protecao a testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prova testemunhal. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida. Lei 9.807/1999. CPP, art. 188, III. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de posse e porte de arma. Impossibilidade. Via inadequada. Pleito de inclusão em programa de proteção à testemunha. Supressão de instância.

«1 - Conforme retratado na decisão agravada, a permissão para possuir e portar arma deve ser alcançada por via administrativa - perante as autoridades responsáveis, que procederão à análise meritória das razões ora expostas - e não por meio do habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ameaça a testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas e munições originárias do Estado de São Paulo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Programa de proteção à testemunha. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ponderação de valores. Procedimento de inclusão da testemunha. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.807/1999, art. 7º, IV, é assegurada às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados. Tese de nulidade. Testemunha em programa de proteção. Acesso a nome negado. Cerceamento de defesa afastado. Circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de tráfico de drogas. Desconhecimento do nome da testemunha protegida não impede acesso a depoimento contraditório garantido. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Uso de programa de proteção à testemunha. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta, periculosidade dos agentes e proteção à testemunha. Fundamentos idôneos para decretação da segregação cautelar. Filhos menores. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente nos cuidados com a prole. Agravo regimental improvido.

«1 - A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como noc aso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático pelo relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sigilo na qualificação de testemunha, devidamente arrolada na denúncia, inserida no programa de proteção à testemunha. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, impende consignar que os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II. Intimação pessoal do condenado. Réu submetido ao programa de proteção a testemunha em outra unidade da federação. Advogado constituído intimado. Interposição do recurso cabível. Plena atuação. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditória não verificado. CPP, art. 563.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - TRT2 Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão. Proteção à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

14 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Testemunha suspeita, que possui interesse no resultado da demanda. Desnecessidade, ademais, da prova testemunhal, por ser a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação da sentença. Agravo retido improvido.

15 - TRT2 Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o Juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofícios. Inteligência do CP, art. 342, § 2º.... (Continua)

16 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 405. CLT, art. 828 e CLT, art. 829.

«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC/1973, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funcionários inteiramente dedicados à Justiça do Trabalho - na maioria das vezes dispensando até cursos de especialização e aperfeiçoamento no país e no exterior - em agilizar. Mas é imperiosa a preservação do direito processual das partes à realização da prova. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Limitação do número de testemunhas implica em cerceamento de defesa, ato do magistrado que impede a oitiva da segunda testemunha da parte sob o fundamento de que a testemunha apenas reforçaria o que afirmara a anterior. O depoimento da testemunha pode aflorar fatos, com nova visão, trazendo mais elementos esclarecedores ao conjunto probatório, e é a lei, e não o juiz, que define o número de testemunhas que podem ser ouvidas pelas partes. O magistrado pode impedir a prova testemunhal nas hipóteses de a matéria ser de direito; fato inconteste ou já provado por documentação robusta, não impugnada; ou por confissão da parte, ou também na hipótese da prova inútil, todavia, essa característica de inutilidade deve estar perfeitamente demonstrada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. A ampla defesa, elemento que constitui o estado democrático de direito, pressupõe processo judicial desenvolvido de forma regular, com permissão de produção de provas não obstadas pelo ordenamento jurídico. Recurso da empresa provido para anular a sentença por cerceamento de defesa.

18 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de intimação de testemunha. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«Ao estabelecer norma específica em relação à produção da prova testemunhal, o processo do trabalho adotou a regra do comparecimento das partes à audiência, acompanhadas de suas testemunhas. O CLT, art. 825 não impede a intimação das testemunhas, como se infere do seu parágrafo único, e não exige a demonstração da parte de que tivesse convidado a testemunha, não se aplicando aos processos de rito comum ou ordinário a norma prevista no artigo 852-H, § 3º, da CLT. Assim, tendo a parte apresentado rol em tempo hábil (cf. CPC/1973, art. 407), ... (Continua)

