período laborado sob condições especiais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação das atividades em condições insalubres. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que decide pela não comprovação das atividades em condições especiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Policial Militar Reformado ex officio - Averbação de tempo prestado junto à iniciativa privada - Possibilidade - Certidão expedida pelo INSS comprovando o período - Inteligência do art. 201, §9º, da CF/88 - Cômputo do tempo de contribuição na atividade privada - Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Autor que exerceu cargo de policial civil e militar. Pleito para retificação da CTC para que o período trabalhado em condições especiais seja convertido em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Decreto-lei n] 260/1970, que regula a reforma do policial militar. Atividade exercida pelo policial civil e militar é considerada insalubre e perigosa. Nos termos da Lei Complementar Estadual 776/94 em seu art. 2º, em razão das circunstâncias em que deve ser prestada. Tema 942, STF. RE 1.014.286. Autor que tem direito ao cômputo do período trabalhado em condições especiais em comum no período anterior a Emenda Constitucional 103/2019, para fins de expedição de certidão para averbação junto ao INSS. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer o período rural de 01/3/1970 a 31/7/1978. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição (integral ou proporcional) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando parcial provimento à apelação, para limitar a averbação do trabalho rural desenvolvido pela parte autora ao período de 7/3/1978 a 31/10/1991, descontados os interregnos registrados em CTPS, bem como reconhecer o exercício de atividade especial nos intervalos explicitados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação do período de 24/11/1980 a 6/1/1985, em que trabalhou na função de legionário mirim, sem registro em CTPS, e das atividades especiais nos períodos mencionados na exordial a fim de que sejam reconhecidos e acrescidos ao tempo comum, além da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo NB 172.086.516-4 em 16/9/2016. ... (Continua)

34 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço urbano. Averbação de tempo de serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material insuficiente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Não conhecimento de alegação de dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. INSS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 149/STJ e Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer que o autor exerceu atividade rural no período de 01/1/1968 até 31/12/1968, devendo a autarquia proceder à averbação, e para reconhecer que o autor exerceu atividades especiais, no período compreendido entre 27/2/1978 até 10/08/1981 e 17/1/1986 até 01/7/1993, devendo a autarquia proceder à averbação e conversão do tempo em comum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, dando parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o labor rural no período de 01/1/1969 a 30/10/1973, determinando sua averbação e expedição da respectiva certidão pelo INSS. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Data de concessão do benefício. Citação. Ausência de prévio requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Na origem trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.516.992-0 - DIB 3/6/2002- DER 12/7/2002 -fis. 67/71) em aposentadoria especial, em decorrência da averbação do período de 261811976 a 3/6/2002 como de natureza especial na Ação 0003249-44.2002.4.03.6183, com o consequente pagamento das diferenças desde a DER(12/7/2002). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do INSS. Suficiência para averbação do tempo de serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz, averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência. Pretende o autor que o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS para fins de contagem do tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, ao argumento de que, na certidão comumente emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa 77/2015, não há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de terceiros (fl. 962). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, ao argumento de que não seria possível a contagem de tempo de contribuição como aluno-aprendiz, como releitura da Súmula 96/TCU. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à condenação do demandado a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o processo foi julgado extinto em virtude da ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Contagem recíproca de tempo de serviço. Expedição da certidão do tempo de serviço especial. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Falta de demonstração de como foram violados os dipositivos apontados. Aplicação da Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Acórdão recorrido alinhado com a a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o tempo especial no período de 3/12/1998 até 31/12/2004. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para também averbar o labor especial no período de 01/1/2005 a 18/10/2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da data do requerimento administrativo com o cômputo do tempo de serviço de 35 anos, 10 meses e 3 dias. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com o cômputo do tempo de serviço de 36 anos, 1 mês e 5 dias e para determinar que o marco final da verba honorária seja decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, no caso, o acórdão. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário e processo civil. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

I - Trata-se de ação ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à condenação do demandado a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o processo foi julgado extinto em virtude da ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo como especial, e que teria exercido atividade rural. Na sentença, julgou-se parcialmente improcedente o pedido para determinar a averbação de parte do período de labor rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia federal. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Labor urbano. CTPS. Averbação. Requisitos não preenchidos.

I - Na origem, trata-se ação de concessão de benefício previdenciário em desafavor do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo integral ou proporcional, assim como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a der. Concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, bem como a conversão de tempo comum em especial a contar da DER. Na sentença, não foi examinado o mérito, pela falta de interesse de agir, quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a DER, e julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento e averbação de determinados períodos como tempo de serviço especial. No Tribunal a quo, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi interposto recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial para modificar a modalidade da aposentadoria. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Processual civil. INSS. Aposentadoria por idade. Suposta violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 29-A, da Lei 8.213/1991 e 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não houve negativa. Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada. Prequestionamento ficto. Não houve comprovação do período laboral vinculado ao RGPS. Reapreciar a conclusão dos requisitos para o benefício pretendido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Averbação do tempo de contribuição em regime diverso. Necessidade de apresentação do ctc ou comprovação suficiente do vínculo laboral. Salários de contribuição que serviram para a base de cálculo. Divergência jurisprudencial. Óbice sumular 7/STJ. Dispensa de trabalho adicional do advogado para majoração dos honorários na instância recursal.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, formulado em 11/1/2013. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo de atividade rural. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural, contra o INSS, autarquia federal, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Boia-fria. Labor rural. Averbação. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do tempo rural, bem como o período laborado em condições insalubres. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento do labor rural no período de outubro/1991 a março/1997, bem como o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)