pedido liberdade provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

3 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

5 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de juntada de provas e do pedido de oitiva de testemunhas, bem como da instauração do incidente de dependência químico-toxicológica do paciente, requeridos em tempo oportuno. Pedido de liberdade provisória também indeferido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado, mormente em face do excesso de prazo que se avizinha. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir os referidos pedidos, colocando-se o paciente em liberdade provisória.

6 - TAMG Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.

«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus, para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.... (Continua)

7 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

9 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de concessão da liberdade. Pedido prejudicado. Juízo de Origem que revogou a prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória. Alvará de soltura já expedido e cumprido. Ordem Prejudicada.

10 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Reiteração de pedido anterior - Não conhecimento

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas transnacional e interestadual. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Não tendo sido apreciado o mérito pela instância a quo quanto ao pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu por insuficiência de prova pré-constituída, a análise de tal tese pela Corte implicaria em clara supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Alegação de excesso de prazo. Descabimento. Instrução Encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Prejudicado.

Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de falta de fundamentação da prisão em flagrante. Impetração julgada prejudicada.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ prejudicado.

1 - Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator. Ordem não conhecida.... (Continua)

19 - TJMG Liberdade provisória. Policiais civis. Quadrilha e bando. Indeferimento do pedido. CP, art. 288. Lei 9.034/95, arts. 7º e 10.

«Se os pacientes foram denunciados, dentre outros delitos, por formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é vedado o benefício da liberdade provisória, não podendo nem mesmo recorrer em liberdade, a teor do disposto nos Lei 9.034/1995, art. 7º e Lei 9.034/1995, art. 10.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Liberdade provisória. Pedido. Alegada demora na apreciação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pedido indeferido por decisão concisa mas fundamentada. Ordem de «habeas corpus julgada prejudicada nessa parte.

22 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Reiteração - Não conhecimento

23 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não viola a presunção de inocência. Irrelevância, no caso, de bons antecedentes e ocupação lícita. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Paciente em liberdade. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Concedido o benefício de liberdade provisória pelo juizo a quo, resta evidente a prejudicialidade do writ, em razão da perda do objeto do presente pedido. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Prejudicialidade do pedido. Agravo improvido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387.... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

Prisão decretada após a sentença. Paciente que respondeu solto ao processo. Alegação de constrangimento ilegal na execução provisória da pena, que não deve retroagir a casos anteriores à Lei 13.964/19. Entendimento do C. STF, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, conforme Tema 1.068. Decisão com eficácia imediata e vinculante. Ordem denegada.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão de apelação que confirmou sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e natureza da substância apreendida. Necessidade de análise pormenorizada da ação penal. Providência inviável em sede de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência. Liberdade provisória concedida em outro «writ. Perda do objeto. Pedido prejudicado.

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Coautoria. Corréu absolvido e colocado em liberdade. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Nãoconfiguração. Incidência da súmula 21/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - Não há qualquer relação entre o título, no caso, julgamento, que concedeu a liberdade provisória ao corréu, e os fundamentos alegados pelo paciente para a extensão do benefício.... (Continua)

30 - TAMG Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... (Continua)

31 - STJ Pedido de extensão. Alegada existência de similitude fático-processual em relação aos requerentes. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem. Prejudicialidade do pleito extensivo.

«1. Tendo o Juízo singular deferido a liberdade provisória a todos os demais acusados na ação penal em questão, restam prejudicados os pedidos de extensão formulados. ... (Continua)

32 - TJRJ Habeas corpus. Fiança. Pedido de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. CPP, art. 350.

«In casu, os elementos que instruem os autos indicam a hipossuficiência do paciente, que é garçom, mora em um quarto e não possui bens. De outro prisma, a autoridade apontada como coatora não especificou os motivos que a levaram a crer que o paciente ostentaria boas condições financeiras. Arbitrar fiança em valor que está fora do alcance daquele que deve prestá-la é o mesmo que indeferir o benefício. Incidência do permissivo do CPP, art. 350. Dessa forma, deve ser afastada a exigência do pagamento de fiança, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente, ratificando medida liminar já deferida. Ordem concedida.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de não cometimento do delito. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Desproporcionalidade. Prisão necessária e adequada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Irrelevância, no caso, de residência fixa. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade de provas, baseadas em invasão ilícita de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da prisão. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição do alvará de soltura - Impetração prejudicada.

38 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Configuração.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

39 - STJ Falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Impossibilidade de recolhimento de preso provisório em penitenciária. Matérias não apreciadas pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, bem como da aventada ilegalidade de seu recolhimento em penitenciária, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - FURTO - Liberdade provisória - Pedido prejudicado - Feito sentenciado, alterando o título legal da custódia cautelar do Paciente.

41 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. RECONHECIMENTO PESSOAL. Alegação de irregularidade no reconhecimento do paciente pela vítima. Vítima que reconheceu o paciente na fase policial, por foto e, após, em audiência de instrução, debates e julgamento. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa específica. Prisão em flagrante realizada durante busca e apreensão deferida em razão de o paciente, a princípio, integrar estruturada organização criminosa dedicada à distribuição de droga em larga escala. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Desproporcionalidade da segregação. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto não gera efeito sobre o status libertatis. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Custódia cautelar que não configura antecipação da pena. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ordem denegada.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR.

Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e não cometimento do delito. Filho menor. Aplicação art. 318 caput do CPP. Circunstâncias que, a princípio, não apontam para essa possibilidade. Reiteração em ilícitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Petição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Pedido indeferido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

47 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

48 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de liberdade provisória - Liberdade concedida ao corréu pelo STJ - Circunstâncias que se comuns - Necessidade de os efeitos serem estendidos ao ora paciente. Ordem concedida, para convalidar a liminar concedida, com determinação de medidas cautelares diversas.

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33. Pedido de liberdade provisória. Pleito não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

50 - TJSP Habeas corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Concessão da liminar na impetração realizada perante o C. STJ - Liberdade provisória concedida e paciente colocado em liberdade - Inexistência de outros fatos que justifiquem a decretação da custódia preventiva - Ordem concedida