1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio não configurado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso apresentado não impugna qualquer dos fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Demonstração do crédito. Insuficiência de documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a insuficiência dos documentos acostados à inicial da ação monitória para a comprovação do crédito é providência que exige o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 370). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Necessidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação tutela. Efeitos, fixação. Astreintes. Intimação. Descumprimento. Verificação. Ausência. Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não houve descumprimento da decisão judicial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Omissão. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Decadência. Necessidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Preclusão. Tema. Consumidor. Constituição em mora. Revisão. Hipótese. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos aplicados a capítulos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Confusão. Inexistência. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-Fé.
1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela ausência de confusão entre as marcas Maori Beach Club e Maori Festival, visto que se referem a eventos e públicos totalmente diferentes. Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Negativa de prestação jurisdiconal afastada. Prova. Contribuição. Plano de saúde. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Consonância com o tema 1.034 do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Legitimidade. Seguradora. Súmula 83/STJ. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não verificação. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade.
«1. Não subsiste a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação indenizatória. Contradita de testemunha. Oportunidade preclusa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Procedência da ação. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. A leitura das razões recursais revela que a impugnação apresentada pela recorrente ficou restrita à suspeição das testemunhas, persistindo incólume a preclusão da oportunidade de contraditá-las, fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 130, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 3º, 485, V, 502, 503 e 508 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível afer ir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recu rso especial.... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Antecipação de tutela. Efeitos. Fixação. Astreintes. Intimação. Descumprimento. Verificação. Ausência. Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.
«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Chamamento ao processo. Oportunidade preclusa. Não cabimento em 2º grau de jurisdição. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva e valor indenizatório. Inversão do julgado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Violação de Portaria. Incabível em recurso especial.
«1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados -17, 18, I, IV e V da Lei 8.080/90, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Dano moral. Configurado. Hipótese. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic. CCB, art. 406. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Art 1.021, § 4º, do CPC. Não automática.
1 - Na hipótese, o aresto recorrido reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Caução. CPC, art. 835, de 1973 desnecessidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Honorários e custas. Responsabilidade solidária dos sócios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Rever a existência de simulação na cessão realizada entre sociedade empresária estrangeira e a recorrida, bem como o risco de prejuízo e o grau de solvência das envolvidas, é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Redução de quantum indenizatório. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contrato. Cessão. Direitos. Imóveis. Escritura. Pública. Registro. Imobiliário. Responsabilidade. Terceiro. Boa-fé. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Multa. Não. Automática. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o terceiro não participou dos atos e negócios jurídicos, ou seja, ausente ilícito passível de lhe ser imputado, demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Análise. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhor. Jóias. Comprovação da propriedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
