processo disciplinar oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Subseção da OAB. Processo disciplinar. Quebra de sigilo. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 72, § 2º.

«Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Magistratura Estadual. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Indeferimento da inscrição definitiva. Processo disciplinar junto a OAB por retenção de autos. Inexistência de qualquer condenação disciplinar que obste o ingresso na carreira. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tendo o Tribunal «a quo embasado a motivação do ato, real e exclusivamente, na existência de procedimento disciplinar contra o candidato, por retenção de autos, junto a OAB-Bahia, e sendo juntado a este «writ certidão do referido órgão de Classe asseverando, textualmente, que «o requerente não sofreu, por parte deste Conselho, até a presente data, qualquer penalidade disciplinar relacionada com o exercício da advocacia, inexiste fato concreto que obste seu ingresso na carreira pretendida, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) violada.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Oab/SP. Omissões, contradições e obscuridades não verificadas.

1 - A pretensão de simples reforma do acórdão embargado, ausentes omissões, contradições ou obscuridades, inviabiliza a oposição de aclaratórios. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Inércia não justificada. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Ausência injustificada do defensor a audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaratória desconstitutiva de penalidade imposta pela OAB/SP a advogado. Alegações de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a possibilidade de cumulação entre proventos e vencimentos (40 horas) e entre dois proventos em face de que o autor se encontra, atualmente, aposentado pela UVA. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Discussão acerca do termo inicial da prescrição. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu que o termo inicial do lapso extintivo consiste na data em que foi publicada a decisão no processo disciplinar que tornou insubsistente a determinação cautelar de suspensão do agravado dos quadros da oab e determinou o arquivamento da representação. Teoria da actio nata. Agravo interno da oab/SP desprovido.

1 - O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, se dá com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.

«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Ausência. Defesa. Defensoria pública. Sentenciado. Assistido por analista judiciário, com registro de oab, das carreiras do grupo de atividades de defesa social do poder executivo do estado de Minas Gerais. Não ocorrência de nulidade.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental e embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265.ADI pendente de apreciação pelo STF. Entendimento em consonância com a orientação desta corte. Incidência da qual não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 133. Usurpação da competência disciplinar da oab. Inocorrência. Natureza processual da multa imposta.

