obrigacoes propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Impossibilidade. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso desprovido.

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

3 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel gerador de despesas condominiais. Existência de débitos de IPTU. Preferência do crédito condominial ao tributário. Reconhecimento. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso fazendário não provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigações «propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Direito de regresso ante os terceiros que indicar como consumidores e usuários dos serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada.

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Embora possa o empreendedor imobiliário vendedor providenciar o registro da escritura, tal incumbência cabe primordialmente ao compromissário comprador, exonerando aquele de responder por eventual inadimplemento de obrigações «propter rem referentes ao bem, nos termos do CCB, art. 1245, § 1º. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso do compromissário vendedor provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

7 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação do julgado no sentido de comprovação da quitação de IPTU e obrigações «propter rem inerentes a imóvel objeto de contrato rescindido. Insurgência contra o determinado. Inadmissibilidade. Momento processual de cumprimento do título executivo no qual inadmissível à parte inovar, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual se consideram arguidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas. CPC/1973, art. 474. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de doação envolvendo um lote, condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação, melhorias e IPTU incidente no imóvel - Não configuração de simulação do negócio jurídico - Ausência de abusividade na contraprestação pelas obrigações propter rem - Incontroverso inadimplemento da autora - Validade da cláusula que autoriza a revogação da doação - Inexistência de valores a serem restituídos ou eventuais danos morais a serem reconhecidos - Recorrente que tinha ciência acerca das obrigações impostas no contrato de doação - Confirmação da sentença - Não provimento

12 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Alienação fiduciária de veículos. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigadação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS arts. 799, I E 889, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP DANOS MORAIS. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual dos promitentes compradores, que levou o nome da autora a protesto, diante do não pagamento de obrigações «propter rem do imóvel, que se encontrava em seu nome. Ausência de prova de dano. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Certidão negativa de protestos carreada pelos réus, que demonstra a inexistência de qualquer apontamento, no período afirmado. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por danos causados ao imóvel dos autores. Reconhecimento de fato superveniente, na sentença. Possibilidade. Ausência de decisão-Surpresa. Direito de vizinhança. Obrigações propter rem. Responsabilidade do proprietário- Arrendante. Agravo interno improvido.

1 - A atribuição de nova qualificação jurídica para fatos expressamente registrados no acórdão de 2º grau não caracteriza decisão-surpresa, no âmbito do recurso especial.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do condomínio por danos a terceiro. Obrigação do condômino pelas despesas condominiais, na medida de sua cota-parte. Fato anterior à constituição da propriedade. Dívida propter rem. Penhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1 - Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio, centro de interesses comuns, que se sobrepõe ao interesse individual. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PENHORA UNIDADE DEVEDORA - DEFERIMENTO.

Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações «propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Crédito da arrematação. Dívida propter rem. Preferência sobre a do promitente vendedor. Consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ. Não provimento.

1 - «A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2.As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). ... (Continua)

22 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Inventário. Levantamento de valores. Pagamento de impostos e quotas condominiais. CPC/1973, art. 991.

«Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g. multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o inventariante o direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações «propter rem. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

25 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

26 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem material de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos trabalhistas gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.

«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário. ... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.

32 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua evidente natureza alimentar. Decisão reformada para que os valores sejam rateados entre os credores privilegiados de mesma natureza. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arrendamento do imóvel. Legitimidade passiva da arrendatária de imóvel de figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário do imóvel. Obrigação proter rem.

«1 - Ação ajuizada em 12/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/05/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«... II. A solução da controvérsia ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM -

Formado o condomínio involuntário, qualquer das partes pode requerer a sua extinção, não podendo a outra se opor à divisão. Enquanto não operada a extinção, deve a requerida ressarcir o requerente pelos frutos decorrentes do uso exclusivo da quota parte a este pertencente. Trata-se de entendimento extraído dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil - O IPTU e demais obrigações «propter rem são de responsabilidade de ambos os condôminos. Por sua vez, as despesas relativas ao imóvel, durante o período de ocupação exclusiva, referentes a serviços essenciais, são de responsabilidade da ocupante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... (Continua)

39 - TJRJ Usufruto vitalício de imóvel. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Instituto que não tem o condão de afastar a cobrança das cotas (taxas) condominiais inadimplidas. CCB/2002, art. 1336, I e CCB/2002, art. 1.403.

