responsabilidade do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços - Alegação de responsabilidade do réu pela ocorrência de acidente de veículo - Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva - Ausência de prova de que o objeto que atingiu a motocicleta do autor foi arremessado de dentro da quadra municipal - Responsabilidade do réu não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJMG Apelação. Ação de indenização por danos. Acidente automobilístico. Invasão da contramão de direção. Responsabilidade do réu pelos danos causados. CPC/2015, art. 457.

«Diante da prova carreada aos autos, que confirmou a versão apresentada no pelo autor e em face da ausência de prova por parte do apelante que demonstre a culpa do apelado pelo sinistro, conclui-se que o apelante deve ser responsabilizado exclusivamente pelos danos causados. Não demonstrada a inimizade do autor com a testemunha, imperiosa a manutenção da rejeição da contradita.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR) QUE NÃO FOI DEMONSTRADA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU (MUNICÍPIO DE JAÚ) COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Responsabilidade do réu pelo evento danoso comprovada pelo conjunto probatório. Indenização por danos materiais bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Restrição judicial sobre o bem. Inexistência de produção de prova documental a fim de configurar a responsabilidade do réu pelo ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

7 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Furto de bicicleta em bicicletário de academia. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Prejuízos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso Improvido.

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Bem móvel. Permuta de veículos. Responsabilidade do réu pelas negociações. Ausência de prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Improcedência. Assalto em posto de gasolina. Autora que teve o veículo roubado durante o abastecimento. Incidência de fortuito externo que elide qualquer responsabilidade do réu. Fato estranho à atividade da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incontrovérsia quanto à responsabilidade do réu pelo evento lesivo. Lesão anímica, traduzida pelos percalços não ordinários sofridos pelo autor, que justifica indenização por dano moral. Quantificação que deve ser mantida, uma vez que fixada com moderação. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Roubo dentro de estacionamento situado nos fundos de agência bancária. Fato criminoso não contestado. Suficiência da prova documental juntada para reconhecimento da ocorrência dos fatos narrados na exordial. Caso fortuito não caracterizado. Responsabilidade do réu pelos riscos próprios da empresa. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do réu. Comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Regressiva de indenização pela seguradora do veículo danificado. Incontroverso o fato danoso e a responsabilidade do estabelecimento pelos danos ocorridos no veículo, em razão de falha no equipamento utilizado na sua lavagem. Ação da seguradora, que se subrogou nos direitos do segurado, procedente. Recurso do réu desprovido quanto ao tema.

14 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Transferências bancárias de valores existentes na conta da autora, dela desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação procedente - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 3. Situação dos autos em que os valores das operações nada têm de excepcional, de modo a poderem ser considerados como destoantes do perfil de uso da conta pela sociedade empresária autora. Cenário diante do qual não se enxerga razão para atribuir ao banco réu responsabilidade pelo ocorrido, sabido que o chamado risco da atividade não equivale a risco integral, por todo e qualquer dano relacionado à atividade bancária. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda.

15 - TJSP Apelação criminal - Furtos simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão extrajudicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida ex officio, sem efeito na reprimenda imposta, a teor da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição da pena - Continuidade delitiva reconhecida - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização c.c. obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Alegada responsabilidade do réu agravante, proprietário do imóvel, por infiltrações oriundas de seu apartamento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

17 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Tratando-se de ação regressiva manejada pela seguradora, incide correção monetária a partir do desembolso do valor a ser ressarcido, e juros a partir do evento danoso. Recurso da autora provido para estes fins.

18 - TJSP Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Veículo que sai da área de estacionamento e colide com outro. Ausência de devida cautela na realização da manobra. Alegação de velocidade excessiva da autora. Fato que, por si só, não afasta a responsabilidade do réu pelo evento danoso. Reparação devida. Recurso não provido.

20 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade do réu em virtude de furto ocorrido em estacionamento de «shopping center. Responsabilidade contratual. Negócio jurídico envolvendo depósito de coisa móvel corpórea. Competência afeta à subseção de direito privado III (25ª a 36ª câmaras). Exegese da Resolução 623/13. Precedentes da Corte. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

22 - TJSP Liquidação de sentença. Vícios construtivos. Indenização. Responsabilidade do réu reconhecida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. CPC, art. 507. Valor apurado não impugnado especificadamente. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava conversão à direita. Danos materiais comprovados nos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano in re ipsa. Responsabilidade do réu pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Valor fixado na sentença compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Serviços odontológicos. Erro profissional. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que foi taxativo ao reconhecer a responsabilidade do réu pelo insucesso do procedimento, visto que ausente planejamento adequado. Sentença que, contudo, comporta provimento para o fim de majorar os danos morais sofridos pela autora. Recurso do réu desprovido, não conhecido o segundo interposto. Apelo adesivo da autora parcialmente provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Golpe. Autora que recebeu mensagem de e-mail, com link de acesso à sua conta, para suposto resgate de saldo de pontos Livelo, sendo realizada operação de pix pelo fraudador, no valor que ultrapassa o limite diário permitido para transferência desta natureza. Falha configurada. Responsabilidade do réu. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Golpe. Autora que recebeu mensagem de e-mail, com link de acesso à sua conta, para suposto resgate de saldo de pontos Livelo, sendo realizada operação de pix pelo fraudador, no valor que ultrapassa o limite diário permitido para transferência desta natureza. Falha configurada. Responsabilidade do réu. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

