morador solitario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Natureza jurídica, finalidade e distinção daquela prevista no Código Civil. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«... No mérito, temos para exame o Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º, dispositivo que impõe, ao contratante de mão-de-obra, solidariedade com o corretor do trabalho, chamado pela lei de executor, em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos em imóvel adquirido, respondendo perante o consumidor, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - IPVA -  

Arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária - Arrendante - O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento mercantil, é responsável solidário pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA - Ausência de comprovação de baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes da ocorrência do fato gerador - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) no momento da exigibilidade do crédito. Interpretação da Lei 8.212/91, art. 31. Necessidade da regularidade da constituição do crédito tributário. Precedentes.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, consoante disciplina a Lei 8.212/91, art. 31.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A Ementa: RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A AÇÃO PERANTE QUALQUER UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS PARA COBRAR-LHE A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO, SENDO FACULTATIVA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA, NOS MOLDES DO TEMA 106, STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DE FORMA SOLIDÁRIA, EM GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196, CF. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... (Continua)

9 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... (Continua)

10 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviços. Ente da administração pública indireta. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Redação da Lei 9.032/95) .

«A Entidade vinculada à Administração Pública Indireta responde, subsidiariamente, pela reparação dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços que foram adquiridos no cumprimento das relações de emprego que dizem respeito à execução do contrato celebrado pelas Entidades. A invocação da Lei 8.666/93, para afastar a responsabilidade, não é considerável, porque ela própria, com a Lei 9.032/95, dispôs sobre a responsabilidade solidária dos entes de Direito Público pelas contribuições previdenciárias - acessório que tem como principal a onerosidade do contrato de trabalho, capaz de captar o alcance obrigacional do fato gerador. Prevalece, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações não saldadas pelo real empregador. Esse é o entendimento contido no Enunciado 331/TST, IV, com a nova redação dada pela Resolução 96, do Colendo TST, de 11/09/2000.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124, c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«A atual legislação previdenciária alterou substancialmente o regime previdenciário, não sendo mais de integral plenitude o teor da Súmula 126/TFR. Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º), inclusive quando o tomador for órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2º).... (Continua)

15 - TRT4 Acidente de trabalho. Empregado terceirizado. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Responde de forma solidária o tomador de servigos pelas indenizagões por decorrentes da doenga ocupacional adquirida pela reclamante nas dependências da empresa, por não adotar medidas preventivas para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro. [...]... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos.

1 - A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviço. Período anterior àlei 9.711, de 1998. Aferição indireta. No regime anterior ao da Lei 9.711, de 1989, a responsabilidade solidária do tomador dos serviços não dispensava a constituição do crédito tributário contra o prestador do serviço. Agravo regimental desprovido.

18 - TST Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Trabalhador avulso.

«A responsabilidade solidária do tomador de trabalho avulso decorre de previsão expressa em texto de lei, conforme se observa nos arts. 11, IV, da Lei 8.630/1993, 2º, § 4º, da Lei 9.719/1998 e 8º da Lei 12.023/2009. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. (violação aos arts. 11, IV, 19, § 2º, 22 e 29 da Lei 8.630/1993 e por divergência jurisprudencial).

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... (Continua)

20 - TST 1. «recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam (violação dos arts. 11, 18, IV, 19, § 2º, 22, 25, 28 e 29 da Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, reconhecidamente, como responsáveis solidários, a teor do artigo 283 do CC. Esta interpretação vem sendo sufragada por precedentes/TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, «no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp. 1.518.887, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.12.2014". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.6.2017). ... (Continua)

23 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.... (Continua)

24 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.... (Continua)

25 - TRT3 Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.

«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada unidade comanda os serviços com liberdade e independência da outra. [...] Todavia, como o consórcio não tem personalidade jurídica, uma pessoa física escolhida dentre os membros dele ficará responsável pela assinatura da CTPS, mas todos os tomadores de serviços serão solidários nas obrigações trabalhistas, já que são empregadores reais. Na verdade, nesse exemplo as famílias poderiam optar por dois vínculos, um com cada tomador. [...] Convém ressaltar, porém, que seja a família ou o consórcio, apenas uma pessoa vai assinar a carteira. Demandado em juízo apenas um cônjuge ou amigo, o outro poderá representar o réu demandado como corresponsável, sem necessidade de carta de preposição, por também ser considerado empregador... (Direito do Trabalho. 4ª Ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 350/351-destaquei).... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão-De-Obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

1 - A responsabilidade solidária tratada na antiga redação da Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão de obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. A responsabilidade solidária tratada na antiga redação do Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço. ... (Continua)

