obtencao de parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Arts. 620 do CPC, 106, II, 108, 112, II e IV do CTN. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento. Instrumento processual inadequado. Precedentes.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.

«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.

«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional registrou que a obtenção de parcelamento do débito fiscal, em âmbito administrativo, importa em novação da dívida, atraindo o disposto no art. 360, I do Código Civil. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, VIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Nessa linha, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o parcelamento do crédito previdenciário extingue o processo de execução, a Corte Regional ofendeu o CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Temas não-prequestionados. Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito tributário. Juros e multa. Ação consignatória. Não-cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do CPC/1973, art. 535, a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, resta incidente o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TRF3 Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Contribuições para o PIS e à Cofins. Faturamento. Discussão do montante devido. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Proibição de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 267, I. CPC/1973, art. 295, III. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VIII. CTN, art. 164.

«1 - A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade (CTN, art. 156, VIII). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.

«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. ... (Continua)

8 - TRT3 Rescisão indireta. Ausência de descumprimento de dever contratual. Descumprimento de encargos sociais impostos por lei, com sancionamento jurídico específico e extrajudicial, com a possibilidade do parcelamento da dívida havida com as autarquias públicas gestoras (cef e INSS). Ausência de fundamento jurídico para o pedido.

«Na forma prevista pelo CLT, art. 483 somente o descumprimento de dever contratual compromete e impede a manutenção do vínculo jurídico de emprego, não havendo embasamento legal para a constituição de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego no mero descumprimento de encargos sociais impostos ao empregador como custo social do trabalho, mais conhecido como «Custo Brasil, especialmente atrasos e inadimplências de recolhimentos de depósitos de FGTS e de contribuições previdenciárias que já são previstos por lei (respectivamente a Lei 8.036, de 1990 e a Lei 8.212, de 1991), com sancionamento jurídico específico e extrajudicial, com a possibilidade jurídica do devedor obter o parcelamento da dívida, que é contraída com as autarquias públicas gestoras (CEF e INSS) e não com o empregado. Justifica-se in casu o atraso no recolhimento de depósitos da conta vinculada do FGTS e de recolhimento de contribuições previdenciárias diante da recuperação judicial a que está submetida a reclamada, com comprovação nos autos de que, em ambos os casos, a inadimplência vem sendo regularizada com depósitos em atraso quanto à primeira obrigação e com a obtenção de parcelamento do débito junto ao INSS relativamente à segunda obrigação.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Argumento recursal dissociado da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. EFETIVO RESULTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR DUAS VEZES, QUE FOI CANCELADO POR INICIATIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório permite afirmar a inocorrência de falha na prestação dos serviços de assessoria tributária, visto que, por duas vezes, foi deferido o parcelamento de dívida tributária da autora, que desistiu do pagamento das parcelas. A tese de que não fazia jus à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) restou isolada, visto que sequer foi questionada a adesão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao formular as apreciações. Daí advém a improcedência do pedido da ação principal e a procedência do pleito reconvencional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Arts. 108 e 112, II e IV, do CTN, c/c o CPC, art. 620, 161, § 1º-E, 113 do CTN e 61 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Ausência de prova do pagamento. Parcelamento. Não caracterização.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Substituição parcial da penhora (dinheiro depositado judicialmente por imóvel). Aplicação do princípio da menor onerosidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que houve penhora de imóvel, complementada por depósito judicial realizado espontaneamente pela parte devedora.... (Continua)

13 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CORRETO. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamento da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para permitir o parcelamento da multa, mantendo-se os demais pontos da decisão. ... (Continua)

15 - TRF3 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão por parcelamento do débito. Vista/carga dos autos para verificação do cumprimento das condições do parcelamento. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV. CPC/2015, art. 107, II. Recurso provido.

«1. Pretende a agravante através da interposição do presente recurso, obter o reconhecimento do seu suposto direito de obter futura vista dos autos sem qualquer justificativa. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que o objetivo do autor foi obter moratória através do parcelamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Ilegitimidade - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Ilegitimidade passiva - Configuração - Imóvel invadido por terceiros, objeto, inclusive, de ação de reintegração de posse - Prova documental e CDA que comprovam se tratar do mesmo bem imóvel - Débito que ostenta caráter pessoal, de modo que deve ser exigido do infrator - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a parte litigante - Ilegitimidade da excipiente configurada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcelamento. Retenção do fpm. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento congruente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imóvel que, quando invadido ou ocupado indevidamente por terceiros, resulta no esvaziamento dos direitos inerentes à propriedade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Divergência, no entanto, acerca do endereço do bem imóvel, resultando na impossibilidade de individualização do bem objeto de exação - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS. DIFERENÇA DE IPTU COBRADA PELA MUNICIPALIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REGRESSO.

