majorante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pena. Pleito subsidiário de afastamento da majorante.

«Na espécie, verificada a igualdade de conduta para a tipificação do delito e para a incidência da causa majorante, é de rigor o afastamento da última. Caracterização de bis in idem. Precedente. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINADA A EXCLUSÃO DA MAJROANTE.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Majorante. Tentativa. Configuração. Crime. Não consumação. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Majorante configurada. Fração de aplicação da minorante da tentativa adequada. Sentença mantida.

«Caso em que restou plenamente configurada a majorante do emprego de arma, pois que o réu utilizou uma faca para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência, a fim de que ela lhe entregasse seus pertences. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a censurabilidade do indivíduo, reconhecida pelo legislador, que se utiliza de instrumento para aumentar sua potencialidade lesiva ao patrimônio e à integridade física da vítima, pouco importando a natureza deste instrumento, que pode ser uma arma de fogo ou branca, ou mesmo outro qualquer que faça tais vezes. De outra via, para a configuração da majorante prevista no inciso I do art, 157 do CP não é necessário que o agressor lesione a vítima, mas basta que o emprego da arma contribua decisivamente para inibir qualquer reação por parte do ofendido. Situação em que restou adequada a aplicação da minorante genérica da tentativa em 1/3, diante do iter criminis percorrido, uma vez que, embora o réu tenha sido perseguido desde o início da execução do crime, a interrupção ocasionada pela chegada da polícia deu-se quando o apelante empreendia fuga, pouco antes de dar-se a consumação do crime. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRS Majorante do emprego de arma. Manutenção.

«A aplicação da majorante do emprego de arma dispensa a apreensão do artefato, bastando prova, por qualquer meio admitido, quanto a sua efetiva utilização durante a ação subtrativa. Potencial lesivo in re ipsa que torna desnecessária a realização de perícia.... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Pedido de absolvição. Exclusão da majorante do concurso de agentes. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Modificação do regime inicial. Prejudicado.

I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, bem como afastar a majorante do concurso de agentes, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).... (Continua)

5 - TJRS Pena. Fixação da pena. Majorante. Repouso noturno. Afastamento inviável.

«Fatos que ocorreram no mês de março, por volta das 02h50min da madrugada, momento em que toda a cidade dormia, inclusive a vítima. Vigilância inexistente, o que facilita a ação subtrativa. Majorante configurada.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico majorado. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de instituição de ensino. Majorante de ordem objetiva. Desnecessidade de efetiva mercancia. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha conhecimento dessa circunstância, não sendo necessária a comprovação da efetiva mercancia, tampouco que a substância entorpecente atinja diretamente os estudantes, sendo suficiente que a prática ocorra nas imediações do estabelecimento de ensino. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

8 - STJ Pena. Agravante. Reincidência. Utilização em excesso a ponto de configurar majorante. Inadmissibilidde. CP, art. 61, I.

«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... (Continua)

9 - TAMG Roubo. Pena. Vítima cobrador de ônibus. Transporte de valores. Majorante não caracterizada. CP, art. 157, § 2º, III.

«Sendo a vítima cobrador de ônibus, não se reconhece a majorante do inc. III do § 2º do CP, art. 157, que só incide quando há a prestação exclusiva de transporte de valores.... (Continua)

10 - TJMG Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções

«- Impossível o decote da majorante prevista no inciso I, § 2º, CP, art. 157, em razão das recentes decisões emanadas do eg. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a referida causa especial de aumento de penas. ... (Continua)

11 - STJ Furto qualificado. Concurso de pessoas. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. CP, art. 155, § 4º. Violação.

«A legislação penal define o «quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição.... (Continua)

12 - TJRS Afastamento, de ofício, da majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Ocorrência de abolitio criminis gerada pela Lei 11.343/2006.

