responsabilidade associados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Matéria referente à deliberação em assembleia quanto a desligamento de associados - Cooperativa - Sociedade empresarial prevista no art. 982 CC - Matéria afeita ao C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º da Res. 623/2013 do c. Órgão Especial do TJSP) - Recurso não conhecido, com determinação.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento de atividades de clube. Procedimento regular à luz do Direito Civil, realizado com antecedência suficiente para o amplo conhecimento dos associados e demais interessados. Ausência de abalo a direito essencial, ademais, mero dissabor do cotidiano sentido pelos associados, mesmo remidos. Indenização extrapatrimonial indevida. Rescisão contratual que se operou automaticamente, sendo desnecessária sentença declaratória para tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Associação civil. Exclusão de associado, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Alegação de fraude decorrente de tentativa de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames médicos feitos por profissional não conveniado com o clube. Conduta da ré que extrapolou a aplicação do quanto prevê o estatuto. Instauração, ademais, de procedimento administrativo sem a prévia ciência ao associado. Autor que, como ex-diretor do quadro associativo, teve sua imagem indevidamente associada à de um fraudador. Fixação em 60 salários mínimos que não se mostra excessiva, seja diante da gravidade dos fatos, seja porque atende os critérios norteadores para seu arbitramento. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Associação atlética (clube). Autor que alega ter sido excluído do quadro de associados. Descabimento. Hipótese em que, em verdade, sequer teria sido admitido. Garantia constitucional da livre associação. Clube que não pode ser compelido a admitir o autor como associado. Ato ilícito não caracterizado. Configuração como mero dissabor Ação julgada improcedente, ratificado os fundamentos da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Regular adesão do autor ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.

«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC de 2002, tendo em vista a regra de transição de seu art. 2.028, o qual não restou implementado, na medida em que a ação de cobrança dos prejuízos verificados nos exercícios de 1995 e 1996 foi proposta em 23/08/2010. A responsabilidade dos cooperativados e ex-cooperativados pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Cooperativa encontra respaldo nos dispositivos da legislação atinente à espécie (Lei 5.764/71) bem como no Estatuto Social da Cooperativa. Ainda, havendo regular deliberação nas assembleias gerais sobre o rateio dos prejuízos da demandante, ainda que tenha o cooperado se desligado, após tal decisão, persiste a sua obrigação de contribuir para a cobertura das perdas dos exercícios 1995/1996, ao tempo em que era associado, na proporção de sua participação. Cotas de participação convertidas em crédito, tendo sido o valor abatido da dívida. Ausente impugnação específica quanto ao débito. Sentença que não comporta reforma, sendo mantida na íntegra. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de direito não configurado. Regular adesão da autora ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de rescisão de contrato de telefonia móvel cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência parcial. Dano moral não constatado. Inexistente dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Irrelevantes eventuais danos aos direitos subjetivos da personalidade de seus representantes legais e associados. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Regular adesão do autor ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença mantida. Ação improcedente. Recurso desprovido

20 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Termo associativo de fácil compreensão. Autora plenamente capaz. Contratação válida e eficaz. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Hipóteses, no entanto, de sofrimento de abalo moral por pessoa jurídica, bem mais restritas. Eventuais transtornos provocados pelo fato da ré não ter realizado o transporte dos associados da autora. Fato que, por si só, não enseja reparação por dano moral. Mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes desta Corte envolvendo o requerido. Multa por litigância de má-fé revogada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Cumprimento de sentença frustrado, por falta de pagamento e de bens penhoráveis - Desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré e de sociedades integrantes do grupo econômico - Arguição dos representantes da associação-ré, de inviabilidade de responsabilização pessoal, em razão da natureza jurídica da devedora e da inexistência de causa legal - Insucesso - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Agravantes que figuram como diretores da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido - Decisão mantida

