proprietario da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empreitada. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro. CCB/2002, art. 610.

«O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Subsidiária, até a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito (CND). Decreto 89.312/1984, art. 139, § 2º (CLPS). Súmula 126/TFR.

«A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor (Súmula 126/TFR). A teor do Decreto 89.312/1984, art. 139, IV, § 2º, parte final, CLPS, a responsabilidade do proprietário da obra cessa a partir da expedição da Certidão Negativa de Débito - CND.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Lei 8.212/91, art. 30, VI. Lei 3.807/60, art. 79, § 2º. Súmula 126/TFR.

«Na esteira de precedentes da Primeira Turma, incorporando a fundamentação da Súmula 126/TFR, a responsabilidade dos proprietários de obras pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor. Assim, a execução só poderá ser voltada contra o dono da obra quando não for possível obter do construtor a liquidação da dívida.... (Continua)

5 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Encargos sociais incidentes sobre a construção do edifício. Responsabilidade do condomínio, proprietário da obra. Execução promovida pelos INPS. Incorporadora, a quem cabia administrar a construção, co-responsável pelos acréscimos decorrentes da mora. Procedência.

6 - STF Responsabilidade civil do condomínio. Edifício em construção. Danos causados a prédio vizinho. Responsabilidade solidária do construtor e do condomínio, proprietário da obra. CCB/1916, art. 554 e CCB/1916, art. 572. (Indica jurisprudência e cita precedente).

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Acidente decorrente de descarga elétrica. Improcedência do pedido. Inconformismo do requerente. Alegação de que a causa do acidente foi a proximidade da fiação elétrica em relação ao imóvel. Inadmissibilidade. Rede elétrica instalada anteriormente à nova edificação. Perícia técnica concluindo que a responsabilidade pelo acidente foi do recorrente. ... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados

«- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.... (Continua)

9 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Tributário. Erro material. Ocorrência. Sanação. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Art 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98. Compensação com outras obras da mesma empresa de construção civil. Legalidade do § 7º do art. 212 da in/inss n.100/2003.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Construção. Obra pública. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à canalização de águas pluviais em terreno particular, para evitar alagamento da área. Reclamação que não tem finalidade pública imediata. Execução da obra que se destina a tornar viável a ocupação do terreno. Dever da Administração Pública em prestar serviços essenciais à coletividade. Obras, entretanto, no interior do imóvel, a seu próprio benefício, incumbem ao proprietário, descabendo à Administração Municipal realizar obra de infraestrutura no interior de propriedade particular. Ausência de comprovação de finalidade pública, para beneficiar a coletividade. Demanda improcedente. Recurso municipal provido para este fim.

11 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo

«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. ... (Continua)

13 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Município. Obra pública. Restrição de acesso a estabelecimento comercial. Prejuízo. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes durante a execução da obra. Pagamento. Apuração. Quantias não auferidas após a conclusão da obra. Ressarcimento. Impossibilidade. Desvalorização de fundo de comércio. Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso derivada da obra pública.

«Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária.

«1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

16 - TJMG Nunciação de obra nova. Proprietário e possuidor. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade ativa. Proprietário e possuidor. Imóvel integralizado ao patrimônio da sociedade comercial. Confusão patrimonial. Possibilidade

«- A teor das disposições do CPC/1973, art. 934, em primeiro lugar, a legitimidade ativa para propor a ação de nunciação de obra nova é do proprietário e do possuidor de imóvel vizinho daquele em que a obra está sendo feita, a fim de evitar que esta prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que seu imóvel é destinado. ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

18 - STF Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.

19 - TJRS Direito privado. Condomínio. Terraço. Área de uso comum. Incomprovada. Realização de obra. Necessidade. Alteração de fachada. Inocorrência. Ação de nunciação de obra nova. Terraço. Obras que se mostravam necessárias não só à segurança da edificação como a própria salubridade de unidade condominial.

«1. Suposta apropriação de área comum não caracterizada. Convenção Condominial que, no art. 3º, estabelece que o terraço é área de propriedade comum, mas de uso exclusivo do apartamento 801. Prova pericial evidenciando que o acesso somente é possível através da unidade do réu. Circunstâncias a legitimar as obras executadas pelo autor. ... (Continua)

20 - 2TACSP Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... (Continua)

21 - TJMG Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Obra pública. Desvalorização de imóveis. Danos ao proprietário. Responsabilidade objetiva da administração. Indenização. CF/88, art. 37, § 6º.

