prisao desarrazoada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão injusta. Acusação equivocada. Prisão desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido recolhido em delegacia plantonista por um dia, onde sofreu agressões físicas, liberado após a constatação de que não participara no evento delituoso. Não há dúvida de que o apelado recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social o tratamento que é conferido ao serem realizadas as prisões, e que a repercussão desses atos se projeta na sociedade.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Delito sancionado por penas alternativas diversas da prisão. Prisão desarrazoada.

«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem pública, conveniência da instrução e garantia de aplicação da Lei penal. Requisitos não demonstrados in concreto. Custódia desarrazoada. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tentativa de homicídio qualificado. Instrução criminal. Falta de indicação de dados concretos. Ordem pública. Gravidade genérica. Requisitos não demonstrados. Custódia desarrazoada.

«A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação concreta. Pouca quantidade. Requisitos não demonstrados. Custódia desarrazoada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente com gravidez de risco. Determinação de apresentação de laudo médico em juízo. Decisão desarrazoada. Comprovação de risco à saúde consignada nos autos. Comparecimento bimestral em juízo. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença prolatada. Alegada desarrazoada delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Razoável prazo de tramitação do recurso. Relevante pena imposta ao paciente. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Encarceramento que já dura sete anos. Demora desarrazoada. Súmula 21/STJ. Abrandamento. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inexistência de delonga desarrazoada imputável ao juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Recurso não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Contexto de disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada desarrazoada delonga na duração da medida cautelar extrema. Ocorrência. Excesso reconhecido pela própria autoridade coatora. Recurso provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Recurso não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Recurso não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada desarrazoada delonga para o julgamento da apelação. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, associação criminosa, receptação, corrupção de menor e tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Proferida decisão de pronúncia. Alegada desarrazoada delonga na duração da medida cautelar extrema. Não ocorrência. Razoável prazo de tramitação do processo. Feito devidamente impulsionado pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora desarrazoada para a publicação da sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal evidente. Presença de gravidade concreta no delito praticado. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

«1 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a manifesta ineficiência do Estado em conferir celeridade ao feito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Depósito de drogas e cultivo de matéria prima. Sentença prolatada. Alegada desarrazoada delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Razoável prazo de tramitação do recurso. Relevante pena imposta ao paciente. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal gravíssima. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Réu permaneceu foragido por anos. Incidência do teor da Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Oitiva de testemunha por cartas precatórias. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias. Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

35 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis. Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ.

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da pronúncia. Demora desarrazoada para a apreciação do recurso especial interposto pelo parquet, que aguarda o juízo de admissibilidade há mais de seis meses. Constrangimento ilegal manifesto. Presença de real risco de reiteração delitiva. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

1 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a manifesta ineficiência do Estado em conferir celeridade ao feito. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Tumulto em estádio. Medida cautelar que determinou o afastamento do réu de arenas esportivas. Exigência de se recolher em delegacia durante os eventos que se mostra desarrazoada. Ilegitimidade. Recurso provido, com extensão dos efeitos aos corréus em situação fática idêntica.

«1 - No caso destes autos, o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva de 30 denunciados por envolvimento em tumulto em estádio de futebol, depois substituiu essa medida por cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Fundamentos da prisão preventiva. Custódia cautelar que decorre da sentença de pronúncia. Ausente análise pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Demora desarrazoada para julgamento do recurso em sentido estrito.

«1. Embora o Tribunal de origem não tenha se manifestado, no mais recente pedido de habeas corpus, quanto à aventada ilegalidade de excesso de prazo para formação da culpa, limitando-se a indicar a prejudicialidade da impetração formulada ante a superveniente decisão de pronúncia a sustentar a prisão preventiva, anteriormente, em outro writ, afirmou a existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar do paciente (fuga empreendida após o crime cometido em 2012, tendo sido preso em outra unidade da federação em 2014). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias disponíveis ao acesso da defesa. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Superveniente encerramento da instrução criminal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à suposta nulidade relativa a disponibilização das mídias citadas pelo Ministério Público estadual na denúncia, o pleito não merece prosperar, pois, consoante apontado pela Corte de origem, a mídia já se encontra devidamente arquivada na Secretaria para consulta». ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Desarrazoada demora. Constrangimento ilegal manifesto. Periculosidade concreta do agente e real risco de reiteração delitiva. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... (Continua)