28 - TRT3 Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, a consequência lógica é a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, banco reclamado, que na condição de empregador passa a responder pelos valores eventualmente reconhecidos à reclamante. A ilicitude da terceirização importa também no reconhecimento de fraude perpetrada pelas empresas contratantes e, por essa razão, respondem de forma solidária conforme norma prevista no CCB, art. 942. Desse modo, tem-se que o tomador dos serviços é o responsável pelo pagamento das verbas, por ter sido reconhecido como verdadeiro empregador. No entanto, mantém-se a responsabilidade da prestadora de serviços, eis que ambas as empresas agiram em contrariedade às normas legais.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no CPC, art. 535. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. ... (Continua)

30 - TST Responsabilidade solidária

«Ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, a responsabilidade solidária entre os Reclamados está em sintonia com o entendimento do Eg. TST. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. PLANO DE SAÚDE. A reclamada não logrou apresentar fundamentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto aos temas responsabilidade solidária do tomador por acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais, valor arbitrado e plano de saúde. Assim, não há que se falar em desacerto da decisão recorrida. Agravo não provido.

32 - TRT4 Dano moral. Concausa. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«No caso, restou comprovado que a reclamante desenvolveu suas atividades exposta a substâncias químicas voláteis (hipoclorito) sem a proteção adequada (ausência de EPIs), situação que potencializou crise asmática. O acidente de trabalho ocorreu quando a reclamante foi efetuar limpeza no bloco cirúrgico do hospital veterinário. Após o fato e em sequência, sem ajuda das reclamadas, foi atendida em hospital, onde teve parada respiratória e entrou em coma por dez dias. Concausa caracterizada. Culpa concorrente e solidária do empregador e do tomador de serviços. [...]... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Beneficio de ordem impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte entende que a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do Lei 8.212/1991, art. 31, não comportando benefício de ordem. Precedentes: AgRg no AREsp. 458.056/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º7.2015; REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. ... (Continua)

34 - TJSP Locação. Fiança. Ausência de ciência do fiador sobre os ajustes locativos. Exclusão da REsponsabilidade solidária. A moratória concedida pelo locador ao locatário, da qual o fiador não participou, nem foi chamado a manifestar sua aquiescência, acarreta a exclusão de sua REsponsabilidade solidária. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). ... (Continua)

36 - TST Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária

«A terceirização ilícita de atividades-fim revelada pelo desempenho de funções vinculadas às necessidades normais e permanentes do ente público tomador de serviços acarreta a sua responsabilização solidária. Julgados da SDI-I.... (Continua)

37 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da prestaserv. Condenação solidária.

«Por atuarem em conjunto na engendrada terceirização ilícita de serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em notória burla à legislação trabalhista, desfavorecendo a empregada, aplica-se o instituto da responsabilidade solidária, com base no CCB/2002, art. 942.... (Continua)

39 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

41 - TJSP Tributário - IPVA - Embargos à execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto - Exigibilidade do tributo quanto aos veículos sem comunicação de baixa ou com contratos vigentes no momento do fato gerador - Caráter solidário da obrigação tributária, exigível de um ou outro devedor - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente provido

42 - TJRJ Responsabilidade solidária. Solidariedade. Decorrência de lei ou vontade das partes. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB, art. 896, «caput. CCB/2002, art. 265.

«... Cabe aqui fazer nota vincada de que não se estará impondo condenação solidária porque, como era da avoenga dicção do art. 896, «caput, do Código Civil ab-rogado e é a do art. 265 do ab-rogador, «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ... (Des. Fernando Foch).... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada contax S/A. Matéria remanescente responsabilidade solidária. Terceirização de atividade-fim.

«Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim do tomador dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pela probank. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária da prestadora de serviços. Terceirização de atividade-fim.

«1. Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim do tomador dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

47 - TJSP SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSITIBAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SA[UDE - DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO MÍNIMA, POR ELE, DE MORADIA EM SÃO PEDRO, COM JUNTADA DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DE SUA ESPOSA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE NÃO Ementa: SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSITIBAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SA[UDE - DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO MÍNIMA, POR ELE, DE MORADIA EM SÃO PEDRO, COM JUNTADA DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DE SUA ESPOSA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE NÃO SE PRESUME.

48 - TST Responsabilidade solidária. Terceirização de serviços. Acidente de trabalho. Aplicação do CCB/2002, art. 942. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. Não conhecimento.

«A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE - ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 - EMBARGOS PARCIALMENTE REJEITADOS - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

50 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de exame médico, cujo resultado indicou, erroneamente, ser o feto portador de «síndrome de down,. Transação celebrada entre um dos devedores solidários e os demandantes. Instâncias ordinárias que condenaram o codevedor solidário ao pagamento de indenização aos pais, excluída a hipótese de reparação à filha, então nascituro à época dos fatos. Insurgência dos demandantes e da operadora de plano de saúde.

«1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de «Síndrome de Down,. Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. ... (Continua)