27 - TJSP Dano qualificado. Funcionários de empresa concessionária de serviço público que vão até a residência do réu a fim de cortar o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Acusado que se insurge contra o procedimento e chuta o veículo da empresa, bem como arremessa a escada utilizada pelos funcionários ao chão, danificando os bens. Provas evidenciando a responsabilidade do réu. Intenção de danificar bem patenteada. Relatos dos funcionários e do policial militar coerentes e seguros e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor, sendo inviável o reconhecimento de que o acusado agiu em estado de necessidade. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido

28 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - responsabilidade objetiva da instituição financeira - fraude - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - valor da indenização reduzido - honorários reduzidos - recurso parcialmente provido

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa de alguns agravantes reconhecida. Condenação destes ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Ilegitimidade que deveria ser arguida em contestação. Retardamento do feito. Responsabilidade do réu. Perda dos honorários. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de «internet banking atendendo a orientação de estelionatários - Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida - Apelação improvida.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus da prova de responsabilidade do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de veículo. Responsabilidade do réu pelo acidente. Pensão vitalícia. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente em obra de estação do metrô. Desalojamento abrupto do imóvel residencial. Necessidade de ida para hotel e casa de parentes até a liberação do imóvel pela defesa civil. Dano moral caracterizado. Responsabilidade do réu comprovada. Prova emprestada. Validade. Indenização devida. Majoração do valor em relação a uma das autoras. Admissibilidade. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

36 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição bancária em exibir o documento extrajudicialmente. Necessidade de o apelante movimentar o Poder Judiciário. Responsabilidade do réu pelo pagamento do ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano caracterizado que independe de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do réu configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indenizatória que objetiva a condenação da Municipalidade pelo inadimplemento das verbas rescisórias em razão do término da relação contratual. Descabimento. Ausência de prova do fato determinante da repercussão moralmente danosa. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Direcionamento do ônus da prova ao autor. Responsabilidade do réu afastada. Direito de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido.

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre veículos. Conjunto probatório insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito de autor. Responsabilidade do réu pelos prejuízos materiais alegados não restou comprovada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por concessionária de rodovia em face de condutor que chocou seu veículo contra defensas metálicas da via. Ausência de prova da alegada culpa de terceiro. Hipótese, ademais, em que eventual culpa de terceiro não excluiria a responsabilidade do réu, mas tão somente asseguraria eventual direito de regresso. Indenização devida. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Hipótese de relação de consumo. Alegação de má execução, dores e insucesso com o tratamento de ortodontia submetido. Defeito na prestação do serviço não comprovado. Ausência de conduta irregular a evidenciar responsabilidade do réu. Ressarcimento indevido. Dano moral não configurado. Situação vexatória sofrida pelo reconvinte não caracterizado. Improcedência da ação e do pedido reconvencional mantidos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação por perdas e danos proposta por seguradora (direito de regresso). Engavetamento de veículos. Colisão na parte traseira do veículo assegurado pela autora. Culpabilidade do motorista que deu causa a todo o evento e não o motorista do veículo que imediatamente colidiu com que estava à sua frente, contra o qual foi projetado. Nessa hipótese, resta aos prejudicados demandarem diretamente contra o causador do fato. Responsabilidade do réu afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na personalidade desvirtuada do réu - Reajuste da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Agravante da multirreincidência, sem atenuantes - Reajuste da fração de aumento estipulada - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Pena de multa que não deve ser isoladamente alterada - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se reajustar a pena do acusado.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Inexistência de inscrição preexistente à questionada. Responsabilidade do réu pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação em montante inferior ao postulado pela autora. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais redimensionados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Causa que não apresenta grande complexidade. Consideração de que o mínimo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, a incidir sobre o valor da condenação atualizado é suficiente a remunerar o profissional vencedor na demanda. Determinação para redução da porcentagem fixada na sentença. Recurso do réu parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito. Pedido fundamentado na inicial em homicídio cuja responsabilidade é atribuída ao réu. Homicídio doloso capitulado na denúncia oferecida na esfera penal mencionado com o intuito de esclarecer a responsabilidade do réu, independentemente da qualidade dolosa ou culposa. Hipótese de processo civil e não de processo penal, onde vigora maior rigidez na capitulação da acusação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

50 - TJSP Prova. Produção. Regressiva de indenização. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Validade da decisão. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.