reparacao de danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reparação de danos morais e materiais. ... (Continua)

5 - TJSP VOTO 40291

Fraude bancária. Empréstimo consignado fraudulento. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVID

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da autora pretendendo a condenação da ré na reparação de danos morais. Roubo e recuperação de automóvel pela autoridade policial no mesmo dia do fato. Devolução do veículo à autora horas depois da ocorrência. Remoção arbitrária do veículo que estava em posse da autora e condução coercitiva dela e das passageiras que transportava, até agência da ré, por representante da locadora, que causaram ofensa à sua dignidade e a constrangeram diante de suas clientes. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. ... (Continua)

8 - TJSP VOTO 41223

Cartão de crédito. Disponibilização suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDENTE NA RODOVIA - QUEDA NO BUEIRO -

Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais e materiais - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Julgamento antecipado do feito, apesar de devidamente caracterizada dúvida a respeito da realidade fática subjacente à lide - Necessidade de instrução probatória - Situação de fato controversa que torna imprescindível a produção da prova testemunhal requerida pela apelante - Cerceamento de defesa caracterizado - APELAÇÃO provida, para anular a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para a produção da prova testemunhal requerida pela apelante.... (Continua)

10 - TJSP VOTO 40847

Transporte aéreo doméstico. Alteração de voo. Prorrogação de cerca de 48 horas. Dano moral. Inocorrência. Alteração informada ao autor com aproximadamente dois meses de antecedência e por ele aceita. Comportamento contraditório. Afronta à boa-fé objetiva. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de reparação de danos morais.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP VOTO 41232

Cartão de crédito consignado. Celebração do negócio não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação eletrônica não demonstrada, ônus do réu, pois ausente prova idônea da manifestação de vontade da autora. Geolocalização do smartphone utilizado para a contratação que indica endereço diverso da residência da autora. E-mail genérico indicado no contrato. Não utilização do cartão para compras ou saques. Negócio inexistente. Sentença mantida nesse ponto. Inobstante, improcedem os pedidos de repetição de indébito e de reparação de danos morais. Mera averbação do contrato na margem consignável do benefício previdenciário da autora. Valores não descontados do seu benefício previdenciário. Ausência de abalo a seus direitos da personalidade. Sentença reformada nesses pontos. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos morais. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Ausência de débito. Danos morais. R$ 10.000,00.- no tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver débito que o justifique, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Impugnação específica da decisão de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência cumulada com reparação de danos morais e lucros cessantes. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência cumulada com reparação de danos morais e lucros cessante.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E DANOS ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP VOTO 41031

Negativação e manutenção indevida do nome da Apelante após pagamento de fatura de cartão de crédito com mínimo atraso. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

23 - TJSP *Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos morais - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de empréstimos - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

24 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cc/c reparação de danos morais. Cobrança indevida. Negativações anteriores. Danos morais não reconhecidos. Ação parcialmente procedente.

25 - TJSP VOTO 41050

Voo internacional. Cancelamento de voo. Atraso de 07 horas para chegar ao destino. Danos morais não configurados no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

26 - TJSP VOTO 40407

Declaração de inexistência do contrato. Matéria preclusa. Danos morais. Inocorrência. Apelada que é devedora contumaz, com inúmeras negativações pretéritas e contemporâneas em seu nome. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação em danos morais. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida por danos materiais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJRS União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Parto. Cirurgia cesariana. Agulha curva esquecida no útero da paciente. Negligência configurada. Necessidade de nova cirurgia para retirada do objeto. Danos materiais. Reparação de danos morais fixada em 350 salários mínimos. Procedência.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação incontroversa. Apelado que desistiu da prova contrária. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e improvido... (Continua)

31 - TJSP Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de Ementa: Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de demonstração de contratação de plano de seguro pela instituição financeira recorrida. Dano moral evidenciado. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e provido.

32 - TJSP Recurso inominado - ação declaratória de inexistência contratual com pedido de reparação de danos morais - inexistência de relação contratual verificada - danos morais inexistentes - ausência de negativação efetiva - sentença mantida por seus próprios fundamentos

33 - TJSP VOTO 41055

Transporte aéreo internacional de passageiros. Não disponibilização de alimentação especial - kosher - previamente solicitada. Autores que permaneceram em jejum por mais de 15 (quinze) horas. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral. Ocorrência. Dever de reparar. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

34 - TJSP VOTO 41088

Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

35 - TJSP VOTO 41473

Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Chegada ao destino com cerca de quatro horas de atraso. Manutenção não programada de aeronave não afasta a responsabilidade da companhia. Danos morais não configurados, pois não demonstrados, de acordo com o Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica). Jurisprudência do STJ e do TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Chegada ao destino com cerca de quatro horas de atraso. Manutenção não programada de aeronave não afasta a responsabilidade da companhia. Danos morais não configurados, pois não demonstrados, de acordo com o Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica). Jurisprudência do STJ e do TJSP. Recurso provido para julgar improcedente a demanda. V.U.

37 - TJSP VOTO 40701

Cancelamento de voo. Atraso de mais de 12 horas para chegar ao destino. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Ausência de danos extraordinários que justifiquem a elevação do valor da indenização, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Sentença procedente em parte. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do motoboy". Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores oriundos das transações indicadas na inicial. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte do agravante, instituição financeira. Decisão atacada mantida Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do motoboy". Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores oriundos das transações indicadas na inicial. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte do agravante, instituição financeira. Decisão atacada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR TAMBÉM R$3.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS.

41 - TJSP Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

42 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Sentença procedente em parte. Danos morais Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte

45 - TJSP VOTO 40836

Cumprimento da sentença após a interposição do recurso, sem ressalva. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Doutrina. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Pretensão parcialmente procedente. Negativa de contratação. Dano moral configurado. Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

48 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito -Ausência de conduta ilícita - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor em relação aos danos morais. - Descabimento - Simples menção ao abalo de sua pessoa, não significa, que tenha relevância suficiente para configurar/caracterizar o dano moral indenizável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença mantida ... (Continua)