rescisao contrato pacta sunt servanda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.

«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... (Continua)

2 - TJRS Mérito. Revisão contratual. Pacta sunt servanda.

«A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida.... (Continua)

3 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

4 - STJ Locação. Renovatória. Aluguel. Equilíbrio. Preferência da justiça diante da vetusta «pacta sunt servanda.

«A interpretação jurídica, além de teleológica, considera complexo de significados. A teoria geral dos contratos, ideologicamente, apresenta, em nossos dias, particular atenção ao preço, mercê da inflação renitente, sem apresentar sintomas de ser debelada em tempo certo. A decisão justa prefere ao vetusto - «pacta sunt servanda. Deve-se procurar o equilíbrio (do ponto de vista substancial) do convencionado pelas partes.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice, o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira nos contratos impugnados na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Recente julgado da 3ª Turma do STJ a assentar, na esteira do decidido no REsp. Acórdão/STJ, que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas «superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 20/11/2023) - Taxa mensal efetiva de 17,50% em ambos os contratos, resultando em taxas anuais de 592,56% ao ano, sendo mais que o dobro do percentual divulgado pelo Bacen - Patamares que não foram justificados pela requerida para a hipótese concreta, afigurando-se aleatórios e abusivos - Abusividade constatada. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda, devendo a ré arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Possibilidade, sempre que houver indícios da existência de estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente, em face da relatividade do princípio do pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.

«1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, alegando cobrança de juros e encargos superiores aos permitidos em lei, e a prática de anatocismo. Requereu a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS e a restituição de valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Cédula de crédito comercial. Alegada onerosidade excessiva. Contrato tecnicamente em ordem e em harmonia com os elementos estabelecidos entre as partes. Abuso não demonstrado. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula contratual. Revisão. Possibilidade, sempre que houver indícios da existência de estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de ração para cães e gatos. Rescisão contratual imotivada. Previsão contratual. Notificação premonitória exercida. Legitimidade e licitude da conduta. Avença rescindida. Respeito ao «pacta sunt servanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito. Rescisão contratual. Devolução parcial do valor pago deduzida a multa contratual. Cabimento. Prevalência do princípio do «pacta sunt servanda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice, o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira no contrato impugnado na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Taxa mensal efetiva de 17,63%, resultando em taxa anual de 601,81% - Patamares nitidamente elevados diante do que costumeiramente se verifica em casos análogos, não sendo justificados pela requerida para a hipótese concreta - Abusividade constatada. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido de repetição parcialmente procedentes. Recurso do réu improvido.

16 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição de parcelas e rescisão contratual. Pagamento após o encerramento do grupo. «Pacta sunt servanda. Inexistência de abusividade em cláusula contratual que exige garantias complementares do consorciado. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação revisional proposta por Wilson Andruki Junior contra Banco Bradesco Financiamentos S/A na qual o autor alega abusividade na taxa de juros e cobrança de tarifas indevidas no contrato de financiamento de veículo. Requer a readequação da taxa de juros à média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora comprovada. Resolução do contrato. Esbulho configurado em face dos termos da cláusula resolutiva expressa. Respeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Concessão da liminar de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Circunstância em que a revisão pelo Judiciário é possível, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Pacta sunt servanda. Mitigação. Proteção ao consumidor. Bem reintegrado. Devolução do valor residual garantido. Viabilidade. Perdas e danos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do CDC, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06)". (AgRg no REsp 849.442/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 368) ... (Continua)

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes, e não havendo qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária, prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela price. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Prevalecimento da regra do «pacta sunt servanda se o contrato foi firmado livremente entre as partes e não tenha havido qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de improcedência da ação.

25 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo judiciário, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

26 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Figura do consumidor configurada. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda ou ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.

«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda.