24 - STJ Cooperativa. Ato cooperativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Sociedades cooperativas. Distribuição de responsabilidade dos associados admitidos, demitidos, eliminados ou excluídos. Estatuto social. Prejuízos que superam o fundo de reserva. Rateio na razão direta dos serviços usufruídos. Limitação somente até dois anos do desligamento da cooperativa. Impossibilidade. Prescrição. Concorrência de normas no tempo. Regra de transição. Ato cooperativo. Prazo prescricional decenal. Lei 5.764/1971, art. 89. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.032. CCB/2002, art. 1.096. CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/03/2010. Recurso especial interposto em 19/03/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Advocacia predatória e cerceamento de defesa não configurados. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão da autora ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré - Irresignação do autor - Cabimento - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Réu que figura como diretor da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Decisão reformada - Agravo provido

27 - TJMG Pretensão indenizatória. Danos morais e materiais. Discussão entre sócios nas dependências do clube. Suspensão dos associados por trinta dias. Estatuto. Conduta ilícita. Não comprovação

«- Para que se torne caracterizada a responsabilidade civil, devem restar demonstrados o ilícito civil, o dano e o nexo causal entre estes dois elementos. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. REQUERENTE, POR SEU TURNO, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estando o devedor (demandante em ação indenizatória) à época do protesto impugnado, em mora ou inadimplente, deve suportar os ônus e encargos a ele associados, sendo o maior interessado na baixa da restrição efetuada, irrelevante tenha, posteriormente à negativação, efetuado transação para quitar o débito com de fato o fez. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória, mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento do fornecimento de água e comprovação da regularidade das cobranças. Reconvenção mencionando que a captação, tratamento e fornecimento de água são serviços prestados pela associação para atender as necessidades dos associados, não se tratando de concessionária de serviço público. Alega que a reconvinda é associada e deve ser condenada ao pagamento dos valores devidos. Sentença de parcial procedência da reconvenção e improcedência da lide principal. Irresignação de ambas as partes. Apelo da autora acenando com a abusividade na interrupção do fornecimento de água e ausência de obrigatoriedade de integrar os quadros da associação. Apelo da ré centrado na associação tácita da autora/apelada o que legitimaria a cobrança. Descabimento. Argumentações deduzidas por ambas as partes que não infirmam a conclusão proferida na sentença, notadamente no tocante à ausência de obrigatoriedade de fornecimento de água por parte da associação, bem como da cobrança por parte desta a respeito das taxas associativas. Hipótese que não trata de concessionária pública de serviço de água. Loteamento que dispõe de infraestrutura para captação, tratamento e fornecimento de água potável, cuja manutenção é de responsabilidade da associação requerida que, por sua vez, não é obrigada ao fornecimento de água aos não associados. Não comprovação da condição de associada que exsurge como obstáculo à cobrança das taxas associativas. Sentença mantida. Recursos desprovidos

33 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. REQUERENTE, POR SEU TURNO, QUE EMBORA TENHA PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO COMPARECEU NO LOCAL E DATA PARA COLETA DE ASSINATURA PELA PERITA NOMEADA. INTIMADA A ESCLARECER A SUA AUSÊNCIA, A AUTORA SOMENTE REQUEREU PROVA PERICIAL INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

34 - STJ Recurso especial. Direito civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Vedação à decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Prévia liquidação de sentença. Nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Associação civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Alcance. Patrimônio de dirigentes e associados com poderes de gestão. Requisitos verificados pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta nulidade do acórdão recorrido, decorrente da ofensa ao princípio do contraditório, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, a atrair, por consequência, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Associação civil. Bolsa de valores, mercadorias e futuros. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária. Deliberação pela desmutualização da bm&. Impugnação aos critérios de apuração das participações dos associados patrimoniais. Matéria que fora objeto de deliberações anteriores da assembleia, sendo meramente consolidadas quando do ato impugnado. Inexistência de dever legal ou estatutário de correspondência entre o valor da participação do sócio e o do patrimônio da associação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apendicite. Erro de diagnóstico. Sintomatologia imprecisa. Tratamentos ministrados conforme queixa específica. Doença grave com evolução rápida. Ação de indenização improcedente. Não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Caso em que as complicações ocorridas decorreram da própria patologia do paciente. Existência de focos de infecção em locais diversos do organismo (faringe e apêndice) que, associados à improbabilidade de ocorrência de apendicite na idade apresentada pelo paciente dificultaram

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perdas e danos materiais c/c danos morais. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical. Atos praticados pelo advogado contratado. Dispositivos legais. Ausência de particularização. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 1. É de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, quando incontroverso que os danos causados foram decorrentes da desídia do profissional contratado pelo sindicato para defender os interesses de seus associados.