«1 - O entendimento assentado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, de cuja incidência não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Oab. Processo disciplinar. Suspensão. Inobservância do devido processo legal. Reconhecimento judicial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Responsabilidade civil reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Abandono de causa. Multa imposta. Pleito de afastamento da penalidade. Extinção do writ sem Resolução do mérito. Decurso do prazo decadencial de 120 dias. Constitucionalidade do CPP, art. 265 não apreciada pelo STF. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o trancamento de procedimento disciplinar. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Desídia injustificada na prática de ato processual. Abandono do processo caracterizado. Fundamentação concreta. Usurpação da competência disciplinar da oab. Não ocorrência. Natureza processual da sanção. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistência. Fixação do montante no mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do CPP, art. 265. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Destituição, pelo Juiz, do advogado indicado nos termos do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Possibilidade. Endendimento de que a parte se encontra desassistida. Ocorrência. Viabilidade de solicitação, pelo Magistrado, ao órgão de classe, da adoção das medidas que reputar cabíveis, à vista de falta disciplinar. Impossibilidade de determinação judicial à OAB/SP, para que não mais indique o mesmo profissional para funcionar nos processos existentes na Vara e no Juizado Especial. Ato, neste aspecto, que extrapola dos limites da razoabilidade. Segurança parcialmente concedida.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Inquérito. Requisição de informações sigilosas. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. Procedimento disciplinar da oab. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º. Autorização judicial. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Recurso especial no qual se alega como violado o Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º, uma vez que o Tribunal Regional Federal firmou ser obrigatória a entrega de informações contidas em procedimentos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil ao Ministério Público, sem autorização judicial prévia, em razão do Lei Complementar 75/1993, art. 8º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Inquérito. Informações sigilosas. Procedimento disciplinar da oab. Ordem dos advogados do Brasil. Autorização judicial. Necessidade. Embargos de declaração. Análise detalhada. Inexistência dos alegados vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração no qual se alegam quatro violações: a primeira que a controvérsia teria sido decidida pelo STJ com base em princípios constitucionais, assim como teria ocorrido na origem; a segunda que não poderia haver conhecimento do recurso, em razão do acórdão de origem ter fundamento constitucional autônomo; a terceira seria a omissão em apreciar as postulações de violação do art. 5º, X e XII, e ao CF/88, art. 129, VI, todos; e a quarta postula que os precedentes não seriam aplicáveis. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265.ADI pendente de apreciação pelo STF. Entendimento em consonância com a orientação desta corte. Incidência da qual não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 133. Usurpação da competência disciplinar da oab. Inocorrência. Natureza processual da multa imposta. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que a cominação da multa prevista no CPP, art. 265 não é causa de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a imposição pecuniária, a qual configura sanção de natureza processual, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis. ... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Pretensão do autor de ver anulado o ato administrativo de expulsão e ser reintegrado ao cargo de policial militar. Inexistência de defesa técnica no processo administrativo por não ter sido efetuada por advogado regularmente inscrito na OAB. Inocorrência. Nomeação de bacharel em direito integrante da Corporação Militar como defensor dativo do acusado que encontra respaldo nas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar. Possibilidade do acusado constituir defensor particular, optar por defensor público ou mesmo recursar a nomeação do dativo em qualquer fase do processo administrativo. Ausência de irregularidade no processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar - PAD, na medida em que o sentenciado foi assistido por defensor devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Dr. Ivan José Teixeira, OAB/SC 25.280, que acompanhou todo o procedimento disciplinar. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Representação formulada por parte contra advogado, perante Conselho de Ética da OAB, para apuração de suposta conduta inadequada do causídico. Decisão que determina o sobrestamento da ação. Inadmissibilidade. Pendência de decisão disciplinar que não se constitui causa de prejudicialidade externa, nem autoriza o sobrestamento determinado, à falta de subsunção a qualquer das hipóteses de suspensão do processo (CPC, art. 265). Questões outras, suscitadas no recurso, não objeto da decisão recorrida. Matérias de que não se conhece. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

22 - TJSP PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética e Disciplina, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

23 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Procurador da fazenda nacional. Dispositivos legais utilizados como razão de decidir nem sequer abordados no recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 O acórdão recorrido decidiu que «não cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB julgar suposta infração cometida por Procurador da Fazenda Nacional no exercício de suas funções públicas, especialmente considerando o art. 5º daLei Complementar 73/1993 e o Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 75. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.

25 - STJ Processual civil. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Lei 8.906/1994. Anuidades. Natureza jurídica. Lei de execução fiscal. Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade.

«1 - Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência injustificada ao interrogatório de seu cliente e não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Existência de contrato de prestação de serviços por prazo determinado que não exime o causídico de apresentar petição em juízo, renunciando expressamente ao mandato. Inexistência de desproporcionalidade de multa fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista no CPP, art. 265 é constitucional. Tal posicionamento é referendado pela recente decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, em sessão virtual de 05/08/2020, julgou improcedente a ADI 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Declaratória desconstitutiva de penalidade imposta pela oab/SP a advogado. Alegações de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Violação ao CPC, art. 535 não arguida em sede de recurso especial, a despeito de a matéria não ter sido examinada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão autoral configurada. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

29 - STJ Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade afastada. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à nomeação de advogado ad hoc de cidadão não inscrito nos quadros da OAB, amparou-se em fundamentos constitucional (Súmula Vinculante 05 do E. Supremo Tribunal Federal) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Ausência de justificativa idônea. Penalidade devidamente motivada. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ato apontado coator que determinou encaminhamento de cópia de peças de processo à oab. Decisão amparada no CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Ausência de teratologia ou decisão passível de causar prejuízos ao recorrente. Recurso a que se nega provimento.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima. Pena de demissão. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Lei 8.935/1994, art. 48. CF/88, art. 236, § 1º.