«O dano causado por obra pública, ensejando a desvalorização de imóveis, gera para a Administração a responsabilidade objetiva, assegurando ao proprietário o direito à indenização.... (Continua)

22 - TAMG Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. ... (Continua)

23 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização decorrente de violação de direito moral e patrimonial do autor de obra arquitetônica, reproduzida em latas de tintas e material publicitário, sem sua autorização e indicação do crédito autoral. 2. Autorização do proprietário da casa retratada, mediante correlata remuneração (contrato de cessão de uso de imagem). Irrelevância. Adquirente da obra, em regra, não incorpora direitos autorais. 3. Escusa do Lei 9.610/1998, art. 48 (obra situada em logradouro público). Inaplicabilidade. Utilização da obra com finalidade comercial. 4. Sanção civil. Subsunção do fato à norma sancionadora. Não verificação. 5. Violação de direito patrimonial do autor. Reconhecimento. Mensuração certa e determinada do dano material. Necessidade. 6. Violação de direito moral do autor. Ausência do crédito autoral. Suficiência para a caracterização de dano moral indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial interposto pelo autor da obra parcialmente provido.

«1. Especificamente em relação às obras arquitetônicas, o projeto e o esboço, elaborados por profissionais legalmente habilitados para tanto, e a edificação são formas de expressão daquelas. A construção consiste no meio físico em que a obra arquitetônica, concebida previamente no respectivo projeto, veio a se plasmar. A utilização (no caso, com finalidade lucrativa) da imagem da obra arquitetônica, representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de nunciação de obra nova c/c ação demolitória. Coproprietário. Ausência. Litisconsórcio passivo não configuração. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.

1 - O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de nunciação de obra nova c/c ação demolitória. Coproprietário. Ausência. Litisconsórcio passivo não configuração. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.

1 - O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de mão de obra. Reforma em imóvel residencial. Ajuizamento de cobrança contra o proprietário do imóvel. Alegação deste de contratação de engenheiro que era responsável pela contratação da mão de obra como empreiteiro. Desacolhimento. Serviços efetivamente prestados e não pagos. Engenheiro contratado apenas para acompanhar a obra e não para pagar a contratados. Inadimplência do contratante comprovada. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

27 - TJMG Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Loteadora. Legitimidade ativa. Ausência de autorização. Prejuízos constatados. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, cabendo a legitimidade ativa ao titular do direito que se busca afirmar no processo, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe àquela pretensão, ou seja, contra quem a sentença vai operar seus efeitos. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Execução de obra por empreiteira de construção civil. Execução não concluída. Falta de licenciamento da municipalidade local. Frustração por inércia da proprietária da obra. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Pagamento devido da multa prevista em cláusula penal. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Omissão no julgado de origem. Existência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos para novo julgamento.

«1 - Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, dessa vez analisando os pontos trazidos nos aclaratórios do Município. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Legitimidade ativa do condômino. Inteligência do CPC/1973, art. 934. Mesma natureza da ação de nunciação de obra nova. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 934, II, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.

Ação ajuizada pela empresa proprietária tabular, requerendo a suspensão das obras e a restituição da área que teria sido invadida pelo réu, com a consequente demolição do muro divisório. Sentença que julgou extinto o pedido de nunciação de obra nova, diante da conclusão da obra, e julgou procedentes os pedidos de demolição da obra irregular e de obrigação de não fazer, consistente em não edificar sobre o lote de propriedade da empresa autora (lote 29, da quadra 08). Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial que identificou a ocupação de parte do imóvel da empresa autora pelo réu, concluindo que o lote 29 (da empresa autora) está menor em 1,95 m², enquanto o lote 30 (do réu) está com área maior. Contexto probatório demonstrando que a ocupação foi indevida. Conforme o laudo, verifica-se que se trata de uma invasão parcial, inferior à vigésima parte do imóvel da autora, não sendo viável, portanto, que apenas essa porção seja acrescida ao imóvel do réu. Condenação do réu à demolição da construção invasora, mantida. Condenação do réu ao pagamento das despesas de cartório com a escritura de permuta do lote 29 com terceiro, não prospera, considerando que não restou minimamente comprovado que a negociação se deu em razão da construção pelo réu do muro divisório entre os lotes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

32 - STJ Nunciação de obra nova. Violação de normas municipais. Ajuizamento da ação pelo particular. Possibilidade. CPC/1973, art. 934. Doutrina. Precedente do STF.