«Obrigação de natureza propter rem que, como tal, encontra-se vinculada ao imóvel, o que impõe a observância do princípio da ambulatoriedade. Pedido de desconstituição da penhora que é manifestamente descabido, já que o usufruto não impede a hasta pública do bem para pagamento do débito condominial vencido e impago, cabendo ao arrematante o respeito ao usufruto vitalício constituído em favor do embargante. Jurisprudência assente deste Tribunal neste sentido. Embargante-apelante que tenta atribuir exegese equivocada ao CCB/2002, art. 1.403, que elenca os deveres do usufrutuário apenas em relação ao instituto do usufruto, não produzindo o efeito de afastar a cobrança das obrigações «propter rem».»... (Continua)

40 - STJ processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária c/c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de terreno - Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de sentença «extra petita - Rescisão por iniciativa dos compromissários compradores permitida - Inaplicabilidade da lei 9.514/97, uma vez que não houve comprovação de registro na matrícula do imóvel - Tema 1.095 do e. STJ - Retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas fixada de acordo com o entendimento jurisprudencial - Indenização pela fruição do bem - Descabimento - Terreno sem edificação - Comissão de corretagem - Dever de informar o preço total da compra, com destaque do valor da comissão de corretagem, descumprido - Apuração dos valores em aberto a título de obrigações propter rem em sede de liquidação de sentença - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada julgou prejudicada a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação da exequente. Cabimento. Preliminar de preclusão pro judicato afastada. Dívida tem natureza propter rem. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Medida eficaz porque garante a satisfação, mesmo que parcial, do crédito. Tratando-se de lide sobre obrigações sucessivas inadimplidas, a eventual alienação dos direitos abarca os interesses do condomínio credor. Preferência do crédito condominial em relação a eventual crédito fiduciário. As despesas condominiais são obrigações propter rem que visam a preservação do conjunto condominial e da unidade autônoma, constituindo crédito privilegiado frente ao crédito fiduciário. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 478 do C. STJ, aplicável ao caso. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Família. Ação rescisória. Civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de terceiro opostos pela companheira e meeira. Regular intimação da penhora. Fato existente. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Obrigações propter rem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Dívida solidária. Decisão rescindenda em dissonância com a jurisprudência do STJ. Rescisão do julgado. Pedido rescisório procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo como «bem de família a parte da meeira objeto de constrição e, por conseguinte, a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Arrematação. Posterior alienação do arrematante a terceiro. Credor fiscal. Ônus recaídos sobre o bem. Responsabilidade tributária. Agravo interno não provido.

1 - A alienação de imóvel adquirido em hasta pública, pelo arrematante à terceiro, faz tornar este responsável tributário em relação aos débitos tributários que incidem sobre o referido bem, pois, segundo o REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, «os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel (grifo meu). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade. Precedentes. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade

1 - As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Tutela antecipada deferida apenas para suspender as prestações vincendas do contrato - Pretensão de antecipação de tutela para suspender cobrança de IPTU, condomínio e parcelas vencidas - Agravo não conhecido quanto ao pedido de suspensão das parcelas vencidas, sob pena de supressão de instância - Suspensão de parcelas do condomínio e IPTU sobre o imóvel - Inadmissibilidade - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Credores das obrigações propter rem que não integram o polo passivo da lide - Impossibilidade de impedi-los de atos de cobrança - Adquirentes que, até declaração de resilição unilateral do negócio jurídico, devem arcar com as obrigações inerentes ao direito de propriedade - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJRJ Condomínios em edificação. Garagem. Bem comum dos condomínios litigantes. Despesas com a manutenção do bem. Responsabilidade comum. Repasse devido. CCB/2002, art. 1.335.

«O condomínio autor pretende do condomínio réu o repasse de verbas destinadas a manutenção da garagem, bem que lhes é comum. A solução da lide deve-se guiar pelas regras do condomínio edilício que determina que as despesas da coisa comum serão partilhadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais (CCB/2002, art. 1.335). Certo é que, tanto os apartamentos do bloco A como os do bloco B, têm direito ao uso das vagas de garagem consoante sua fração ideal. É cediço que tais despesas são obrigações propter rem, pois tratam-se de uma relação pessoal entre os condôminos que se origina da propriedade comum, sendo inquestionável que a responsabilidade pelo seu pagamento é de ambas as partes, tornando cabível, in casu, o repasse da cota-parte dos condôminos do bloco B. Sendo incontroverso que a garagem constitui bem comum, cabe ao réu ratear as despesas com o autor como, aliás, sempre foi realizado pelas partes desde 1983, quando se optou pelo desmembramento da administração dos blocos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJDF Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER NA ÁREA A SER REINTEGRADA. ÔNUS IMPOSTO AOS EXECUTADOS, MAS QUE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO FOI AUTORIZADA A DEMOLIÇÃO POR PARTE DO REINTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão pedido de remoção de todas as intervenções erigidas na área a ser reintegrada, sob a alegação de existência de ilegalidades de ordem ambiental. ... (Continua)