interrupcao do fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Parte autora que visa à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da parte ré - Pretensão à decretação da improcedência do pedido - Acolhimento. Reparo realizado dentro dos critérios da razoabilidade - Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

3 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

4 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao artigo de lei apontado por violado, e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJPE Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que confirmou a liminar concedida para determinar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, interrompida em razão do não pagamento do valor apurado no período de suposta fraude no medidor; Com efeito, é indubitavelmente ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica, com base em cobrança de débitos pretéritos, apurado o quantum unilateralmente, baseado em suposta fraude e de forma não participada ao consumidor; Recurso conhecido e não provido, mantendo na integralidade a sentença guerreada. À unanimidade.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Impossibilidade. Restabelecimento necessário. Essencialidade e urgência do serviço. Segurança concedida. Recursos não providos.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor demonstrada. Pagamento das diferenças apuradas. Necessidade. Interrupção do fornecimento em razão dos débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento. Prévio aviso. Necessidade. Inexistência. Desídia. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento confessado pela consumidora. Dificuldades financeiras. Interrupção do fornecimento. Admissibilidade. Essencialidade. Contraprestação devida. Inviabilidade da continuidade. Prejuízo da coletividade. Exegese do CDC, art. 22. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos parâmetros judiciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.   

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débito pretérito e fundado em fraude não demonstrada. Ilegalidade. Adulteração do aparelho medidor não comprovada. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Danos morais configurados. Quitação da fatura cobrada pela ré. Interrupção indevida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores referentes às diferenças. Eventual fraude no relógio medidor. Alegação não comprovada por perícia. Interrupção do fornecimento inviável. Cautelar e declaratória improcedentes. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débitos antigos. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Valores exigidos decorrentes de suposta fraude apurada de forma unilateral, sem comprovação hábil da alegada diferença de consumo. Recurso improvido.

16 - STJ Suspensão de liminar. Deferimento. Fornecimento de energia elétrica. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. Agravo regimental.

«1.A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público . Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Mandado de segurança concedido para dar continuidade ao fornecimento de água para o imóvel, independentemente do pagamento dos débitos anteriores. Manutenção. Inconformismo. Pedido de interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito. Inviabilidade. Cobrança a ser realizada por via própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

19 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

20 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

21 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

22 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

23 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

24 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

25 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Licitude da interrupção do fornecimento do serviço em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de débito relativo a consumo regular e atual, após prévio aviso. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Mandado de segurança preventivo concedido para impedir a interrupção do fornecimento. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência decorrente de fraude constatada e confessada. Interrupção lícita na hipótese, após prévio aviso. Ordem denegada. Liminar cassada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Restabelecimento do fornecimento de água - Interrupção ou ameaça de interrupção do fornecimento decorrente do inadimplemento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com obrigação de fazer - Tutela de urgência - Presença dos pressupostos legais autorizadores da medida pretendida - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autores pretendem a condenação da ré à reparação por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia em seu imóvel. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Inadimplência reconhecida. Comprovada a notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica em destaque nas faturas. Subsídios probatórios que indicam não ter ocorrido corte de energia na data alegada pelos autores. Ausência de verossimilhanças nas alegações dos autores. Autores que não se desincumbiram de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu no exercício regular do direito da ré, arts. 356, 357 e 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fungibilidade entre as medidas de urgência. Possibilidade. Interrupção do fornecimento. Iminência de prejuízo a cidadãos. Impossibilidade de interrupção.

«1. Não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não foram malferidos os artigos 515 e 535 do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela suspensão indevida no fornecimento - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Falta de pagamento de uma fatura (vencida em julho/2021), com o corte realizado em setembro/2021 - Severa enfermidade dos coautores menores (06 e 03 anos), ambos portadores de paralisia cerebral - Incidência do art. 2º da Resolução ANEEL 928/21 (vigente à época), que vedava a interrupção do fornecimento, por inadimplemento em unidades consumidoras de dependentes de aparelhos de uso contínuo para a preservação da vida humana - Falha na prestação de serviço configurada - Danos morais decorrentes da privação de serviço essencial, com gravidade acentuada pelas limitações físicas e psíquicas dos menores - Fixação da indenização em R$ 15.000,00, que se mostra adequada em razão das peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação por perícia judicial de irregularidades no relógio medidor de consumo. Cobrança de valores com parâmetro dos doze meses posteriores à constatação da fraude. Custo administrativo de 30%. Afastamento. Necessidade. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por mais de vinte e quatro horas. Força maior alegada por eventual queda de árvore. Tese desmentida por provas. Prejuízos causados comprovados por notas fiscais. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por mais de vinte e quatro horas. Ausência de provas de constrangimento ou problemas maiores causados pela falta de energia. Indenização a título de danos morais indevida. Recurso provido em parte.

36 - TJPE Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal. Dano moral. Inocorrência.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que desconstituiu o débito apurado pela Concessionária/Apelante, condenando, ainda, ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mais verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito desconstituído, mais o valor condenatório; ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, Ementa: RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, ainda, função pedagógica - RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção por dívida pretérita. Descabimento. Dívida de natureza pessoal. Entretanto, não sendo possível ao atual morador comprovar quem foi o tomador do serviço na época da dívida, responsabiliza-se por ela. Mantida a ordem de impossibilidade de interrupção do fornecimento, bem como a exigência do débito. Recursos, oficial e voluntário de ambas as partes improvidos.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança baseada na constatação de irregularidades no aparelho medidor de consumo. Descabimento. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Provimento negado.

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença que julgou procedente a ação para impedir o corte no fornecimento e para declarar que o valor cobrado não é devido. Inconformismo. Desacolhimento. A falta de pagamento dos valores impostos unilateralmente pela companhia de energia em decorrência da adulteração do relógio medidor, não dá ensejo à interrupção do fornecimento de energia. Recurso não provido.

42 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento do serviço - Autora que se beneficiou do serviço por cerca de 10 anos, sem que lhe fosse exigida contraprestação - Unidade consumidora tardiamente regularizada nos cadastros da fornecedora - Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Interrupção do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural veicular (GNV). Adulteração no medidor. Apuração em operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Agência Nacional de Petróleo, seguindo-se de laudo técnico de órgão isento, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo). Interrupção do fornecimento mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

46 - TJSP DANO MORAL - Interrupção do fornecimento de água na residência da autora por três dias - Contas pagas - Caracterização - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Inadimplência dos apelantes, que não pagaram as tarifas. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes indeferida. Ausência de comprovação da prévia comunicação aos usuários de que haveria a suspensão do fornecimento pela concessionária. Recurso parcialmente provido para responsabilizar a empresa prestadora do serviço público pelo pagamento da multa administrativa, nos termos da Lei Estadual 11260/02.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Concessão condicionada à prestação de caução. Desnecessidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor. CDC, art. 22. Termo de ocorrência de irregularidade. Apuração unilateral. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Manutenção do fornecimento do serviço, sem prestação de caução, que não gera risco de dano à concessionária. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negativa de presrtação jurisdcional. Não ocorrência. Danos materiais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.