renovacao de carteira de habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento.

«DETRAN. Expedição da primeira habilitação do autor em 1990. Renovações sucessivas da carteira de habilitação. Exigência de apresentação da «ata de direção veicular, feita apenas em 2004. Descabimento, principalmente por já ter ocorrido renovação da carteira de habilitação anteriormente, a trazer a presunção de validade das informações constantes do banco de dados do DETRAN. Se por motivos ligados à falta de organização administrativa, houve a emissão indevida de prontuário em nome de terceiro, não pode a parte autora ser penalizada por esta situação. Presunção de regularidade da carteira de habilitação expedida, face à inexistência de provas em sentido contrário, e ter a Administração feito, anteriormente, renovações Precedentes do TJRJ.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A exigência feita pelo Detran, além de descabida, causou danos ao autor, eis que na qualidade de frentista e manobrista, dependia da sua carteira de motorista para trabalhar. Os aborrecimentos e transtornos daí advindos não podem ser erigidos a categoria de acontecimentos normais do dia a dia. Razoabilidade do montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo artigo 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento de cassação que está em curso. Renovação da CNH. Admissibilidade. Inteligência do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com art. 24, da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação de carteira nacional de habilitação enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado impondo suspensão ou cassação do direito de dirigir, informado não haver decisão de recurso administrativo interposto, forçosa a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do demandante até esgotamento dos recursos administrativos previstos em lei. Renovação da habilitação que se autoriza. Reexame necessário não provido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH. Liminar indeferida. Descabimento. Processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pendente de análise de recurso. Direito líquido e certo à renovação da habilitação amparado pelos artigos 9º e 24º da Resolução 182/05, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desbloqueio do prontuário concedido ao impetrante até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJMG Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

«- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de nulidade de procedimento administrativo. Tutela antecipada liminar postulada para imediata suspensão do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor até decisão final, bem como que permita o desbloqueio de seu prontuário, visando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Matéria controvertida que envolve forte conteúdo fático. Presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Ausência de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). Recurso não provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação negada. Cabimento. Procedimento administrativo finalizado. Inexistência de ilegalidade. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação negada. Cabimento. Procedimento administrativo finalizado. Inexistência de ilegalidade. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

14 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação ou início do procedimento de reabilitação. Elementos apresentados que não permitem aferir se já decorreu ou não o prazo legal de dois anos para a reabilitação, pois não esclarecem a data de vencimento da CNH, andamento ou encerramento do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, tampouco se incide motivo de invalidade desse procedimento. Decisão que denegou a liminar postulada mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Multa. Procedimento de cassação do direito de dirigir por dois anos. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Resolução CONTRAN 182/05. Recurso provido.

17 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário em razão de excessiva pontuação por infração de trânsito. Descabimento. Pendência do processo administrativo. Concessão da liminar pleiteada para permitir a renovação da CNH, enquanto não sobrevém decisão final em processo administrativo. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação na pendência de julgamento do processo administrativo. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do pedido de renovação de habilitação. Decisão que indefere pedido de liminar. Presença dos requisitos necessários à concessão. Notificações sobre a instauração do procedimento administrativo devolvidas em razão de o carteiro não ter sido atendido. Circunstância que impõe a notificação por edital. Inteligência dos artigos 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/05. Risco de ineficácia também configurado. Inexistência de prejuízo ao agravado, que poderá simplesmente cassar a CNH caso ao final se decida pela denegação da ordem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

23 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Descabimento. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Impossibilidade. Vício procedimental que compromete a validade do ato. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança pleiteada. Reexame necessário improvido.

24 - TJRJ Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.

«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação na pendência de recurso administrativo contra penalidade de suspensão de dirigir. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de parcial concessão mantida. Recurso oficial não acolhido.

26 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão do impetrante de que sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.071/2020, especialmente no que tange à revogação do art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ainda que o processo administrativo não tenha transitado em julgado quando do início da vigência da mencionada lei, não é possível a aplicação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XL. Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Inviabilidade. Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Impossibilidade de ser imposta qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento dos recursos no âmbito da administração. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de renovação da CNH. Recurso provido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Ocorrência de bloqueio antes de decisão definitiva em procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Ocorrência. Hipótese concreta em que embora as infrações somente pudessem ensejar bloqueio após trânsito em julgado da decisão que aplicou penalidade, subsiste o descumprimento ao CTB, art. 140, II (saber ler e escrever) o que impede a renovação. Indeferimento da medida acautelatória que se impõe. Recurso não provido.

29 - TJSP Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio do prontuário. Possibilidade. A infração em questão tem natureza administrativa. Cometimento da infração que não ocorreu na direção do veículo. Inaplicabilidade da restrição contida no CTB, art. 148, § 3º. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

30 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Suspensão do bloqueio que impede a renovação Carteira Nacional de Habilitação. Inexistência de qualquer resistência para liberação do prontuário do motorista. Ausência do requisito do «fumus boni juris. Inocorrência de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável ao impetrante resultante da decisão que indeferiu a liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com a Resolução CONTRAN 182/2005. Presença do direito líquido e certo. Direito à renovação/desbloqueio assegurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

32 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.

33 - TJSP Mandado de segurança. Carteira de habilitação. Renovação sem submissão ao novo processo de habilitação, exigido pela Resolução nº: 276/08 do CONTRAN. Possibilidade. Sanção de novo processo de habilitação não previsto em lei. Limites do poder de regulamentar extrapolados. Descabimento. Ordem concedida. Recurso provido.

34 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Inadmissibilidade. Ilegalidade ou abuso de autoridade não configurados. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso conhecido e improvido.

35 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Processo administrativo em curso. Enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa, não cabe obstar a renovação da licença. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

37 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 300, §1º.

No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, e mais especificamente à obtenção e à renovação da habilitação para dirigir, certo é que o CTB, art. 140, II, exige que o condutor saiba ler e escrever. Todavia, o ora agravante obteve a sua habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979, que inseriu no ordenamento jurídico a necessidade de alfabetização do condutor. E desde a obtenção da habilitação, houve sucessivas renovações, o que permitiu que o agravante alcançasse mais de quarenta anos de condução de veículos automotores. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Pendência de recurso administrativo. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático. Decisão mantida. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.

39 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, situação inocorrente no caso concreto. O CTB, art. 140, II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida pleiteada pelo agravado impede que a administração verifique se o agravado tem condições de leitura, sem o auxílio de terceiros, requisito necessário para a obtenção da habilitação, podendo colocar em risco a integridade física do próprio agravado e de terceiros. Ausente, desta forma, a verossimilhança do direito alegado, não podendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Taxista. Renovação da CNH indeferida por excesso de pontuação. Possibilidade. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Sentença reformada. Ordem denegada. Recursos providos.

42 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - A aptidão assim física como mental é condição necessária à habilitação para condução veicular (CTB - art. 147,I), aferida mediante exames clínicos, como dispõe a Resolução 80/98 do CONTRAN. ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Alegação de que não foi notificado da aplicação da penalidade no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Possibilidade. Trâmite de processo administrativo. Irrelevância. Suspensão de direitos antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Artigo 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Observância. Reexame necessário não provido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

47 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de recurso pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Possibilidade de renovação de CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

50 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Dispondo o CTB, art. 290 que serão cadastradas no registro nacional de condutores habilitados penalidades aplicadas em processo administrativo somente após esgotamento de todos os recursos, sendo por força da Resolução CONTRAN 182/05 vedada qualquer restrição até notificação para entrega da CNH, é direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação se não atendidos tais requisitos. Decisão de concessão parcial da ordem mantida. Reexame necessário não provido.