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Regra do «pacta sunt servanda. Prevalecimento. Contrato firmado livremente entre as partes. Inexistência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

30 - TJSP Apelação com revisão. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Contrato de «leasing financeiro livremente firmado entre as partes. Inexistência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na relação originária. Observância da regra do «pacta sunt servanda. Necessidade. Ação revisional improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibilidade. Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão das cláusulas da avença. Admissibilidade. Inexistência de desrespeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Decisão de parcial procedência de ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.

32 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

33 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Fornecimento de combustíveis. Infringência à cláusula de exclusividade. Alegação de nulidade por onerosidade excessiva. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Respeito ao ajuste livremente negociado entre as partes. Necessidade, sob pena de violação ao princípio do «pacta sunt servanda. Rescisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo interno. Erro material configurado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Pacta sunt servanda. Agravo interno desprovido.

1 - Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta. Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Impossibilidade de se falar em transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cheque especial. Pretensão de que o contrato seja fielmente cumprido, ante o ajuste de vontades e livre utilização de crédito, reformando a sentença. Desacolhimento. O princípio do «pacta sunt servanda não impede a discussão de cláusulas contratuais por uma das partes, nem tem o condão de perpetuar quaisquer abusividades ou irregularidades encontradas no contrato. Decisão mantida. Recurso do banco parcialmente provido.

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual e inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Revisional. Art. 6º da licc. Pretensão de enfoque constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Pacta sunt servanda. Relativização. Relação de consumo. Acórdão alinhado ao entendimento da corte. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal. Impossibilidade de exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviço. Dívida líquida em instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios fixados no contrato. Pacta sunt servanda. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta. Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Impossibilidade de se cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Instituições financeiras enquadradas no conceito de «fornecedor. Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «Pacta sunt servanda. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Dano material, multa contratual e dano moral. Sócio. Direito próprio como alheio. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios é aquela contida no próprio decisum, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com outros atos judiciais ou posicionamento de outras Cortes de Justiça, situação que impede o conhecimento do apelo nobre por suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização de juros. Inocorrência. Alegação de cláusulas contratuais abusivas e juros ilegais. Inocorrência. Legalidade, com ressalva dos tópicos excluídos. Contrato hígido. Reconhecimento. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Contrato sinalagmático, que gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contrato empresarial. Cessão de direitos de exploração de publicidade em eventos esportivos. Rescisão unilateral pela contratante, mediante o pagamento da multa compensatória. Irresignação das contratadas. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Contrato tipicamente empresarial. Igualdade das partes. Pacta sunt servanda. Preservação do ajuste, consoante pactuado. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Proporcionalidade do arbitramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Revisão contratual. Omissão no julgado. Inexistência. Possibilidade. Violação ao ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Cet. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Recurso negado.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Precedentes. Descumprimento contratual. Culpa exclusiva da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito à restituição integral das parcelas. Entendimento consolidado no STJ. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Automóvel. Mitigação da força do princípio «pacta sunt servanda pela função social do contrato, conferindo maior equilíbrio entre as partes, justificando a revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. Inadmissibilidade de atribuir ao consumidor pagamento de custos inerentes à própria atividade do fornecedor, como tarifa de gravame eletrônico, posto não representar prestação de serviço. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pacta sunt servanda. Mitigação. Legalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

49 - TJSP Ação revisional de contrato - possibilidade de revisão judicial dos contratos em situações específicas - mitigação do princípio do «pacta sunt servanda - tarifa de avaliação do bem - entendimento firmado pelo STJ - Tema Repetitivo 958 - arts. 1.040 e seguintes do CPC - valor atribuído ao veículo usado que, por si só, não demonstra a efetiva despesa - ausência de comprovação do serviço prestado - abusividade da cobrança - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Estipulação do prazo de carência de cento e oitenta dias para o desfazimento do contrato sob pena de multa, na hipótese de sobrevir o encerramento da atividade da usuária, decorrente de desocupação do imóvel por exigência do locador. Descabimento. Onerosidade excessiva caracterizada. Suficiência para afastar a invocação do «pacta sunt servanda e a previsão da Lei de concessões. Rescisão operada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.