Após a distribuição da execução e antes da citação do executado, as partes celebraram acordo, que foi omitido pelo exequente. Ainda que não se saiba a intenção das partes em relação ao ajuste, e que o executado tenha adimplido 8 das 12 parcelas avençadas, é certo que a autocomposição celebrada após a propositura da execução e antes da citação atinge os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Crédito que deve representar o valor despendido pelo exequente em decorrência do parcelamento tributário, cujo prazo se encerra apenas em setembro de 2026. Incerteza acerca dos juros de mora cobrados do devedor. Processo extinto. Ônus sucumbenciais atribuídos ao exequente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

24 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Parcelas ínfimas. Readequação dos valores. Possibilidade. Limite mínimo. Observância.

«1 - Embora este Tribunal Superior decida pela possibilidade de exclusão do contribuinte no caso de o valor das parcelas ser ínfimo e não oportunizar a quitação do débito inserido no parcelamento tributário, também tem entendido pela possibilidade, a depender do caso concreto, da readequação dos valores, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé e na inexistência de prejuízo ao erário. ... (Continua)

25 - TJRJ Tributário. Parcelamento administrativo. Existência. Impugnação judicial. Possibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em tema tributário' como constante na própria sentença' o parcelamento administrativo não implica na perempção do direito de impugnação do tributo em sede jurisdicional' assim em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e a ampla acessibilidade aos tribunais que se considera inerente ao Estado Democrático de Direito.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Parcelamento de débitos tributários sem autorização legislativa. Recurso especial fundado na alínea c. Ausência de similitude fática. Paradigma que versa sobre questões distintas. Não conhecimento.

1 - É incontroverso, de acordo com o Tribunal de origem, que o recorrente na condição de Prefeito firmou, sem autorização legislativa, 7 (sete) parcelamentos com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, «visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa — essencial à obtenção de repasse de verbas estaduais (fl. 721, e/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO E DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - REQUERIDOS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - ALTO GRAU DE ENDIVIDAMENTO QUE NÃO FAZ PRESUMIR A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PARCELAMENTO QUE PODE SER CONCEDIDO CASO A PARTE DEMONSTRE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DEMANDADOS QUE DE FORMA INJUSTIFICADA SE RECUSAM A JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, OS QUAIS SÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO

28 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de multa no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo vigente, pela prática do delito tipificado pela Lei, art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 12.966/2014. Refis da copa. Rescisão do parcelamento. Diferença de valores. Saldo das antecipações. Intenção do contribuinte. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA - RESCISÃO POSTULADA PELA ADQUIRENTE - REGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTE INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento com exclusão dos acréscimos que a autora reputa indevidos. Inadequação da via eleita. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante sustenta que a Ação de Consignação em Pagamento é meio hábil para a discussão de toda matéria de fato e de direito relacionada com o crédito tributário.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese dos autos.

1 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. INSS. Exigência de garantia para expedição de Certidão Negativa de Débito - CND. Crédito suspenso. Parcelamento regular. Direito do contribuinte à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 205 e CTN, art. 206

««O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o Fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa (Precedente: Resp 833.350, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/08/2006). A existência de débito tributário, ainda que objeto de regular parcelamento, não dá ao contribuinte o direito de obtenção de Certidão Negativa de Débito (CTN, art. 205). Nessa situação, a certidão a ser expedida é a prevista no CTN, art. 206 - positiva com efeitos de negativa (REsp 716.785, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 07/11/2005).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão de parcelamento de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular de decisão da autoridade competente de ofício e determinar a emissão da certidão de parcelamento do imóvel para viabilizar a obtenção de nova matrícula abrangendo a área a ser doada. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de que a infração não foi cometida pela executada. Insuficiência da prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Cobrança endereçada à agravante. Recurso denegado

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inadimplência das parcelas. Exclusão do programa. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Pedido de adesão a regime de parcelamento. Interrupção. Ilegitimidade passiva. Insuficiência do acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (crédito tributário (CTN, art. 151, VI, Lei 11.941/2009, art. 5º), e b) suspende a exigibilidade), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, ALÉM DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, COM DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DECORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

45 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Usuário que alega ter instalado equipamento de geração de energia fotovoltaica, não tendo a ré compensado a geração de energia do valor das faturas. Acordo de parcelamento celebrado com a ré a fim de evitar o corte do fornecimento. Tutela de urgência requerida para suspensão do parcelamento, abstenção do corte e inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e imposição de utilização dos créditos gerados pela usina fotovoltaica. Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Faturas que demonstram abatimento de valores a título de «energia ativa injetada". Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

46 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote - Rescisão contratual cc reintegração de posse - Parcelamento de custas de preparo que admite o recebimento do apelo - Retenção de 50% dos valores pagos - Descabimento - Majoração do valor fixado pela sentença para 25% dos valores pagos - Taxa de fruição e restituição de impostos indevidas - Provimento parcial

47 - STJ Processual civil e administrativo. Portaria e instrução normativa. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Termo de parcelamento com autorização para retenção do fundo de participação do municípios como forma de quitar obrigações tributárias. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as espécies normativas «Portaria e «Instrução Normativa, quando completamente isoladas na fundamentação do acórdão recorrido, não se enquadram no conceito de Lei, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada para sua análise. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de aspectos fático-probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundo de participação dos municípios. Retenções. Parcelamento. Ausência de acordo prévio. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)