policial federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 159.

«1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Data da progressão.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contados do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Policial federal. Pad. Aplicação da penalidade de suspensão. Comissão temporária. Nulidade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da 1Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/98.

«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público. Policial federal. Paradigmas referentes à carreira de policial civil do distrito federal. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento de pedido de uniformização de jurisprudência pressupõe a exposição de similitude fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os paradigmas apresentados. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (ação civil pública. Policial federal. Agressão à preso.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - Na origem, cuida-se de ação judicial que discute a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial federal. Afastamento. Pad. Poaterior absolvição. Contagem do tempo de serviço no cargo estritamente policial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de exercício de atividades estritamente policiais, para fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base em hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o distinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre de PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua inocência), ou seja, involuntariamente. Precedente.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Comissão «ad hoc. Nulidade. Segurança concedida. Lei 4.878/65, arts. 53, § 1º e 62. Decreto 59.310/66, art. 399, § 1º.

«A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. (Precedentes: MS 10.585/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26/02/2007 e MS 10.756/DF, Rel. Min. Paulo Medina, cujo voto foi modificado após voto-vista do Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30/10/2006).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998 (REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; AgInt no REsp 1385066/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1613907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de 20/6/2007 como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito à progressão funcional para a classe especial da carreira policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas em virtude do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional e a data de sua efetiva progressão. ... (Continua)

20 - STJ Competência absoluta. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes. Vítima. Policial federal. Fato desconhecido pelo paciente. Incompetência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Configurada hipótese de competência absoluta, esta pode ser analisada a qualquer tempo e independentemente da provocação das partes, o que viabiliza a apreciação do sustentado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiram que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo interno não provido.

«1. As 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiram que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

23 - STF Responsabilidade civil do Estado. Dano resultante de atuação de policial federal, nessa qualidade, embora fora da área em que exercia suas atribuições.

«A norma constitucional sob enfoque (CF/88, atual art. 37, § 6º) não exige que o servidor público, no momento do evento, estivesse no exercício de suas funções, bastando que tenha agido na qualidade de agente do Estado.... (Continua)

24 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Apuração de irregularidades na contratação dos serviços de fornecimento de merenda escolar sem o devido procedimento licitatório. Contrato custeado com verba da União. Competência da Justiça Federal. Declinação de competência em favor do Tribunal Regional Federal.

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996, art. 2º e Decreto 2.565/1998, art. 5º. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cinge-se a controvérsia em saber se a progressão funcional dos servidores da carreira de Policial Federal deve, ou não, ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos para a referida progressão, nos termos do Decreto 2.565/1998, art. 5º. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de sequestro e cárcere. Agente. Policial federal fora das funções. Porte e uso de arma da corporação. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência do tribunal de Justiça Estadual.

1 - A eventual conduta criminosa perpetrada por policial federal fora de suas funções não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal.... (Continua)

27 - TJSP Inquérito policial. Crime de responsabilidade atribuído a Prefeito Municipal, envolvendo verbas federais. Competência da Justiça Federal. Requerimento da Procuradoria Geral de Justiça para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Acolhimento. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 208 do C. STJ. Remessa dos autos à Justiça Federal

28 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de informática da polícia federal e convocar testemunha para ser inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a fazer em desfavor de desafeto seu. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial federal. Remuneração transformada em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Policial federal rodoviário inativo. Isenção da taxa de pagamento de registro de porte de arma de fogo. Controvérsia resolvida pela corte regional com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Discute-se nos autos se os policiais rodoviários federais inativos permanecem vinculados aos quadros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal preservando todos os direitos, faculdades, obrigações e prerrogativas conferidas aos servidores em atividades, inclusive isenção no pagamento da taxa para registro de armas de fogo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Policial federal. Progressão funcional da segunda para a primeira classe. Lei 9.266/96. Decreto 2.565/98. Efeitos financeiros. Termo inicial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1a. E 2a. Turmas do STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É firme no STJ a compreensão de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes: REsp. 1.690.116/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. 1.649.269/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp. 1.613.907/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/11/2016; REsp. 1.706.557/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018; REsp. 1.730.148/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/3/2018; e REsp. 1.703.728/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20/3/2018. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Vítima policial federal. Competência da Justiça Federal. Confissão espontânea. Reconhecimento inviável. Pretendida desclassificação para homicídio qualificado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal regional, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afirmar que o policial federal foi morto quando exercia suas atividades. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retroação dos efeitos da nomeação. Ajuizamento de ação. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença.

