Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1481.3336

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes óbices: «Mediante análise do recurso de MARINETE ANA ESTRELA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Daniel Felipe Ramos Vale, subscritor do agravo em recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 491, não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do agravo de recurso especial. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ". ... ()

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