«1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que «No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) ... (Continua)

34 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Afronta aa Súmula 14 do código de ética e disciplina da oab. Apreciação. Não cabimento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Atuação no processo. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe recurso especial por alegação de ofensa a norma não constante da legislação federal. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo civil. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Assinatura eletrônica não certificada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «b e 2º. Cadastramento prévio no poder judiciário. Liberdade do exercício profissional. Princípio da proporcionalidade e a normas constitucionais relativas à OAB. CF/88, art. 4º e CF/88, art. 5º. Diário de justiça eletrônico e dispensa de intimação por publicação em órgão oficial. Afronta a CF/88, art. 5º, LX. Princípios da publicidade e da isonomia. Lei 11.419/2006, art. 18. Regulamentação da lei por órgãos do poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.

«1 - a CF/88, art. 5º, XIII não restringe a disciplina legal das qualificações profissionais da advocacia ao Estatuto da OAB, de forma que pode outra lei precisar novo requisito para o exercício da atividade. ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime contra a honra praticado por conselheiro federal da oab. Discussão acerca da competência da Justiça Federal ou estadual. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe 255 do RISTJ. 2. Premissas fáticas diversas. Não ocorrência de similitude. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial pela divergência quando o recorrente não se desincumbe de demonstrá-la nos termos do que disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não se procedeu ao devido cotejo analítico, não tendo sido demonstradas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, apenas transcrevendo-se ementas e votos. o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. ... (Continua)