«A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito de vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inc. I do CPC/1973, art. 934.... (Continua)

33 - TJMG Aquisição de imóvel da cohab. Vícios preexistentes. Responsabildade civil. Contrato de financiamento. Cohab. Aquisição do imóvel após a entrega da obra quando já se verificavam os vícios. Danos morais. Ausência

«- Não é possível condenar a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab ao pagamento de danos morais em face da entrega de imóvel em más condições físicas, quando a situação fática dos autos abrange a hipótese de que os autores adquiriram o imóvel do primeiro proprietário após a conclusão das obras e estavam cientes dos vícios então existentes no bem.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Dono da obra e construtor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência de obrigação do INSS voltar-se primeiro contra o subempreiteiro. Decreto 89.312/84, art. 139, §§ 2º e 3º. Súmula 126/TFR. Inaplicabilidade.

«A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias é solidária entre o proprietário e o executor de obras de construção, sendo somente elidida se as construtoras fizerem o subempreiteiro recolher, previamente, as ditas contribuições previdenciárias. Possibilidade do INSS fazer a cobrança de débitos previdenciários de qualquer um dos responsáveis solidários por seu cumprimento, inexistindo a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o dono da obra.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Decreto 90.817/85) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

37 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.

«... Não convence, outrossim, a assertiva dos nunciantes de que, não tendo a nunciada exigido o desfazimento de sua irregular obra, no prazo de um ano e dia contados de sua edificação, instituiu-se em seu favor servidão (CCB, art. 567), que obriga a proprietária do imóvel lindeiro a respeitá-la, não podendo turbá-la com sua nova edificação. Isto porque, como ensina PONTES DE MIRANDA, `passado o lapso de ano e dia preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão a demolição. O conteúdo do direito de propriedade sofreu limitação, não nasce, com isso, servidão. (omissis). Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno de «B, e «A não nunciou a obra, nem exerceu a pretensão ao desfazimento no prazo do art. 576, perdeu «A a pretensão contra tal janela, porém não se lhe criou dever de não construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio. («Tratado de Direito Privado, 1956, tomo 13/398-399, § 1.547). A referida interpretação encontra direto amparo no exame conjunto do «caput e §§ 1º e 2º do CCB, art. 573, pois enquanto o «caput veda janelas e terraços a menos de metro e meio da divisa, o § 1º permite a abertura de frestas, seteiras ou óculos para luz, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, deixando claro, todavia, no § 2º daquele artigo, que essa permissão excepcional não prescreve contra o vizinho, que poderá, a qualquer tempo, levantar, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade. Ora, se o que a lei expressamente permite (§ 1º do art. 573) não gera servidão, por óbvio que sua violação frontal («caput do art. 573) menos ainda pode assegurá-la, sob pena de elevar a violação direta da lei à categoria de fonte de direito. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 (redação do Decreto 90.817/1985) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Contrato de compra e venda de imóveis na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Proprietário permutante. Legitimidade. Cláusula penal. Reciprocidade. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Ônus. Réu. Excesso de chuvas. Escassez de mão de obra. Caso fortuito. Força maior. Não configuração. Lucros cessantes. Termo final. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Danos morais.

«1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. ... (Continua)

40 - TJSP Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Derrubada de muro divisório. Circunstância que, a rigor, não poderia ser tida como «obra nova. Alegação de que o muro novo, em seu lugar, estaria a adentrar o imóvel vizinho dos autores. Matéria que não comporta discussão em sede da nunciação. CPC/1973, art. 934, I. Previsão da construção, no imóvel vizinho ao do proprietário ou possuidor, e não no próprio imóvel do proprietário. Autores que deveriam se valer de manutenção de posse. Discussão acerca das divisas do imóvel, quando não, sobre a titularidade dominial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