19 - TRT2 Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu, o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofícios. Inteligência do CP, art. 342, § 2º.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias ou inúteis pelo magistrado (arts. 130, 131 do CPC/1973 e 765 da CLT), o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução. O indeferimento da produção de prova testemunhal, quando declarado pela autora que as testemunhas não trabalharam na mesma loja e na mesma época da reclamante, não implica cerceio de defesa, pois incapaz de comprovar o horário de trabalho da reclamante, bem como o salário percebido, mostrando-se inútil ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EM RISCO. LEI 9.807/1999 (LEI ESPECIAL) E PROVIMENTO 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TJ/SP. NULIDADE. DIREITO DO ACUSADO DE TER ACESSO À IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ALEGAÇÃO ARGUIDA APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 5. PRISÃO DEFINITIVA. TRANSMUTAÇÃO EM CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), é admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na hipótese, tendo em vista que foi determinada a colheita antecipada de testemunho de policial civil. ... (Continua)

23 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Demonstrado nos autos processuais, com clareza, ter testemunha, para beneficiar acusado da prática de homicídio tentado, falseado a verdade, no sentido de que estando presente no local dos fatos, próxima dos envolvidos, não viu a produção de facadas desferidas na vítima, patente intenção de ocultar a verdade como testemunha em processo judicial, inadmissível se falar em atipicidade por ausência de dolo decretando édito absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Mantença da constrição. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus em mandamus ajuizado no tribunal estadual. Similitude de situação processual. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos - policiais militares - contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam, necessitando da inclusão de testigos no programa de proteção a testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento testemunhal de policiais são válidos e aptos ao suporte de uma condenação e suas narrativas devem ser entendidas como verdadeiras até a produção de prova em contrário. Recurso improvido.

26 - TRT3 Ausência da testemunha convidada. Indeferimento do requerimento de adiamento da audiência. Cerceamento ao direito de defesa.

«Verificado nos autos que a única testemunha do reclamante, não obstante convidada (o que sequer era exigido por lei, especialmente em relação aos processos submetidos ao rito ordinário), não compareceu à audiência de instrução, o indeferimento do requerimento para adiamento da audiência, para que ela seja intimada a comparecer, configura cerceamento ao direito de produção de prova. O CLT, art. 852 preceitua que as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. E na hipótese de as testemunhas não comparecerem, não pairam dúvidas de que deverão ser intimadas a tanto, em momento futuro, sob pena de condução coercitiva. Não há que se falar, assim, em necessidade de arrolamento prévio.... (Continua)

27 - TJSP Prova. Testemunha. Deferimento da oitiva com ressalva de indeferimento de redesignação da audiência na hipótese de ausência das testemunhas arroladas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a ré, que sequer declinou o que, de fato, pretendia demonstrar a oitiva da testemunha faltante. Alegação, ainda, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da expedição de ofícios requerida em alegações finais. Descabimento. Fato novo não comprovado, verificada a desídia da apelante, no curso do feito, quanto à produção de provas que pudessem sustentar sua tese. Nulidades inexistentes. Agravo retido desprovido.

28 - TJSP Prova. Testemunha. Apresentando a parte, após despacho de especificação de provas, requerimento para oitiva de testemunha juntando o rol correspondente, irrelevante tenha se dado a hipótese antes da decisão que fixava o prazo para tanto, posto que cumprido o dever legal pelo causídico, ressaltada a importância da prova por abarcar a lide negócio jurídico verbal. Decisão de indeferimento da produção da prova com posterior prolação da sentença, anulada, ante a necessidade de complementação da instrução probatória do feito. Recurso provido.

29 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ausência de testemunha presencial. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

31 - TRT2 Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Testemunha. Troca de favores. Nulidade processual. Inocorrência na hipótese. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 419.