42 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória. Nulidade do flagrante. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos julgados que mantiveram a custódia cautelar do réu. Atipicidade das condutas. Revolvimento de provas obstado em sede de writ. Excesso de prazo na prisão acautelatória. Instrução encerrada. Feito que permaneceu paralisado aguardando a elaboração de laudo de dependência toxicológica vindicado pela defesa. Perícia acostada aos autos. Morosidade desarrazoada não vislumbrada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual o impetrante apenas acostou cópia de uma decisão dentre as que indeferiram os sucessivos pleitos de soltura ajuizados, na qual não foram externadas as razões que ensejaram a manutenção da custódia, assim como a cópia do termo de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial.... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menor. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Crime grave. Risco de reiteração delitiva. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Alastramento da pandemia da covid-19. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

44 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 1,5kg (um quilo e meio) de «maconha prensada em forma de tablete. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Demora desarrazoada que autorize a soltura do paciente não caracterizada. Liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Inocorrência. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis ñao asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre na hipótese dos autos. II - Embora seja forçoso reconhecer considerável lapso temporal para o encerramento do feito quando se leva em conta a data da prisão do paciente, o magistrado processante tem sido diligente na condução do processo e a instrução criminal já foi iniciada, com o interrogatório do ora paciente e ouvida de 1 (uma) testemunha da acusação, não sendo concluída somente em razão da ausência das demais testemunhas arroladas pela acusação. III - Instrução criminal na iminência de ser encerrada, sendo mais prudente aguardar o seu término. IV - Não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente quando as circunstâncias do caso concreto, vale dizer, apreensão de quantidade considerável de droga e existência de outro processo criminal em seu desfavor por crime da mesma natureza, revelam a dedicação do paciente à atividade ilícita e maléfica da traficância a evidenciar a ameaça à ordem pública. V - Condições pessoais favoráveis do agente não asseguram a liberdade provisória quando presentes circunstâncias que justificam a segregação cautelar. Precedentes. VI - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Receptação. Alegação de excesso de prazo da instrução criminal e de falta de fundamentação da custódia cautelar. Motivação da prisão preventiva analisada no HC 610.962/SP. Superveniente sentença condenatória. Novo título fundamentado. Observância do determinado no HC 675.864. Novo interrogatório do réu. Instrução retomada. Ausência de demora desarrazoada. Intercorrências provocadas pela defesa. Súmula 64/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Perícia psicológica da vítima. Nulidade decretada pelo tribunal estadual. Falta de apresentação dos quesitos pela defesa. Determinação de nova produção da perícia. Ofício expedido ao imesc. Excesso de prazo. Demora desarrazoada. Réu preso preventivamente há três anos. Instrução encerrada há dois anos. Um ano sem resposta quanto à conclusão ou marcação de data para nova avaliação da vítima. Relaxamento da prisão preventiva. Necessidade de fixação de cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

1 - O paciente está segregado cautelarmente desde 24/11/2018, a instrução foi declarada encerrada em 10/10/2019, o TJSP determinou liminarmente a suspensão de todos os atos processuais na data de 12/11/2019 até julgamento do acórdão que, em 13/2/2020, declarou a nulidade da prova pericial de avaliação psicológica da vítima junto ao Instituto de Medicina Social e Criminologia - IMESC, determinando sua renovação com intimação da defesa para apresentação de quesitos. Em 3/9/2020, novo ofício, com os quesitos apresentados pela defesa, foi encaminhado ao IMESC a fim de que fosse realizada nova perícia, e até o presente momento não há nos autos nenhuma resposta do referido instituto, nem ao menos informando nova data para a avaliação psicológica da vítima. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. 3. Habeas corpus impetrado na origem. Declínio de competência a outro relator. Liminar apreciada após 2 meses. Trâmite regular restabelecido. 4. Recurso de apelação. Excesso de prazo para julgamento. Não verificação. Pena de 23 anos. Paciente que ficou foragido por 15 anos. Desaparecimento dos autos. Decurso de quase 1 ano. Realização de diligências. Demora que ainda não se mostra desarrazoada. 5. Mora que não pode impedir benefícios da execução. Necessidade de expedição guia de execução provisória. 6. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação de celeridade e determinação de expedição de guia de execução provisória.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Precedentes. Excesso de prazo configurado. Falta de atualidade da necessidade da prisão. Decreto datado de 13/4/2015. Atual fase de alegações finais. Evidente mora processual desarrazoada. Quase 8 anos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação. Corréus beneficiados com a revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas menos gravosas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Corte a quo não inovou na fundamentação da prisão, apenas decidiu contrariamente à pretensão do ora recorrente. Pois, de fato, ele está foragido, não havendo falar em acréscimo ou ineditismo de motivação. O Juiz já havia considerado isso e outros fatores (responder a outros processos penais em outros Estados da Federação, bem como por algumas ações penais que já foi condenado) como justificativas idôneas para manter o decreto prisional. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e organização criminosa. Pleito de reconhecimento da nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia. Vícios não verificados, nos limites pertinentes ao «writ". Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo em julgamento de recurso em sentido estrito. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente idoso. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)