processos em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Inquéritos e processos em curso. Inquéritos e processos em curso não respaldam a prisão preventiva.

2 - STF Pena. Processos em curso. Consideração. Impropriedade. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato.

3 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Incidência sobre fatos pretéritos e sobre processos em curso.

«Incidindo sobre os processos em curso, deve o Juiz, no tocante às denúncias oferecidas antes da lei em tela, provocar a manifestação do Ministério Público com vistas à proposta de suspensão do feito na primeira oportunidade, mesmo que já encerrada a instrução criminal.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Lei 8.245/1991, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 76.... (Continua)

5 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Lei nova. Incidência imediata aos processos em curso. (Com doutrina e precedentes).

6 - STJ Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/91, art. 82. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 3º, VII

«A Lei 8.245/91, art. 82, ao excluir da impenhorabilidade o bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no seu art. 76. Contudo, se a execução iniciou-se em data posterior à entrada em vigor da nova redação daquele dispositivo, o imóvel pode ser penhorado, porquanto não se trata de aplicação retroativa.... (Continua)

7 - STJ Competência. Hermenêutica. Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, III. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata e atingem processos em curso, exceto se houve sentença de mérito proferida anteriormente.

«As disposições do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, introduzidas com a promulgação, têm aplicação imediata e atingem os processos em curso, ressalvando-se aqueles que tenham sido objeto de sentença de mérito validamente proferida em data anterior à nova ordem constitucional.... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso. Provimento negado.

«1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, a Corte Especial deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, por ser consectário da condenação e, portanto, possuir natureza processual. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 QUE NÃO DECRETOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FDEDERAL Ementa: RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 QUE NÃO DECRETOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FDEDERAL SUPRAMENCIONADA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - Lei QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao reconhecer repercussão geral no Tema 1177, no leading case 1.338.750, o STF não decretou a suspensão dos processos em curso. É de competência dos estados-membros a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros militares estaduais. A competência da União limita-se a editar normais gerais, na forma da CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. Recurso conhecido e não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 QUE NÃO DECRETOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FDEDERAL Ementa: RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 QUE NÃO DECRETOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FDEDERAL SUPRAMENCIONADA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - Lei QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao reconhecer repercussão geral no Tema 1177, no leading case 1.338.750, o STF não decretou a suspensão dos processos em curso. É de competência dos estados-membros a fixação de alíquota de contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros militares estaduais. A competência da União limita-se a editar normais gerais, na forma da CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. Recurso conhecido e não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 QUE NÃO DECRETOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FDEDERAL Ementa: RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 QUE NÃO DECRETOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FDEDERAL SUPRAMENCIONADA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - Lei QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao reconhecer repercussão geral no Tema 1177, no leading case 1.338.750, o STF não decretou a suspensão dos processos em curso. É de competência dos estados-membros a fixação de alíquota de contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros militares estaduais. A competência da União limita-se a editar normais gerais, na forma da CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. Recurso conhecido e não provido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Processos em curso. Impossibilidade. Redução da pena. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Conforme firme orientação jurisprudencial, processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

18 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.... (Continua)

19 - STF Pena. Antecedentes. Processos em curso não ensejam a tomada como reveladores de maus antecedentes, cabendo observar o princípio da não culpabilidade.

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Desfazimento do ato constritivo. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 desfaz o ato constritivo, ainda que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... (Continua)

21 - STF Pena-base. Circunstância judicial. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes - precedente: Recurso Extraordinário 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015.... (Continua)

22 - STJ Pena. Fixação da pena. Processos em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59.

«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade.... (Continua)

23 - STJ Pena. Antecedentes. Impossibilidade de elevação da pena-base em razão da existência de processos em curso. CP, art. 59.

«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo, em respeito ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. ... (Continua)

25 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Incidência nos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei 8.009/90. ... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêtica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Processos em curso. Não incidência. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Juros de mora. Nova redação dada ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que o art. 1º- F da Lei 9.494/1997 (com redação conferida pela Lei 11.960/09) tem aplicação imediata aos processo em curso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor militar. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Prescrição. CPC, art. 219, § 5º. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Consequências negativas do delito. Lesão grave. Fundamento inerente ao próprio tipo. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Incidência da Enunciado Administrativo 444/STJ da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Homicídio. Pena-Base. Antecedentes. Processos em curso. Sentença. Inexistência. Exasperação. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser incabível aumentar a pena-base à custa de antecedentes constituídos por anotações de processos em andamento, sem prolação de sentença condenatória.... (Continua)

32 - STF Pena. Regime de cumprimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais, não sendo justificativa para a fixação de regime inicial prisional mais gravoso, nem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

33 - STJ Penhora. Execução. Bem de famíla. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Incidência imediata. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Legislação superveniente. Processos em curso. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.

«I - Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do CPC/1973, art. 462. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Alimento. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Bem furtado avaliado em R$ 44,82. Habitualidade delitiva. Existência de outros processos em curso por crimes de natureza patrimonial. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação nos processos em curso, a partir da vigência da alteração legislativa. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Esta Corte pacificou entendimento de que tem aplicação imediata, mesmo nos processos em curso, a alteração legislativa promovida pela Lei 11.960/09, que alterou o regime de juros de mora e atualização monetária em condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

39 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.

«É pacífico no STJ o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Vários processos em curso. Reiteração criminosa específica. Bagatela. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a vários processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrimônio), circunstância que configura a reiteração criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade.

De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. STJ, as normas de natureza instrumental material - como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/2009 -, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade.

De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. STJ, as normas de natureza instrumental material - como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/2009 -, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Execução não embargada. Isenção da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 9.494/97, art. 1º-D. CPC/1973, art. 20

««A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial: EREsp 643690/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 05/09/2005; EREsp 380470/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 15.08.2005; EREsp 617807/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 08.08.2005; EREsp 463812/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 06.06.2005 e EREsp 572562/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/03/2005. (EREsp 421.725/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 12/06/2006). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Aplicação aos processos em curso.

1 - Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Exame do cabimento dos anteriores declaratórios. Não ocorrência. Mudança de jurisprudência. Aplicação imediata aos processos em curso. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reconhecida a presença de omissão nos anteriores embargos de declaração, deve-se conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los.... (Continua)

48 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Expedição de ofício precatório. Aplicação da Lei 11960/2009 aos processos em curso. Admissibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ e por esta Câmara. Recurso desprovido.

49 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.

«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.... (Continua)

50 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STF. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a citada Lei apanhou as situações jurídicas formalizadas, inclusive aquelas em que já iniciada a execução judicial, com feitura, até mesmo, de penhora. Precedentes: RE 168.700-2/DF, RE 171.802-1/SP, RE 172.132-4/PR, RE 179.768-1/PR e AR em AI 155.466-6/RS e 159.292-4/SP, todos julgados em 28/06/96 e com decisões publicadas no Diário da Justiça de 01/08/96.... (Continua)