protesto certidao divida ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial nº 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.

2 - TJMG Protesto de certidão da dívida ativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de cancelamento de protesto. Certidão de dívida ativa. Previsão legal expressa. Ipva. Local do recolhimento. Domicílio tributário

«- A Lei 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no Lei 9.492/1997, art. 1º, para expressamente abranger «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

4 - TJSP Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

5 - STJ Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal.

«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de sustação de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) de ICMS. Impossibilidade. Cabimento do protesto nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do protesto da Certidão da Dívida Ativa. Precedentes. Nulidade afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso voluntário, da empresa impetrante, não provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Protesto de certidão de dívida ativa. Verossimilhança da alegação que não pode depender, exceto se flagrante, da inaplicabilidade de lei, sob argumento de inconstitucionalidade. Ausência de «fumus boni iuris na alegação de inconstitucionalidade de protesto das certidões de dívida ativa. Decisão que desacolheu o pedido mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

11 - TJSP «mandado de segurança. PROTESTO DE CDAS. Sentença julgou improcedente o pleito de sustação do protesto de certidão de dívida ativa. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade de protesto. Município de São Paulo. Respeito ao princípio da dialeticidade e a representação processual. Cobrança de certidão da dívida ativa.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

14 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Permitindo a Lei 9492/1997 o protesto de certidões da dívida ativa dos entes federados, inexiste abuso ou desvio de finalidade no proceder de municipalidade neste sentido. Recurso do contribuinte não provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de sustação de protesto de certidão da dívida ativa em razão de débito de IPVA. Inadmissibilidade. Constitucionalidade e legalidade do uso de protesto para cobrança de dívida ativa, conforme Lei 12767/2012. Matéria recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5135). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso improvido.

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Município de Ribeirão Preto. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade. Meio extrajudicial de satisfação de crédito conferido aos entes federados pelo parágrafo único do Lei 9494/1997, art. 1º, introduzido pela Lei 12767/12, que autoriza expressamente o protesto de certidões de dívida ativa. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação cível. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Preliminar afastada e recurso voluntário desprovido.

20 - STJ processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Protesto. Ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinada a abstenção de inclusão do nome da requerente no CADIN, bem como impedir o protesto das certidões de dívida ativa, pois, segundo alega a recorrente, a lei que autorizou os protestos é inconstitucional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do Lei 9.491/1997, art. 1º, acrescido pela Lei 12.767/2012. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de não fazer. Certidão de dívida ativa. Protesto. Pretensão à sustação dos atuais e à abstenção de novos protestos. Impossibilidade, no momento. Protestos fundados em lei, que se presume constitucional. Reconhecimento, ademais, da legitimidade do protesto pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ. Recurso não provido.

24 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Inadmissibilidade. Constituído o título executivo de natureza tributária, aplicadas as regras do Direito Público, feita a cobrança pelo rito especial, inadmissível se promova protesto relativo a obrigação que já se evidencia não cumprida. Recurso provido.

26 - TFR Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Cancelamento. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda. pleiteia a suspensão do Protesto de Certidão de Dívida Ativa, além de promover seu imediato cancelamento. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido.

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de direito do credor em decorrência de inadimplemento de contas de consumo e também por inércia da própria autora, a qual não solicitou a transferência de titularidade do imóvel junto à autarquia recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da parte autora determinando o cancelamento do protesto, condenando a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos com base no voto minoritário que discordou parcialmente do aresto impugnado apenas no tocante à condenação pelos danos morais, mantendo a anulação do protesto. Análise do recurso nos limites da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530 que deve ser acolhido. Alegação do autor de constrangimento sofrido em razão de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Municipalidade. Ausência de comprovação da ocorrência dos alegados danos morais. Exigibilidade de prova hábil e cabal. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Embargos infringentes acolhidos.

31 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa. Ainda que o título goze de presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Lei 12767/2012, art. 25 que veiculou norma meramente interpretativa. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSC Prevenção de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de protesto e de negativação do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...)

«Tese - É admissível o protesto de Certidão de Dívida Ativa e a inscrição do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

35 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.

36 - STJ Tributário. Protesto de certidão de dívida ativa. Parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, incluído pela Lei 12.737/2012. Aplicação a situações anteriores à alteração legislativa. Possibilidade. Natureza meramente interpretativa.

«1. A orientação da Segunda Turma deste Tribunal Superior é no sentido de admitir o protesto da CDA, mesmo para os casos em que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em período anterior à inserção do parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, levada a efeito pela Lei 12.737/2012, tendo em vista o caráter meramente interpretativo da novel legislação. Precedente: REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 16/12/2013. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de liminar. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Biassiofer Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra a decisão prolatada nos autos da ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar para o fim de suspender o protesto de certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.

1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). ... (Continua)

42 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que a rejeitou. Insurgência. Nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA). Desacolhimento. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Requisitos de admissibilidade ausentes na espécie. Caráter controverso da matéria alegada que deve ser apreciada à luz do contraditório. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

43 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Protesto de CDA sem submissão à devedora da análise da dívida. Subsistência do controle jurisdicional mediante provocação do interessado em relação à higidez do título levado a protesto. Ato fazendário praticado nos limites da legalidade. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa que não comporta acolhimento no momento processual. Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.

1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). ... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Prescindibilidade. Título que goza de presunção de legitimidade e de certeza. Observância à Lei 6830/1980 e ao Código Tributário Nacional. Ilegitimidade fazendária para requerer falência de empresa privada. Desnecessidade de garantia do direito de regresso não tendo o título fazendário coobrigados. Anulação do protesto de rigor. Recurso do contribuinte provido.

46 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Possibilidade. Meio de satisfação do crédito inserido nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Lei 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Cancelamento de protesto de CDA (certidão de dívida ativa). Impossibilidade. § 1º da Lei 9492/97, introduzido pela Lei 12767/12, autoriza o protesto. Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de protesto do referido título executivo. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte impetrante, improvido.

48 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa não tributária. Protesto. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A ocorrência de omissão na decisão do Tribunal a quo, sem que haja a oposição de embargos de declaração, impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo por analogia o óbice dos enunciado 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando suspender o protesto de certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Insurgência. Descabimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido.