penhora online
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha). Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Execução locatícia. Transcorrido lapso temporal razoável (desde outubro/2022), nada obsta a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha) pretendida pela agravante, pois pode ter havido alteração da situação fática desde a última diligência intentada. Precedentes. Decisão reformada, deferido o requerimento de penhora online (teimosinha). Agravo de instrumento provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Verbas sucumbenciais. Penhora online. Protesto de título executivo judicial. CPC/2015, art. 517. Protesto.

«O protesto da decisão transitada em julgado é faculdade do credor, que o fará quando entender conveniente e que não pode ser determinado de ofício pelo juiz. Penhora online indeferida. Recurso provido. ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Penhora online. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I. A ação originária tinha como objeto penhora online em ação de execução fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, para se efetivar a penhora online.... (Continua)

6 - TRT4 Penhora online. Sigilo bancário.

«A penhora de dinheiro deve ser mantida, porquanto é o meio mais célere para satisfazer o crédito reconhecido judicialmente, bem como obedece a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Inocorrência da alegada violação do sigilo bancário. Negado provimento ao agravo de petição. [...]... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Pedido de penhora online. Renovação. Impossibilidade. Demonstração de modificação da situação patrimonial da parte executada. Ausência. Súmula 83/STJ.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. ... (Continua)

9 - TJSP PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados - Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de proventos de aposentadoria - Previsão expressa do CPC/2015, art. 833, IV - Hipótese em que o juízo a quo, condicionou a análise a eventual parcelamento na esfera administrativa do débito excutido - Desbloqueio que se impõe - Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de penhora online. Renovação. Demonstração de modificação da situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Ausência. Súmula 83/STJ.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

18 - STJ Processual. Execução fiscal. Penhora online. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido considerou prematura a análise acerca da penhora via Bacenjud, embasado em premissas que não foram impugnadas nas razões do recurso especial - a existência de lotes de terreno ofertados à penhora, sobre os quais a exequente, ora agravante, ainda não se pronunciara. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da executada, deferindo o levantamento do valor penhorado pela exequente - Insurgência contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento do tratamento de menor - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1)

Não há qualquer limitativo legal para a realização de nova pesquisa e eventual bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2) Diante da ausência persistente de execução, o juízo deve adotar medidas progressivas visando a satisfação do crédito 3) Medida eficiente, célere e menos onerosa. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. ... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora online. Impugnação da Decisão que reconheceu o caráter salarial dos valores bloqueados. Pedido de manutenção do bloqueio de percentual da verba salarial. Inexistência de precedente vinculante do S.T.J.. Agravo de instrumento não provido.

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Campinas. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora com recuperação extrajudicial recebida. Indeferimento do pedido de penhora online de ativos financeiros. Descabimento. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de pedidos de penhora online pelo sistema SISBAJUD, na forma repetitiva, bem como pesquisa junto ao sistema RENAJUD e penhora do veículo em nome do executado. Decisão que determinou o cumprimento de medida executiva já estabelecida anteriormente. Recurso improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.civil. Penhora online. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada «teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Cumprimento de sentença em ação de restituição de valores - Impugnação à penhora - Comprovação do depósito judicial do débito executado já acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523 - Pagamento anterior à penhora online - Excesso de penhora caracterizado - Impossibilidade de permitir ao executado o levantamento dos valores bloqueados sob pena de configuração de enriquecimento sem causa - Decisão reformada.

37 - TJSP EXECUÇÃO - Penhora «online - Desbloqueio de valores - Inadmissibilidade - Hipótese em que os valores constritos não decorrem de verba salarial - Contas digitais têm natureza circulatória e mostram créditos de outra natureza que não a salarial ou de poupança - Constrição judicial mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP VOTO 40710

Valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna, de per si, impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a penhora online sobre ativos financeiros da executada - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Desnecessidade de caução, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória - Decisão mantida - Recurso não provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Sistema SNIPER já ativo e disponível aos magistrados. Ausência, entretanto, de indícios de ocultação de patrimônio que justifiquem a quebra de sigilo bancário. Pesquisa via CENSEC/ARISP deve ser subsidiária às diligencias da própria parte, infundado o recurso nestes temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora online. Bacen jud. Agravo interno interposto improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou a penhora online em desfavor do agravante, por meio do sistema Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo interno interposto em desfavor de decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Penhora online. Bacenjud. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Alegada infringência ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preclusão. Inocorrência. Impugnação à penhora online do valor remanescente devidamente apresentada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora online. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Penhora online - Parcelamento da dívida - Pretensão de levantamento dos valores - - Possibilidade - Parcelamento formalizado e com pagamento da primeira parcela em data anterior à constrição - Questão pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.012 - Precedentes deste E. Tribunal - decisão mantida - Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora online de ativos financeiros. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

49 - STJ Res s.a agravado. Agustin porto simal agravado. Jorge luiz soares de souza advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Penhora online. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão do juízo a quo determinando-se a penhora online dos valores encontrados nas contas bancárias da parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência de redirecionamento antes da apresentação da defesa, mas após efetivadas a citação e a penhora online. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais devidos aos executados. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). ... (Continua)