«O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 419, na medida em que a testemunha colabora com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, não podendo, dessarte, ser tido por um favor. No mais, inviabiliza a produção de provas relativas aos fatos atinentes aos contratos de trabalho e, conseqüentemente, a efetiva prestação jurisdicional, impedir que colegas de trabalho sirvam de testemunhas uns dos outros. Até mesmo porque, ninguém tem maior conhecimento da realidade fática da relação havida entre as partes.... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Banco de tecidos musculoesqueléticos clandestino. Venda, guarda e distribuição de tecidos ou partes do corpo humano (Lei 9.434/1997, art. 15 e Lei 9.434/1997, art. 17). Investigação criminal. Violação do princípio do promotor natural. Não ocorrência. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Medida invasiva precedida de atos de investigação. Único meio de se apurar o fato criminoso. Testemunha sigilosa. Depoimento. Nulidade. Inexistência. Necessidade de preservação de sua higidez física ou psíquica, ante o temor de represálias. Inidoneidade do writ para revolvimento desses fatos. Ordem denegada.

«1. «A consagração constitucional do princípio do Promotor Natural significou o banimento de ‘manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição’ (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), em ordem a fazer suprimir, de vez, a figura esdrúxula do ‘acusador de exceção’ (HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (HC 102.147/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/10/14). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.

34 - TJSP Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Descabimento de produção de provas no procedimento de habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Cobrança. Honorário de advogado. Julgamento antecipado da Lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Cabe ao Juiz indeferir as diligências inúteis, protelatórias e irrelevantes à solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Preliminar rejeitada.

37 - TRT2 Testemunha. Falsidade falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. O envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do art. 342, parágrafo 2º, do CP (parágrafo 2o o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). Eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. 2. Bancário. Gerente que não gerencia. Direito à jornada reduzida. Irrelevante o nomen juris atribuído pelo banco, se a prova dos autos patenteia que o reclamante, embora com os pomposos rótulos funcionais de 'chefe de serviço', 'gerente assistente', 'gerente pessoa física/jurídica', efetivamente não exercia mister gerencial algum, dedicando-se a atividades burocráticas, de mera rotina bancária, sem subordinados, e jungido a rígido controle de ponto, em todo o período laborado, não atuando com investidura de poder na forma preceituada no parágrafo 2º do CLT, art. 224. Como considerar gerente quem a ninguém gerencia? o fato de perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo não é suficiente a caracterizar o nível gerencial ou de confiança, vez que a circunstância, in casu, apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto,

«tratava-se de um plus salarial que, como tal, deve compor o salário do empregado, para fins de cálculo e pagamento das horas extras excedentes de seis trabalhadas a cada dia.... (Continua)

38 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. OCPC/1973, art. 408 que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este processo, que busca a verdade real dos fatos controvertidos em decorrência do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 769). Quando a testemunha convidada a depor pela parte deixar de comparecer em juízo, e requerendo a parte a sua condução coercitiva, deve o juiz assim determinar, sob pena de cercear o direito de produzir prova, nos termos do parágrafo único do art. 825 da Consolidação. Vale destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436,CPC/1973). Nesse contexto, indeferir a oitiva de testemunha convidada pelo autor, com a qual ele pretende demonstrar a verdade dos fatos por ele alegada constitui cerceamento do direito de produção de provas. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... (Continua)

39 - STJ Petrechos de falsificação. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversas oportunidades para que a defesa declinasse o endereço correto. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do CPP, art. 396-A, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 408 que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.

41 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Nulidade.

«É verdade que o juiz, ao conduzir o processo, detém a prerrogativa de indeferir a produção de prova desnecessária, quando já firmado o seu convencimento (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130). Nada obstante, tal prerrogativa encontra limites CF/88, art. 5º, LV, que aos litigantes assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, o indeferimento de oitiva de testemunhas indicadas pela parte, notadamente quando a decisão lhe foi prejudicial, caracteriza o cerceamento de defesa.... (Continua)

42 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR FALTA DE INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO E-MAIL PARA ENVIO DE LINK DE AUDIÊNCIA - TESTEMUNHA QUE COMPARECEU AO ATO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAILS QUE NÃO POSSUI NATUREZA PRECLUSIVA -