38 - TJPE Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Servidor. Processo administrativo disciplinar (pad). Alegação de violação ao devido processo legal. Improvido o agravo de instrumento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão (fls. 43/46) proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira que, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0002762-32.2012.8.12.1420, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter ajuizado a presente Ação Cautelar no escopo de suspender os efeitos jurídicos e administrativos da Portaria n.47/2012, emitida pelo Prefeito do Município de Tabira, que o demitiu em razão do abandono de cargo, com fundamento no Inquérito Administrativo n.001/2012 e nos arts. 246, inciso II e 251 da Lei Municipal n.19/97. Argumenta o recorrente que a concessão do efeito suspensivo é fundamental para evitar lesão grave e de difícil reparação, qual seja, a declaração de sua inelegibilidade, porquanto o Ministério Público Eleitoral apresentou pedido de impugnação de sua candidatura a Vereador do Município de Tabira (fls.88/93) em razão da sua demissão do serviço público consubstanciada na Portaria 47/2012 cujos efeitos deseja suspender. O agravante arguí preliminarmente que, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, pois decorreu mais de cinco anos entre a data da concessão da sua aposentadoria (31/12/1992, fls.81) e a publicação da Portaria 012/2009 que supostamente teria anulado ou revogado seu ato de aposentadoria. Aduz que o ato de aposentadoria não é ato complexo, devendo-se aplicar ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. No mérito, afirma ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão, Por derradeiro, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da Portaria n.47/2012 até o julgamento de mérito do processo em curso no primeiro grau de jurisdição. No mérito, requer o provimento do recurso. Em decisão interlocutória de fls. 354/355, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteada, sob o argumento de que as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes para ensejar a concessão de tutela pretendida. De início, cumpre esclarecer que o agravante, em suas razões recursais, arguí como preliminar a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, além do argumento de que a aposentadoria não é ato complexo, aplicando ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. Todavia, nesta instância recursal, não cabe apreciar tais matérias, sob pena de supressão de instância. Consoante reiterada jurisprudência pátria, não incumbe ao Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer de pedido não apreciado no Juízo a quo , pois violaria o duplo grau de jurisdição. Examinando detidamente os autos, constata-se que a magistrada de primeiro grau ainda não se pronunciou sobre tais alegações, cingindo-se, na decisão agravada (fls.43/46), a apreciar a inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e a regularidade do PAD. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão. Entretanto, após detido exame dos documentos anexados aos autos, contata-se que o procedimento administrativo disciplinar em tela não ofendeu o devido processo legal, pois foi devidamente oportunizado ao recorrente a ampla defesa. Conforme Portaria n.14 de 12 de janeiro de 2012, o prefeito do Município de Tabira/PE determinou a abertura de inquérito administrativo para apurar falta funcional de abandono de cargo cometida pelo servidor, ora agravante. Vislumbra-se que em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar , foi realizada a notificação do recorrente (fls.208), que inclusive apresentou defesa escrita (fls.209), solicitou adiamento de audência (fls.211/212), requereu cópia integral dos autos (fls.229) e foi intimado à comparecer a audiência de oitiva de testemunhas (fls.322). Outrossim, o recorrente obteve ciência da penalidade imposta, pois o Dr. Jorge Marcio Pereira OAB n.1373-A, seu advogado, fez carga dos autos em 05/03/2012, mesmo dia em que a Portaria n.47/2012 foi publicada. Nessa mesma linha de raciocínio, a magistrada a quo explicou: [...] Não há indício de que tenha havido desrespeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD instaurado por abandono de cargo, após o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria por ele requerida, quando se recusou a retornar ao exercício do cargo público de contador do Município. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos demonstram a publicidade de todos os autos e efetiva intimação do indiciado para se defender, na forma legalmente prevista. De tal arte, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, cabendo a magistrada de primeiro grau, após regular instrução processual e convencimento apurado, pronunciar-se acerca das matérias de mérito suscitadas. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público do extinto território federal de rondônia. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alteração da capitulação legal. Ausência de nulidade. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Inexistência. Investigação relativamente à improbidade administrativa. Possibilidade em procedimento disciplinar. Ausência de dolo na espécie. Ato praticado em razão das circunstâncias que cercavam o caso concreto. Segurança parcialmente concedida.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pela Sra. Ministra de Estado do Planejamento, consubstanciado na Portaria 10, de 10/02/2011, que o demitiu do Cargo de Engenheiro Civil do Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 029/2010, o qual tramitou no âmbito da Secretaria de Estado de Administração do Estado de Rondônia, tendo em vista que o servidor era cedido àquele ente federativo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Código de ética e disciplina da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Revisão de verba honorária fixada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial por ofensa aos artigos 22, § 2º, e 36 do Código de Ética da OAB, pois « Nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Ausência de irregularidades. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de processo administrativo disciplinar, que culminou com a aplicação de demissão e a consequente reintegração ao cargo de escrivão de polícia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu antecipação de tutela determinando a suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra o agravado. Descabimento. Ausência de demonstração, «ab initio, de ilegalidade do ato impugnado. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade. Deferimento da medida que não subsiste. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Diretor de escola. Perda do cargo. Assédio moral. Má gestão de recursos financeiros. Infrações funcionais. Observância do devido processo legal. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto da Silva contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Rondônia, que o afastou da função de diretor de escola, ao final da Ação de Monitoramento/Verificação de Denúncia da Gestão Escolar, por ter sido constatado assédio moral, má gestão de recursos financeiros e infrações funcionais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Advertência sobre possibilidade de condenação em sanções processuais. Obrigação do julgador. Desistência de um dos pedidos da ação. Sucumbência recíproca. Discussão sobre o direito subjetivo dos critérios utilizados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Técnica da distinção. Tema 633/STJ. Similitudes fática e jurídicas ausentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado pela Súmula 7/STJ. Suspeição não conhecida. Agravo interno não provido com determinações. CPC/2015, art. 78, § 2º. Ofício à OAB/SE. Arts. 44 e 45 do código de ética e disciplina da OAB. Lei 8.906/1994, art. 33 e Lei 8.906/1994, art. 34, XXV.

1 - Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Tabela da oab. Observância ao decidido no julgamento dos Resp1.656.322/SC e Resp1.665.033/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz, ocorrido em 23/10/2019, DJE 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de anteriores embargos de declaração. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) embargos de declaração não conhecidos, com esgotamento da jurisdição a respeito do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são «cópia» de anteriores embargos de declaração. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, os primeiros embargos de declaração com pequeno ajuste para fazer suposta referência ao acórdão embargado. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos, com intuito de tumultuar o processo. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa. Reconhecimento da litigância de má-fé. Multa e dever de indenizar a parte contrária. Determinação de remessa dos autos ao conselho de ética da oab paulista para tomada de providências disciplinares. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando nem sequer suscitadas as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente ou beligerante. ... (Continua)