41 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de nunciação de obra nova contra o proprietário do apartamento no último andar do prédio. Construções realizadas na cobertura. Área de propriedade comum, embora de uso privativo do réu. Impossibilidade de dispor da coisa. Distinção. Procedência.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício 2017 - Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel onde situada a obra irregular e que deu causa à imposição de multa está locado desde 2012, razão pela qual, pelo princípio da pessoalidade ou intranscendência subjetiva da pena, apenas a sua inquilina poderia ser responsabilizada pelo pagamento - art. 87 da Lei Municipal 16.642/17 (Código de Obras), que prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor pela regularização de obras realizadas no imóvel - Ausência de provas de que apenas a inquilina da executada foi notificada a regularizar a obra - Sendo a executada pessoalmente notificada, ainda que não estivesse executando a obra, possível seja compelida ao pagamento de multa na hipótese de inércia - Exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória, certo de que a documentação apresentada pela executada é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão - Súmula 393 do C. STJ - Presunção de legalidade e legitimidade da CDA não afastada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCECIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL E EM DESACORDO AO PROJETO APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - arts. 49, 73 E 122 DO CÓDIGO DE OBRAS ARTHUR SABOYA - LEI MUNICIPAL 3.427/29 - PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DA REFERIDA OBRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da notificação dos Autos de Infração pertinentes aos correios, direcionados ao proprietário do bem imóvel, para a finalidade ora pretendida. 5. Impossibilidade de demolição da construção considerada irregular. 6. O resultado da lide, ora ratificado, não inibe, à evidência, a adoção das providencias administrativas cabíveis, visando a efetiva regularização da construção, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCORPORAÇÃO A CARGO DA INCORPORADORA COMPRADORA - PERMUTA UNIDAES FUTURAS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Recurso de apelação interposto por incorporadora compradora de imóveis das autoras, onde seria erigida incorporação, da qual unidades futuras são destinadas às vendedores proprietárias como pagamento - Pretensão de reforma da sentença de parcial procedência do pedido condenatório, a abarcar lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra - Insurgência recursal que se desacolhe, uma vez que, incontroversa a mora, devido às alienantes lucros cessantes, fixados em 0,5% do valo do contrato por mês de atraso na entrega das unidades, quando todas as atividades da incorporação caberiam à compradora/incorporadora, em nítida relação de consumo - Precedentes STJ - Alegados óbices que caracterizam fortuito interno - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSC Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).

46 - 1TACSP Ação de cobrança. Honorários de arquiteto. Contrato verbal de projeto e fiscalização de obra. Interrupção não justificável da construção, pelo proprietário. Falta de pagamento, ao arquiteto, de toda a porcentagem fixada. Procedência do pedido, nesta parte. Descabimento de perdas e danos porque não demonstrados. (Cita doutrina).

Se os trabalhos da construção indevidamente se interrompem, por culpa do proprietário, enseja-se a rescisão do ajuste pelo arquiteto, que fará jus aos honorários fixados no contrato, mas não a perdas e danos, quando não demonstradas.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Cotripal agropecuária cooperativa. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«I. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a segunda Reclamada (Cotripal Agropecuária Cooperativa), de forma subsidiária, pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, sob o fundamento de que «somente é dono da obra aquele que não exerce atividade econômica ou cuja obra contratada não tenha vinculação com o objeto que empreende. Assim, entendeu ser «inaplicável o disposto no CLT, art. 455 e Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, pois a Cotripal não figura como dono da obra, mas como beneficiária do serviço do Autor, já que a construção do supermercado no Município de Panambi «visa viabilizar os seus negócios, uma vez que é proprietária de outros supermercados em vários municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Como se observa do acórdão recorrido, a COTRIPAL celebrou contrato de empreitada com a CERAÇÁ cujo objeto é a construção de um supermercado. O fato de a obra estar relacionada à atividade desenvolvida pelo dono da obra, por si só, não implica sua responsabilidade. Precedentes desta Corte Superior. Por outro lado, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR - 190-53.2015.5.03.0090), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte fixou as seguintes teses jurídicas a respeito da responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro: «1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. ... (Continua)

48 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.... (Continua)

49 - TJMG Processual civil. Apelação cível. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Construção. Janelas. Abertura para luz ou ventilação. Ausência de violação à privacidade do nunciante. Improcedência mantida

«- Restando demonstrado que inexistem, no edifício vizinho ao da autora, janelas a distância inferior de um metro e meio, mas aberturas para luz e ventilação, não há que se cogitar em desfazimento da obra, mormente quando não se divisa violação alguma ao direito de vizinhança, na medida em que a construção não devassa a privacidade do proprietário lindeiro.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Responsabilidade solidária do proprietário do terreno. Violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Alegação de omissão quanto à ausência de prática de atividades típicas de incorporação. Omissão relevante configurada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « A Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe de 01/7/2013).... (Continua)