peculato de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

2 - TJRS Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

4 - TJSP Peculato. Apropriação. Inocorrência. Utilização de veículo público de propriedade do Município para empreitada diversa da alegada perante o órgão municipal. Reconhecimento do peculato de uso ante a confissão da prática dos delitos. Ressarcimento do combustível antes mesmo de procedimento policial. Fato atípico. Reconhecimento. Conduta que configura ato de improbidade, matéria não afeita à seara criminal. Absolvição. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Procurador da municipalidade. Defesa do alcaide por crime funcional ou de responsabilidade. Peculato de uso. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, II. Descaracterização do delito. Precedentes do STJ.

«Provado que a defesa do prefeito - que fora pessoalmente denunciado, juntamente com o município, na ação civil pública - não se procedeu pelo profissional contratado pela prefeitura, afigura-se improcedente a denúncia no tocante à imputação da prática do delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Segundo entendimento do STJ, não caracteriza, em tese, o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II o fato de utilizar-se o prefeito dos serviços jurídicos da municipalidade, para sua defesa em processo no qual é acusado por crime funcional ou de responsabilidade, não constituindo «prima facie uso indevido de serviços públicos, em face das peculiaridades do exercício da profissão de advogado e a magnitude do direito de defesa.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Comprovação do delito. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Utilização indevida de recursos públicos. Proveito próprio ou alheio. Reexame de provas. Afastado o dissídio jurisprudencial. Desclassificação de peculato de uso para peculato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É descabido o argumento de que deveria ser mencionado o exato destino dos recursos federais desviados e a pessoa que se teria beneficiado, bem como a existência do efetivo prejuízo ao Erário, porquanto, pelas provas colhidas, a instância ordinária entendeu que os fatos supracitados foram suficientes para a configuração do delito e o reexame da matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Dispensa indevida de licitação. Comprovação do delito. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Utilização indevida de recursos públicos. Proveito próprio ou alheio. Reexame de provas. Afastado o dissídio jurisprudencial. Desclassificação de peculato de uso para peculato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em omissão no julgado ora embargado. Descabido o argumento de que deveriam ser mencionados o exato destino dos recursos federais desviados e a pessoa que se teria beneficiado, bem como a existência do efetivo prejuízo ao Erário, porquanto, pelas provas colhidas, a instância ordinária entendeu que os fatos supracitados foram suficientes para a configuração do delito, e o reexame da matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Peculato. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente de veículo de que tinha posse em razão do cargo de delegado de polícia. Vislumbrada ocorrência de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

11 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Peculato contra o erário municipal. Absorção. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso, como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

13 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e uso de documento falso. Falta de prequestionamento das teses recursais relativas à dosimetria da pena. Pretensão de absorção do uso pelo peculato. Inviabilidade, diante do específico quadro fático constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade pela falta de interrogatório. Vício não suscitado no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes teses recursais: (I) aplicação da minorante do CP, art. 16 em favor do recorrente; ... (Continua)

14 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

16 - TJMG Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do CP, art. 312, quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii, recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Peculato de uso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos probatórios e preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de inépcia da denúncia após prolatada a sentença condenatória. Preclusão. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Oitiva por meio de carta precatória. Nulidade. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito pela absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Dissídio jurisprudencial. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como in casu, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Uso de documento falso. Dosimetria. Prestação jurisdicional encerrada. Temas já analisados em outros feitos. Agravo desprovidos.

1 - Nos moldes do anteriormente reconhecido na PExt no HC 506768, em consulta na base de dados desta Corte, observa-se que o pedido de extensão do corréu AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR, ora agravante, já foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte, no julgamento de petição - deduzida no próprio AREsp. Acórdão/STJ, em 9/3/2021, tendo sido afastado o pleito de redução da básica ao mínimo legal. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus originário. Peculato-furto. Crime militar. Munições de uso restrito das forças armadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Relevância penal da conduta.

«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

21 - STJ Ação penal. Desembargador. Crime de peculato. CP, art. 312, c/c o CP, art. 71. Ilícito administrativo. Ilícito penal. Independência. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Não ocorrência. Dolo específico. Ausência. Fato atípico. Denúncia rejeitada.

1 - Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Nulidade do acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Necessidade de apresentação de fundamentação própria pelo julgador. Precedentes. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, do parecer do Ministério Público -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Peculato. Prisão preventiva. Sala de estado-maior. Acomodações condignas. Ausência de ilegalidade.

«1 - «Não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função, conforme entendimento desta Corte Superior (RHC 95.991, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019). ... (Continua)

24 - TJMG Pena. Fixação. Peculato e uso de documento falso. Alegada inobservância do critério trifásico. Improcedência da alegação. Circunstância agravante do art. 61, II, «b. Configuração. CP, arts. 59, 68, 70 e 312.

«Inocorrente a alegada transgressão à norma prevista no CP, art. 68, sendo a pena estabelecida com a necessária observância do critério trifásico, se o juiz sentenciante, ao fixar a pena-base analisou, à luz das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o crime do art. 312, punido com pena mais severa; numa segunda fase, aumentou a pena, considerando a agravante de que o segundo delito foi praticado para ocultar a existência de crime anterior e, num terceiro momento, aumentou a pena em 1/3 (um terço), por força do concurso formal. ... (Continua)

25 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha. Suposta ilegalidade. Inocorrência. Autonomia das condutas praticadas. Tipos penais distintos. Continuidade delitiva não verificada. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Caracteriza-se o crime de peculato quando o agente tem a posse prévia do bem e dele se apropria indevidamente, prevalecendo-se do cargo público que ocupa. No estelionato, por sua vez, a inversão da posse decorre de ardil e pressupõe comportamento ativo da vítima. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa e peculato. Vereadores. Uso de verba pública em proveito pessoal. Acusação baseada em investigação conduzida pelo Ministério Público. Elementos coligidos em inquérito civil público. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato e organização criminosa. Operação duas caras. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Prorrogações justificadas.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de funcionários dos Correios e de instituição bancária, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Peculato. Estelionato contra ente público. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Adequação. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Réus absolvidos na origem. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Peculato- desvio. Não tipificação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se associaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação dos réus, no ponto, demandaria reexame fático probatório, inviável na via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso, associação criminosa, peculato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e peculato. Pena-base reduzida. Personalidade e consequências do crime. Circunstâncias de caráter pessoal. Inexistência de similitude fático processual. Agravo improvido.

1 - As circunstâncias que motivaram a redução da pena no caso do corréu foram personalidade e consequências do crime, vetoriais estes que, a toda evidência, são de caráter pessoal, não podendo ser aproveitadas ao requerente. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação «duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada no papel relevante do paciente em organização criminosa especializada na prática de diversos crimes envolvendo a subtração de valores contidos em contas bancárias de clientes da Caixa Econômica Federal, não há que se falar em ilegalidade. O papel do paciente, na condição de empregado público da referida instituição, seria o de repassar informações bancárias para a análise das possíveis vítimas das fraudes. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Fundamentação da segregação cautelar. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, na espécie, a ação encontra-se amparada em denúncia apta, revestida de consistentes indícios de autoria e de materialidade da conduta delitiva, sendo que tais pontos já teriam sido, exaustivamente analisados em impretações anteriores. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. ... (Continua)

34 - STF Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas fossem movimentados na rede bancária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e a administração militar. Posse irregular de munições de uso restrito e peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

38 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Uso de documento falso. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Medida não confirmada na sentença. Contexto fático inalterado. Necessidade e adequação da medida. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

42 - STJ Penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato. CP, art. 312, caput. Presidente do TCE. Uso de veículo oficial e recebimento de auxílio-transporte. Veículo à disposição da presidência, e não do presidente. Recebimento a título próprio, e não a título alheio. Não ocorrência de inversão de posse. Atipicidade da conduta. Ação penal improcedente.

1 - Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória. ... (Continua)

43 - TJPE Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Não observância do rito do CPP, art. 514. Prejuízo ao exercício da ampla defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial, conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito e peculato. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJMG Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.

«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Confissão espontânea. Necessária a admissão de fato criminoso. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é necessário que o réu admita a prática de fato criminoso, ainda que de maneira parcial, qualificada ou até mesmo extrajudicial. ... (Continua)