Autor que busca indenização por danos morais em razão de agressões físicas praticadas pelos réus - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa - Oitiva de testemunha tempestivamente arrolada indeferida em audiência de instrução, sob fundamento de descumprimento do prazo concedido para apresentação do e-mail de todas as testemunhas para que a serventia enviasse link do ato em formato telepresencial - Prazo para apresentação de e-mails que não possui natureza preclusiva, ante a ausência de amparo legal - Parte que pode optar, inclusive, por comprometer-se a trazer a testemunha ao ato independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC) - Manifestação tardia sobre o e-mail da testemunha que sequer gerou prejuízo à realização da audiência, pois a serventia na origem havia enviado e-mail a ela e a testemunha compareceu regularmente à audiência - Prejuízo processual decorrente da violação ao direito da produção da prova testemunhal, tolhendo à parte a oportunidade de demonstrar sua tese de ausência de autoria das agressões - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Cobrança. Locação de imóvel. Apresentação do rol após a contestação. Intempestividade. CPC/1973, art. 278. Existência de pedido alternativo de indeferimento da prova testemunhal da autora. Descabimento. Rol apresentado na réplica após a conversão do rito para procedimento sumário. Primeira oportunidade dada a autora para manifestação nos autos, após a conversão. Recurso desprovido.

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual a fim de que as provas testemunhais requeridas fossem antecipadamente produzidas no Juízo de origem. ... (Continua)

45 - TRT3 Prova testemunhal. Testemunha suspeita por inimizade. Depoimento que não deve ser colhido nem mesmo a título de informante.

«Testemunha que confirma inimizade com pessoa que tem trânsito no quadro diretivo da empresa, a ponto de não agredi-la por receio das conseqüências de tal ato, é, sim, suspeita, e tal depoimento não deve ser colhido, sequer como informante. Quando a CLT admite a inquirição sem o compromisso, pauta uma permissão, e isto se entronca com outros princípios processuais, um dos quais o dever do Juiz não consentir com a produção de atos inúteis, desvaliosos, endereçando-lhe o legislador a dispensa de provas estéreis.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. Depreende-se do acórdão regional que a autora requereu o adiamento da audiência para a produção de prova oral, tendo em vista que a testemunha por ela arrolada não poderia comparecer em virtude de reunião de trabalho. Contudo, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que o motivo apresentado pela autora não foi justo. O CLT, art. 825 dispõe que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando em seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem, se não houver justificativa razoável para a ausência, a sanção de que trata o CLT, art. 730. Logo, demonstrado pela parte que sua testemunha foi convidada para comparecer à audiência de instrução, e não tendo a testemunha comparecido em juízo, cumpre ao magistrado determinar a intimação da testemunha, sob pena de condução coercitiva, nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Investido de poder instrutório e inspirado na persecução da verdade, cabe ao juiz tomar as providências necessárias à inquirição da testemunha. Acrescente-se, por oportuno, que o referido dispositivo não faz qualquer alusão à necessidade de o motivo para o não comparecimento da testemunha ser justo. Assim, o indeferimento do magistrado, quanto ao adiamento da audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução. Não comparecimento da advogada do autor no horário designado. Dispensa da produção das provas. Descabimento. Faculdade do Magistrado (CPC, art. 453, § 2º), que deve analisar o caso concreto. Hipótese em que a oitiva de testemunhas era imprescindível para o deslinde do feito. Ausência de produção da referida prova que cerceou o direito do apelante de comprovar os fatos por ele alegados na inicial. Recurso provido para anular a sentença e determinar a oitiva das testemunhas arroladas.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Testemunha. Produção. Declaratória. Inexistência de relação jurídica cambial.

50 - TRT2 Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.

«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para se defender a parte necessita saber do que é acusada. O CLT, art. 825 garante á parte o direito de intimar a testemunha que não atende ao convite de comparecimento para depor em audiência e isso, de forma alguma, implica em devolução do prazo para defesa, pratica que constitui evidente proteção indevida a uma das partes concedendo-lhe prazo maior que o legal e desequilibra o processo anulando o princípio do contraditório.... (Continua)