liminar em acao de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Medida liminar em ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Tendo o Tribunal a quo estabelecido a incerteza quanto à existência da dívida locatícia, inviável afirmar-se o contrário em sede de recurso especial para conceder-se o pedido liminar em ação de despejo, porquanto, segundo a orientação da Súmula 7/STJ, descabe o reexame de fatos e provas na instância extraordinária. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA

míngua da demonstração de que houve a efetiva exoneração da fiança por parte da empresa contratada, vez que o documento apresentado além de não se encontrar datado, não conta com os dados do negócio jurídico afiançado, nem mesmo das partes contratantes, inviável a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Liminar negada pelas instâncias de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados.

«1. A análise dos requisitos para a concessão de liminar em ação de despejo não pode, em princípio, ser revista em sede de recurso especial, por demandar exame de questões fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausente, assim, a aparência do bom direito necessário à concessão da medida cautelar. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento no qual a parte combatia recusa à concessão de liminar em ação de despejo. Relator que apontou o fato de posteriormente à decisão do Juiz o processo ter sido extinto, o que tornava prejudicado o exame do pedido de liminar. Quadro que se confirma. Incorreção da sentença que extinguiu o processo que deve ser apontada ao Juiz por meio de embargos de declaração ou em apelação, não se cuidando de tema passível de ser examinado no âmbito daquele agravo de instrumento. Agravo interno improvido

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

8 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, parte do débito não está garantida, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem o autor o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). 2. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia. 3. Ademais, a comprovação de notificação prévia do devedor não é requisito para a concessão da liminar... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que revoga a suspensão de despejo liminar em ação de despejo conexa. Inconformismo dos embargantes. Pretensão da manutenção da liminar. Desacolhimento. Decisão agravada de cassação da suspensão do despejo que teve como fundamento o trânsito em julgado da sentença em ação de usucapião que conferiu o domínio aos embargados. Ausência de verossimilhança da pretensão dos embargantes agravantes. Descabimento da suspensão da presente ação de despejo em razão de ação de usucapião anteriormente proposta. Direitos real e pessoal independentes. Precedentes. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento «sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Contrato celebrado sem qualquer das garantias previstas no art. 37, do mesmo diploma legal. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelo réu. Garantia que, no caso dos autos, já foi prestada. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 11.700,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Narrativa da autora que réus estão inadimplentes em valor que supera a garantia. Caução de três meses de aluguéis como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que, quando o valor do débito perseguido supera a garantia, extinta está a garantia. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Contrato desprovido de garantia, e ausência de pagamento de aluguel. Caução recolhida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

18 - TJSP Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.

previsão de garantia contratual. Decisão que, em sede de ação de cobrança de alugueres, indeferiu a liminar de despejo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento de concessão da liminar de desocupação. Contrato garantido por fiança. Descabimento de despejo liminar.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

Decisão que, em sede de ação de despejo, indeferiu a liminar, por irregularidades nas notificações. Desistência ante a prolação de sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA (ART. 99, § 3º DO CPC). EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.

Não tendo a gratuidade da justiça sido formulada no instante em que a ação foi proposta, mas somente depois, a autora continua responsável pelo pagamento das custas, dado que o direito a tal benefício não retroage. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias - Requisitos para concessão da liminar de despejo que se encontram presentes - Recurso desprovido

25 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO NESSA PARTE.

É relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a determinação para complementação, providência que encontra pleno amparo no art. 99, § 2º, do CPC-2015, como necessária à formação do convencimento do julgador. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.

Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. ... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR -

Inadimplência comprovada - Contrato desprovido de garantia - Requisitos presentes - Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR.

A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 47, III). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Ausentes os pressupostos para a concessão de despejo liminar. Contrato garantido por fiança. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Processual. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA.

Insurgência do réu em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO LIMINAR.

Decisão de indeferimento. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE. Ao menos por ora, o acervo documental angariado não possibilita que, em estreita análise, consoante à cognição sumária que viabiliza este momento, vislumbre-se, com a devida solidez, a subsunção a alguma das hipóteses da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, mormente porque o contrato que instrui a vestibular, o qual aduz a autora instrumentalizar a relação jurídica com a parte demandada, não está assinado. Densa nebulosidade paira sobre os termos do negócio supostamente celebrado entre os contendores, inibindo que se reconheça de plano a ocorrência e as circunstâncias do suscitado inadimplemento contratual pelo locatário, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - DEFERIMENTO.

