modificacao fundamentos recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

2 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pela inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54, ante os seguintes fundamentos: a) não há direito adquirido a regime jurídico; b) «não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário». Por fim, afirmou que não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos no caso, conforme jurisprudência do STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sentença absolutória. Manutenção na apelação. Duplo fundamento. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Recurso interno. Silêncio acerca de um dos fundamentos. Análise. Inviabilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Preclusão. Ocorrência. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Recurso interno. Ausência de interesse. Agravo regimental não conhecido.

1 - O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Notificação pessoal. Configuração da mora. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu o recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Absorção por reestruturações supervenientes. Fundamentos da corte de origem inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando a Súmula 283/STF, por analogia, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes óbices: ausência de prequestionamento: a) Súmula 211/STJ; b) quanto à apontada paridade remuneratória, a impossibilidade de se conhecer das suscitadas ofensas a preceitos constitucionais; c) Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia, ante a ausência de impugnação do fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência não conheceu do Recurso Especial, ante seguinte argumento: «verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC". ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Notificação. Efetiva entrega. Configuração da mora. Recurso inadmissível.   

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu o recurso especial.   ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os apontados óbices: «não cabimento de REsp por ofensa o Decreto e Súmula 280/STF (fl. 526, e/STJ) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia. Ausência. Responsabilidade. Órgão que administra o banco de dados. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática agravada adotou os seguintes fundamentos: a) inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia; c) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de modificação de guarda e regulamentação de convivência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF - divergência não comprovada).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Deficiência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Notificação de interessados certos por meio de edital. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais.

1 - A Corte Regional pontuou que a notificação por edital de interessado certo é nula em qualquer época, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, interpretação desenvolvida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na Adi 4.264/PE, fundamento que não pode ser revisto na presente via, nas circunstâncias do caso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Notificação. Efetiva entrega. Configuração da mora. Recurso inadmissível.   

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu o recurso especial.   ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante o seguinte argumento: «O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o agravo regimental/interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie". ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Má conservação do imóvel. Notificação. Regularidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Cancelamento do contrato. Prévia notificação. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Recurso. Razões. Falta. Não conhecimento. Apelação cível. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514. É exatamente da falta de exposição dos fatos e fundamentos de direito capazes de apontar o equívoco da decisão recorrida. Em última análise o substrato para eventual modificação. , que se ressente o presente apelo. Basta ver, para tanto, que suas razões recursais não passam de integral reiteração dos fundamentos já declinados na inicial, utilizando inclusive os mesmos termos, ordem e disposição. Ausência de indicação dos motivos pelos quais entende deve ser modificado o entendimento exarado pelo magistrado a quo. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Por unanimidade, não conheceram do apelo.

27 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso ante ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida"(fl. 611, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentos parcialmente inválidos. Bis in idem. Subsistência de outros fundamentos suficientes para a negativação. Parcial provimento. Nulificação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, sem efeito infringente na pena final.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes óbices: «Mediante análise do recurso de MARINETE ANA ESTRELA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Daniel Felipe Ramos Vale, subscritor do agravo em recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 491, não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do agravo de recurso especial. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ". ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, ante a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial: a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Modificação dos fundamentos do acórdão recorrido após a interposição do recurso especial. Ausência de ratificação. Aplicação da súmula 579/STJ. Provimento negado.

1 - Quando o Tribunal de origem, no âmbito de juízo de retratação, modifica os fundamentos do acórdão recorrido, cabe à parte ratificar o recurso especial já interposto, aplicando, por analogia, a Súmula 579/STJ (STJ).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, de maneira a demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge merece ser modificado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Vício construtivo. Decadência e prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação do vício construtivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada modificada. Erro material. Fundamentos inalterados. Manutenção. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes óbices: incidência das Súmulas 282/STF, 283/STF, 284/STF e impossibilidade de análise de Instruções e Pareceres Normativos, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «Nota-se que os argumentos são aptos, por si sós, a manter o decisumcombatido e não foram atacados pela parte recorrente. Dessa forma, aplicam-se, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo (fl. 273, e/STJ).... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Modificação da modalidade. Condições de saúde do réu. Avaliação pelo juízo das execuções. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumento apresentados no recurso indeferido monocraticamente.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação; b) quanto à apontada afronta a CF/88, art. 169, § 3º, não se pode conhecer do apelo, porquanto o exame da contrariedade a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes óbices: incidência das Súmulas 282/STF, 283/STF, 284/STF e impossibilidade de análise de Instruções e Pareceres Normativos, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao precedente estabelecido nesse STJ consistente na jurisprudência segundo a qual «os serviços sociais são meros destinatários de subvenção a U nião econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação. jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que inadmitiu Recurso Especial, ante a não comprovação da tempestividade no momento da sua interposição. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão de sua intempestividade, havendo consignado que, «nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código [CPC], o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior". ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita em outras decisões anteriores. Ausência de modificação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, «não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)» (fl. 234, e/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA - NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.