«1. A matéria ventilada no Decreto 2.565/1998, art. 3º, pertinente à progressão funcional dos ocupantes da Carreira Policial Federal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que se ressente o apelo especial do necessário debate prévio da questão infraconstitucional para fins de acesso à instância extraordinária. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. Superveniência da Lei complementar 51/1985. Cômputo proporcional de 20%. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II do se a tese da prescrição, não apresentada nos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, é apontada apenas no recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

37 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade impetrada e teoria da encampação. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Demonstração de coisa julgada em relação a quatro dos impetrantes. Limitação do reajuste de 28,86% até a reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei 9.266/1996.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Carreira policial federal. Promoção. Vedação. Parte final da Lei 8.112/1990, art. 102, V. Delegado da polícia federal. Tese de que o cargo seria isolado, admitindo apenas a progressão, não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo para sustentar a alegação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Portaria interministerial 23/1998. Ato normativo infralegal.

1 - Apesar de ter tratado dos conceitos de promoção e progressão e os requisitos necessários para tanto no âmbito da Carreira Policial Federal, o Tribunal a quo não apreciou a tese central do Recurso Especial: a de que o cargo de Delegado de Policia Federal seria isolado, admitindo apenas a progressão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Policial federal suspenso do cargo. Contagem especial do tempo para aposentadoria. Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, e Decreto 59.310/1966, 394, III. Possibilidade. Afastamento das atividades policiais de modo involuntário. Distinguishing. Demora excessiva conclusão do pad. 2.332 dias. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia posta recurso se resume a saber se o período que o recorrido, policial federal, ficou suspenso, em razão da instauração de PAD, deve ser computado apenas como tempo de serviço ou também como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para fins da Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I,(em sua redação original). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por perdas e danos. Morte de policial federal provocada por policial civil estadual. Pedido procedente. Determinação de que a correção monetária da indenização deve incidir desde o arbitramento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que as ora agravadas pleiteiam indenização por perdas e danos em razão da morte de policial federal provocada por policial civil estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde a data do arbitramento. ... (Continua)

41 - STJ Direito constitucional. Intervenção federal. Ordem judicial. Cumprimento. Aparato policial. Estado membro. Omissão (negativa). Princípio da proporcionalidade. Ponderação de valores. Aplicação.

«1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Curso de formação. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Aplicação da Lei 4.878/1965 e do Decreto-lei 2.179/1984.

«1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os candidatos que participam de curso de formação para os cargos das carreiras da Polícia Federal fazem jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria, a título de auxílio financeiro. (AgInt no REsp 1.390.038/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial federal. Regime de plantão. Limitação de 40 horas semanais. Descabimento. Regime próprio. Subsídio. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Curso de formação. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Aplicação da1 Lei 4.878/1965 e do Decreto-lei 2.179/84.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual os candidatos que participam de curso de formação para os cargos das carreiras da Polícia Federal fazem jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria, a título de auxílio financeiro (AgInt no REsp 1.390.038/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Policial federal. Deslocamento. Circunscrição. Exigência permanente do cargo. Diárias. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Descumprimento de ordem judicial. Força policial para cumprir reintegração de posse de imóvel urbano caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Precedentes.

1 - Cuida-se de pedido de intervenção federal oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da omissão em ofertar força policial para garantir o cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, já transitada em julgado, com fulcro no CF/88, art. 34, VI. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental do sindicato. Inaplicabilidade das Súmula 7 e 211 do STJ e da 284/STF. Recurso especial da união baseado em violação de Lei. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos da Lei 9.266/96.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente caso, pois se trata de revaloração de prova. A revaloração da prova, na verdade, constitui em atribuir o devido valor jurídico aos fatos delineados pela Corte de origem, prática francamente aceita em sede de recurso especial. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Demissão.

«1. Parcial litispendência com ação ordinária instaurada posteriormente. Necessidade de comunicação ao respectivo juízo para se evitar conflito de decisões. Não configurado o alegado julgamento extra petita: litispendência é matéria de ordem pública. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Comissão temporária. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1 - A decisão agravada merece ser reformada, pois a jurisprudência mais recente do STJ e do STF estabelece que a designação de Comissão Temporária para apurar infração disciplinar de policial federal não acarreta nulidade absoluta, sendo indispensável a demonstração de prejuízo para anulação do procedimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Instituição do ponto eletrônico. Cômputo do tempo de serviço. Correta observância. Remuneração paga por subsídio. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Impossibilidade. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, em que se contesta a legalidade da instituição do ponto eletrônico, instituído pela Portaria DG/DPF 1.253/2010, e, ainda, a possibilidade de se acrescentar, ao subsídio, o pagamento de horas extras e adicional noturno aos substituídos: servidores públicos federais vinculados ao Departamento de Polícia Federal - DPF, ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista. ... (Continua)