Admite-se a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o valor do débito supera o valor entregue em caução no início do contrato - Hipótese que evidencia a inexistência de garantia contratual suficiente para garantir a satisfação da dívida. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NA FORMA DO ART. 59, VII E IX DA LEI DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA.

Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.

41 - TJSP VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de Ementa: VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de despejo, por inadimplemento, necessário se preste caução equivalente a 3 meses de aluguel (Lei 8.245/90, art. 59, §1º, IX), e essa caução não foi prestada pelo locador - Agravantes teriam suportado despesas com reforma do imóvel, o que deveria ser abatido no valor do aluguel - Locatários, ora agravantes, residem, no imóvel, com três filhos - um deles em tratamento contra o câncer -, mais a avó do agravante (pessoa com graves comorbidades, como AVC) - Locação que promove o direito social à moradia, que tem fundamento de ordem constitucional ao lado do direito à saúde (CF/88, art. 6º) - Concessão da liminar não está de acordo com as normas constitucionais - Em tema de interpretação em matéria de direitos humanos, o Poder Judiciário, além do controle de constitucionalidade, deve promover o controle de convencionalidade - Poder Judiciário nacional deve interpretar as normas jurídicas a partir dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Para tanto, o Poder Judiciário deverá observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à saúde, além da proteção constitucional, encontra guarida no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que normativa o princípio da progressividade dos direitos sociais, econômicos e culturais, e na Carta da Organização dos Estados Americanos, entre outros diplomas jurídicos e internacionais - Tudo isso vem sendo reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é vinculante ao Brasil, que aderiu à competência contenciosa desse tribunal internacional em 1998 - Embora possível a concessão de liminar em ação de despejo, essa concessão deve ser excepcional, quando houver direitos humanos à saúde, à moradia e à dignidade humana a se preservar - Recurso provido. EMENTA (VENCEDORA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Réus não comprovam que teriam direito de retenção sobre o imóvel ou créditos líquidos e certo a serem compensados com os locativos - Inexistência de prova de alegados problemas no imóvel - Réus não comprovaram o pagamento das parcelas que devem, de modo que fica evidente o direito do autor de ver-se restituído no imóvel por falta de pagamento, o que autoriza a concessão da tutela antecipada de evidência - Manutenção da respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel descrito na inicial pelos réus no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação e uso de força policial e sem prejuízo de eventual aplicação de outros meios coercitivos - Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INDEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REPUTA-SE PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ante a notícia e comprovação de que houve prolação de sentença de procedência da ação de despejo, reputa-se prejudicado o recurso ante a superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - LIMINAR.

Decisão interlocutória que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução. Possibilidade de oferta do crédito de alugueres, mas com observância ao prazo para purgação da mora, nos termos da lei de regência. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

45 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios em atraso. Concessão de liminar de desocupação do imóvel locado a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - DESPEJO LIMINAR DECRETADO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar. Inconformismo da locadora. Caução prestada equivalente a três meses de aluguel. Quantia que se mostra insuficiente frente à dívida decorrente do inadimplemento. Situação que se amolda ao disposto no Lei 8.245/1990, art. 59, §1º, IX. Precedentes desta C. Câmara. Ordem para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento das disposições da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada para conceder a desocupação em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

48 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que indeferiu o pedido de despejo liminar - Agravo da locadora - Improvimento - Peculiaridades do caso concreto que colocam dúvida sobre a caracterização dos requisitos legais para concessão do despejo liminar - Aplicabilidade do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX - Inaplicabilidade dos arts. 300 e 827, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido

49 - 2TACSP Ação de despejo. Liminar para desocupação requerida pelo locatário em face do sublocatário. Admissibilidade. Descumprimento de mútuo acordo celebrado entre as partes. Distrato, porém, que não preenche os requisitos exigidos em lei. Possibilidade do despejo, mas sem liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 14 e 59, § 1º, I. (Com doutrina e precedente).

«O locatário pode valer-se da liminar de desocupação prevista na lei, em face do sublocatário; mas alegando descumprimento do mútuo acordo para o desfazimento da locação, deverá demonstrar que o distrato atendeu aos requisitos formais previstos em lei.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Insuficiência da caução para cobrir o débito. Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução pelo locador. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)