2 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, pessoa analfabeta. Requisitos do art. 595 do CC não preenchidos no caso concreto. Aposição de digital da autora no contrato que, isoladamente, não comprova a adesão válida ao quadro de associados da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação feita em jornal destinado aos associados do sindicato réu. Decreto de procedência. Insurgência. Descabimento. Publicação que extrapolou o animus narrandi, distorcendo os fatos (noticiando que a autora, enquanto diretora de escola estadual, havia sido punida pela prática de assédio moral em face de professora, além do desvio de verbas públicas, quando, na verdade, embora formalizada denúncia, a mesma fora arquivada). Dano evidenciado caracterizado pela distorção praticada na matéria noticiada. Inobservância da realidade dos fatos por parte do órgão de comunicação. Procedimento inadequado do apelante que causou constrangimento à autora que, por ocasião dos fatos, dirigia colégio estadual em cidade de pouco mais de 80 mil habitantes. Jornal destinado aos associados com circulação em todo o Estado de São Paulo. Notória repercussão negativa. Nexo causal estabelecido. Indenização devida. Fixação em dez mil reais que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internet - violação do direito de personalidade - Fornecimento de dados de porta lógica de origem - Necessidade - O STJ tem entendido que tanto os provedores de conexão, quanto os provedores de aplicações têm a obrigação de guarda e de fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar - decisão mantida - Recurso não provido.

41 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Autora, cooperativa de saúde. Ré, ex-cooperada. Pretensão. Cobrança do rateio de perdas do exercício de 2008, deliberado em assembleia geral extraordinária. Julgamento de improcedência. Falta de convocação ou de cientificação. Cláusula geral de boa-fé dos contratos. Responsabilidade de participação no rateio adstrita ao exercício em que se deu o desligamento excluídos antigos associados. Pretensão tardia. Quase 10 anos depois. Sentença mantida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de valores e relevante quantidade de entorpecentes variados - Negativa dos acusados isoladas em juízo - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;

44 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência.

45 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

46 - TRT2 Recurso da reclamada. Juízo de admissibilidade. Representação processual. A falta de autenticação da procuração, importa na ausência de documento em forma legal, ineficaz para os fins colimados. Recurso do reclamante. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha celebrado. E o descumprimento desses deveres, por parte de seus agentes, quando causar danos a terceiros, acarreta a sua responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando. Tal como ocorre com as demais parcelas, que são devidas em razão da culpa in vigilando, os títulos em questão estão associados à concepção de inobservância do dever do contratante de zelar pelos direitos trabalhistas devidos aos empregados da prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária abarca todos os encargos oriundos do contrato de trabalho, consoante o item VI da Súmula 331, do órgão superior da justiça do trabalho.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Demora no conserto do veículo - Ação de indenização por danos morais e materiais, modalidade lucros cessantes, proposta pelo associado e por sua sócia - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa em relação à sócia e de procedência parcial em relação ao associado - Apelo da ré - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Indenização por lucros cessantes - Exclusão expressa pelo contrato - Ação improcedente em relação ao autor associado - Apelação parcialmente provid... (Continua)

49 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade do sócio retirante. CCB, art. 1.003.

«Proposta a reclamação trabalhista quando já transcorridos mais de 02 anos do afastamento do ex-associado do quadro societário, conforme estabelecido no parágrafo único do CCB, art. 1.003, não se mostra razoável a responsabilização da sócia retirante pela dívida pretendida pelo exequente.... (Continua)

50 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos.

«... A despeito do longo tempo de atendimento e dos inúmeros exames procedidos, inegavelmente falhou na descoberta do mal que afligia sua associada. E, pior, seus prepostos chegam a diagnosticar um inexistente câncer uterino, que, na realidade, não passava de um útero hiperplástico e miomatoso. ... Logo, se a ré falhou no cumprimento de suas obrigações, levando a autora, em desespero e traumatizada, a buscar adequado e satisfatório tratamento médico com outrem, deve indenizar, a título de perdas e danos, os prejuízos que ela sofreu, quer os de ordem material, quer os de natureza moral. .... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)