principio da nao culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Execução. Princípio da não culpabilidade. Alcance. O princípio da não culpabilidade. LVII do CF/88, art. 5º. Afasta a execução de pena imposta em decisão sujeita a recurso.

2 - STF Presunção de inocência. Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.... (Continua)

3 - TJRJ Pena. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se o aumento de pena arbitrado pelo juízo, em razão da existência de condenação ainda não transitada em julgado. Princípio da não-culpabilidade.... (Continua)

4 - STF Pena. Execução provisória. Inadequação. O princípio da não culpabilidade afasta a execução provisória da pena.

5 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.

6 - STF Preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

7 - STF Pena. Antecedentes. Processos em curso não ensejam a tomada como reveladores de maus antecedentes, cabendo observar o princípio da não culpabilidade.

8 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

9 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

10 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

11 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

12 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

13 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

14 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

15 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

16 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

17 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

18 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

19 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade aferida negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Reincidência. Existência. Ordem concedida.

1 - A consideração de inquéritos e processos em andamento como circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social e maus antecedentes, para a exacerbação da pena-base, viola o princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STF Prisão preventiva imputação. CPP, art. 312. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

22 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. CPP, art. 312.

23 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. CPP, art. 312.

24 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. CPP, art. 312.

25 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. CPP, art. 312.

26 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. CPP, art. 312.

27 - STJ Sustentada violação ao princípio da não culpabilidade. Sobrestamento do conselho de justificação até decisão definitiva dos feitos criminais. Pedido concedido na origem. Prejudicialidade. Perda do objeto quanto ao ponto. Ausência de violação ao direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

«1. Encontrando-se o procedimento de justificação suspenso até a definição do processo criminal em razão do deferimento de pedido formulado pela defesa perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, resta prejudicada a análise da alegação de malferimento ao princípio da não culpabilidade, pela perda do seu objeto. ... (Continua)

28 - STJ Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.... (Continua)

29 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, a conduzir à prisão provisória. CPP, art. 312.

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Interposição de recurso especial. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Ordem concedida.

1 - Segundo o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo 534).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de que a decisão condenatória deve ser cumprida imediatamente, antes do trânsito em julgado da ação penal. Inviabilidade. Princípio da não culpabilidade. Ausência de fundamentos capazes de alterar o entendimento fixado na decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da não culpabilidade, já consolidou o entendimento no sentido de que a determinação da expedição de mandado de prisão, sem fundamentação nos termos do CPP, art. 312, antes do trânsito em julgado da condenação, caracteriza constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Crime de estelionato. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Apelação exclusiva da defesa desprovida pelo tribunal a quo. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Inconstitucionalidade. Princípio da não culpabilidade. Precedentes da suprema corte e deste tribunal.

1 - Esta Corte, na esteira do jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do principio da não culpabilidade, já consolidou o entendimento no sentido de que se o réu respondeu o processo em liberdade e, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, tem o direito de assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

34 - STJ Prisão preventiva. Medida excepcional. Princípio da não culpabilidade. Necessidade da devida fundamentação. Impossibilidade de alegações genéricas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. Em relação a alegada necessidade da segregação cautelar, o STJ já firmou entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão preventiva somente pode ser decretada com base em dados concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Ações em curso que não podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da não culpabilidade.

1 - Em respeito ao princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII), os inquéritos ou processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valoração da personalidade do agente.... (Continua)

36 - TJSP Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.

37 - STF Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade.

«Surge constitucional o CPP, CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada na CF/88, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento da pena. Uso de arma. Depoimento da vítima colhido apenas na fase de investigação. Comprovação. Ônus probatório. Infringência ao princípio da não-Culpabilidade. Fundamentos não infirmados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a causa de aumento da pena por utilização de arma na prática de roubo, assim o fez em razão da ausência de apreensão e perícia da arma empregada no roubo; da insuficiência de comprovação da utilização da arma apenas com base nas declarações da vítima, colhidas ainda na fase investigativa; e da eventual contrariedade ao princípio da não-culpabilidade se invertido o ônus da prova, suportado pela acusação.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.

«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

40 - STF Prisão preventiva. Crime. Materialidade e indícios. Hediondez. O fato de haver a materialidade criminosa e indícios da autoria bem assim o de tratar-se de delito enquadrado como hediondo são insuficientes a autorizar a custódia provisória, ante o princípio da não culpabilidade.

41 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação. Ante a inexistência, no arcabouço normativo Brasileiro, da prisão automática, descabe ter a gravidade da imputação como base da inversão da ordem natural das coisas, direcionada a apurar para, selada a culpa, prender, em observância ao princípio da não culpabilidade.

42 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, de peculato-desvio e de corrupção ativa. CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, CP, art. 333. Alegada ofensa ao princípio da não culpabilidade. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar anteriormente deferida.

43 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Determinada a execução provisória da pena na sentença. Inaugurada a competência da instância extraordinária. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Inexistência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, após o esgotamento das instâncias ordinárias, a determinação de execução provisória da pena não constitui ofensa ao corolário da não culpabilidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Determinação de incontinenti expedição de mandado de prisão, no acórdão combatido. Inexistência de trânsito em julgado. Execução provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido.

1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Apelação da defesa improvida. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (CPP, art. 387).... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Apelação da defesa improvida. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (CPP, art. 387).... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, se não presentes os requisitos para a segregação cautelar, como no caso. Princípio da não culpabilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 « (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).... (Continua)

48 - STJ Execução. Embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação. Omissão em relação princípio da não culpabilidade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

49 - STF Prisão preventiva. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. «Habeas corpus concedido. CPP, arts. 312 e 408, §§ 1º e 2º.

«A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Execução imediata da pena. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Não ocorrência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 964.246/SP. Repercussão geral. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)