«A nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) não repetiu a majorante prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/1976 (concurso eventual). Assim, forçoso reconhecer que com relação à referida causa de aumento houve abolitio criminis, pois a lei nova deixou de considerar o concurso eventual na prática do tráfico de drogas como circunstância majorante. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, deve ser excluída da pena corporal dos condenados a ampliação relativa à mencionada causa de aumento, de modo que seus castigos carcerários restam redimensionados neste grau de jurisdição para três anos e nove meses de reclusão. Apelos defensivos improvidos, e de ofício, reduzidas as penas aplicadas em função do afastamento de majorante.... (Continua)

13 - STJ Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).... (Continua)

14 - STJ Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).... (Continua)

15 - STJ Pena. Roubo. Analogia. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

16 - TJMG Tóxicos. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Cooperação transitória entre os agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«Havendo apenas um acordo transitório, simples cooperação entre agentes, sem configuração do liame associativo estável, previsto no Lei 6.368/1976, Lei 6.368/1976, art. 14, caracterizada fica a majorante, art. 18, III (Tóxicos).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal contra a concessão da ordem. Majorante relativa ao roubo qualificado pelo concurso de agentes. Ausência de fundamentação idônea para a majorante acima do patamar mínimo. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária julgou que o ora agravado cometeu um crime de roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma branca, na redação anterior à Lei 13.654/2018. ... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Concurso de pessoas. Eventualidade. Participação de menor. Majorante do inc. III, Lei 6.368/1976, art. 18 deve ser aplicada.

«Aplicação da majorante prevista no inc. III do Lei 6.368/1976, art. 18, sempre que haja concurso de duas ou mais pessoas para a prática de infração à Lei Antitóxicos.... (Continua)

19 - STJ Penal. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Supressão de instância. Inexistência. Furto praticado em estabelecimento comercial. Majorante do repouso noturno. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso improvido. CP, art. 155.

«1 - A discussão travada nos autos diz respeito à matéria de direito (compatibilidade da incidência da causa de aumento da pena - repouso noturno - nos casos de furto qualificado), não havendo necessidade de nova incursão no acervo fático-probatório para julgamento do caso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento utilizado pelo agente. Desnecessidade. Comprovação da majorante pelas declarações da vítima e das testemunhas. Admissibilidade. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aumentar a pena imposta, sendo negado provimento ao apelo do réu.

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Majorante de restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Majorante mantida. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «a. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Deslocamento da majorante sobejante para a primeira fase. Discricionariedade do julgador.

1 - A despeito do entendimento desta Corte no sentido de que as majorantes sobejantes do crime de roubo podem ser deslocadas para a primeira fase de dosimetria para a exasperação da basilar, não fica o julgador compelido a realizar essa manobra, sob pena de usurpação da discricionariedade conferida ao magistrado na individualização da pena. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Prova oral. Reexame fático-probatório. Majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - TJRS Incidência da majorante atinente ao emprego de arma. Inocorrência.

«Nos termos invocados pelo Procurador de Justiça: Quanto ao emprego de arma, me parece que o uso de pedra não configura a majorante. Isso porque para o aumento da pena, é preciso que o instrumento utilizado tenha uma especial potencialidade lesiva, capaz de reduzir a capacidade de resistência da vítima de forma maior que o simples emprego de ameaça de mal injusto, que é elementar do tipo. Parece-me que a desvalia da conduta de quem utiliza uma pedra para atemorizar a vítima está mais próxima daquela de quem ameaça agredir com socos e pontapés, ou seja, sem qualquer instrumento que não a força física. A majorante em questão deve ser reservada para os casos em que o instrumento utilizado é capaz de causar danos muito maiores que uma simples agressão física pelo autor do fato e, por isso, mais reprováveis. No caso, portanto, entendo que o delito deve permanecer na forma simples, valorando-se a questão na fixação da pena... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e uso de documento falso. Majorante de restrição de liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Majorante mantida. Emprego da fração de 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase sem a devida fundamentação. Inovação recursal.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, para a configuração da majorante de restrição de liberdade das vítimas no delito de roubo, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. ... (Continua)

26 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano. Precedentes.... (Continua)

27 - STF «Habeas corpus. Roubo. Pena. Fixação da pena. Majorante. Apreensão da arma. Desnecessidade. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«3. Prepondera nesta Corte Suprema o entendimento de que a incidência da majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157 prescinde da apreensão da arma.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubos duplamente majorados consumado (por três vezes) e tentado. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma apreendida. Exclusão da majorante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Súmula 243/STJ.... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

31 - STJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação analógica da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Inexistência de lacuna da lei. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.

«Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4º do CP, art. 155, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição.... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

34 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157 § 2º, I.

«Continua polêmica no STJ e no STF a questão relativa à necessidade de apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante respectiva no crime de roubo. A questão, aliás, foi afetada ao pleno do STF, ainda não havendo decisão final, sendo o resultado parcial favorável à desnecessidade de apreensão e perícia. No caso concreto, o Ministério Público comprovou, por meio de prova testemunhal, que o Réu ameaçou as vítimas e delas subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante aponte de arma de fogo. A não apreensão e perícia da arma, por si só, não é suficiente para afastar a presença da majorante respectiva, mormente quando a vítima assegurou ter o agente a ameaçado com um revólver e os policiais disseram que o acusado admitiu ter se livrado da arma antes da abordagem, vindo a jogá-la pela janela do carro roubado.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante. Arma de fogo. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, alterar a conclusão do Tribunal de origem para reconhecer a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I, exigiria, necessariamente, o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Afastamento da majorante. Recurso improvido.

«1 - A arma de fogo desmuniciada, embora seja apta para caracterizar a violência no crime de roubo, não tem o condão de atrair a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do CP, artigo 157 - Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Restrição da liberdade da vítima. Majorante sobejante. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decote de majorante e abrandamento do regime. Inovações recursais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - As questões referentes ao decote da majorante do repouso noturno e do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena configuram indevidas inovações recursais, razão pela qual não podem ser conhecidas.... (Continua)

39 - TAMG Roubo. Pena. Presença de mais de uma majorante do § 2º, do CP, art. 157. Aumento de mais de 1/3. Somente na hipótese de culpabilidade muito intensa.

«Somente em situações excepcionais, que revelam culpabilidade muito intensa, o «quantum de aumento pela presença de mais de uma majorante narrada no § 2º do CP, art. 157 deve ser superior ao mínimo de 1/3.... (Continua)

40 - TJRJ Roubo. Majorante. Emprego de arma. Exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«2. Impossibilidade de absolvição do réu e de afastamento da majorante referente ao emprego de arma. A autoria e a materialidade do delito restaram plenamente caracterizadas pelo relato seguro e coerente das vítimas em juízo. Mitigação da teoria objetiva para dispensar o exame pericial e admitir que a utilização da arma seja evidenciada por qualquer outro meio de prova, inclusive as palavras das vítimas, como é a hipótese dos autos.... (Continua)

41 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Uso de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Emprego de arma caracterizado por outros elementos. Pena. Aplicação da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.

«A ausência do laudo pericial não afasta a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do CP, art. 157, se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo pelo agente.... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante. Arma branca. Pena-base. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, o uso de arma branca, embora não mais se configure majorante do crime de roubo, poderá ser utilizado para a exasperação da pena-base, sem que tal proceder configure violação do princípio da ne reformatio in pejus, desde que a sanção final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Arma de fogo. Majorante. Apreensão. Irrelevante quando há outros meios de prova.

«1. Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não há a necessidade de apreensão da arma nem da submissão desta à perícia. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. Possibilidade. Precedentes.

1 - A majorante prevista no CP, art. 155, § 1º incide na hipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Estelionato. CEF. Majorante do § 3º do CP, art. 171.

«Aplica-se a causa legal específica de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 171 no caso de fraude praticada contra a CEF.... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Inaplicabilidade. Tema 1.087/STJ. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a recente decisão do Tema Repetitivo 1.087/STJ, a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) é inaplicável ao furto qualificado. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Inaplicabilidade. Tema 1.087/STJ. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a recente decisão do Tema Repetitivo 1.087/STJ, a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) é inaplicável ao furto qualificado. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)