sancao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção administrativa. Inidoneidade para licitar e contratar com o poder público. Aplicação mesmo a quem não contratara com a administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, arts. 87, III e IV e 88, II e III.

«... Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a quem não é contratante com a Administração Pública, esclareço que todo aquele que se submete à administração, mesmo que de forma indireta - como por exemplo, aquele que fornece uma certidão a um particular que vai apresentá-la a um órgão público -, está sujeito às sanções administrativas decorrentes da falsidade das alegações feitas. Assim, tendo o administrado falseado a verdade, ele está sujeito ao processo administrativo. ... (Min. Franciso Falcão).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Transgressão disciplinar e crime. Sanção penal e aplicação de sanção administrativa. Possibilidade pelo residual administrativo. Revisão do conjunto probatório dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A condenação de servidor público a uma sanção penal não impede que esse também seja punido pela Administração Pública pelo residual administrativo, que vai além dos elementos que tipificaram a conduta delituosa. Com efeito, as esferas penal, administrativa e cível são independentes, com exceção da sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ou na negativa de autoria ou na inexistência do fato. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Sanção administrativa e absolvição penal. Exame de independência entre fatos ensejadores da punição administrativa e os da absolvição penal. Aferição do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa por prática de propaganda enganosa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Verificar a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput e e § único, VI. Sanção administrativa. Valor mínimo previsto na lei.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Processo administrativo disciplinar. Sanção administrativa. Independência entre instâncias penal e administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão de origem declarou a ausência de fato novo a ensejar o pedido de revisão administrativa. A absolvição na seara penal não pode justificar a revisão, porque é anterior à condenação. Ademais, salientou a não influência da absolvição penal no âmbito do processo administrativo disciplinar porque a negativa de autoria ou a inexistência de fato não foram declaradas. ... (Continua)

10 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

11 - STJ Desobediência. Efeitos penais não previstos de infração administrativa. Crime não caracterizado na hipótese. CP, art. 330.

«Não resta configurado o delito de desobediência quando lei de conteúdo extrapenal, da qual decorre sanção administrativa ou civil, não prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.... (Continua)

12 - STF Sanção administrativa. Ato da comissão processante. Independência. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.

13 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. CDC. Sanção administrativa. Procon. Poder de polícia de consumo. Acordo entre fornecedor e consumidor não exclui aplicação de sanção administrativa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Processo. Administrativo disciplinar. Servidor público federal. Prescrição. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção administrativa. Aferiçao pela via do mandado de segurança. Inadequação. Denegação da segurança

«1 - Prescrição não houve. Entre a instauração do primeiro e originário procedimento disciplinar, em 2/10/2009, data da publicação da Portaria 293/2009 (fl. 4.850), e o advento da publicação do ato demissório, no Diário Oficial da União de 16/05/2014, transcorreram quatro anos, sete meses e duas semanas, vale dizer, antes de transcorrido o lustro fixado pela Lei 8.112/1990, art. 142, I. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal a expressa previsão legal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente (app). Manutenção. Sanção administrativa. Afastamento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

1 - No julgamento do REsp 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10.10.2017 e publicado no DJe 16.10.2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10/10/2017 e publicado no DJe 16/10/2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pretensão administrativa disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato que manteve sanção administrativa consequente de processo disciplinar sob a alegação de que houve a prescrição da punibilidade administrativa pela falta residual de alegado crime de peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. ... (Continua)

22 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal - portarias, resoluções, circulares etc - a expressa previsão legal. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as disposições do CTN, art. 106 não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Servidor público. Sanção administrativa. Ausência de matéria constitucional.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A pretensão de desconstituição de multa administrativa prescreve em cinco anos.... (Continua)

27 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.

«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Omissão. Vício inexistente. Arbitramento de indenização R$ 9.000,00. Arguição por estabelecimento bancário (BRADESCO) de fixação desproporcional. Sanção administrativa para as hipóteses em testilha, contudo, atingindo R$ 250.000,00. Proporcionalidade observada e bem fundamentada no Acórdão. Rejeição da medida. Recurso desprovido

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Aferição de ilegalidade das provas colhidas no processo administrativo. Atividade instrutória. Impossibilidade. Proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de discricionariedade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta que foi demitido por acusações de ilícitos administrativos não provados em processo administrativo disciplinar, pois esses são inverídicos. Defende máculas nesse processo administrativo disciplinar e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Sanção administrativa. Absolvição na esfera penal. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de repercussão na esfera administrativa.

1 - Não se observa ter o Tribunal a quo negado a devida prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Dissídio jurisprudencial. Revisão do valor da multa administrativa. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da alegada interpretação pretoriana divergente. Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução do valor da sanção administrativa, com arrimo na alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Aplicação da sanção administrativa sem laudo toxicológico. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a posse de substância entorpecentes, ainda que para fins de reconhecimento de falta grave no âmbito administrativo, não prescinde de laudo toxicológico para atestar sua materialidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Aplicação da sanção administrativa sem laudo toxicológico. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a posse de substância entorpecentes, ainda que para fins de reconhecimento de falta grave no âmbito administrativo, não prescinde de laudo toxicológico para atestar sua materialidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra.... (Continua)

35 - STJ Reclamação. Acórdão desta corte, transitado em julgado. Resp1.287.739/PE. Agência nacional de saúde suplementar-ans. Poder sancionador. Inviabilidade jurídica de aplicação de sanção administrativa ou de restrição de direito, sem regular processo prévio. Descumprimento de decisão desta corte pela ans. Reclamação. Agravo interno a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Ao julgar o REsp. 1.287.739/PE, esta Corte Superior assentou, em decisão que transitou em julgado, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode aplicar sanção administrativa, sem regular processo administrativo prévio; essa orientação calca-se em entendimentos uniformes da doutrina jurídica e da jurisprudência dos Tribunais. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral. Necessidade. Dano interino. Indenização pecuniária. Possibilidade. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Sanção administrativa e restauração integral da área. Causas e finalidades distintas. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - É de direito o debate quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais já experimentados de forma inequívoca mesmo diante da restauração integral da área degradada.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ambiental. Sociedade empresária. Ramo exploração de madeiras. Ibama. Autuação. Depósito de madeira. Ausência de atpf. Sanção administrativa. Multa pecuniária. Suspensão de licença. Negativa de prestação de serviços. Liberação de atpf condicionada. Pagamento de multa. Ilegalidade. Embargos de declaração. Multa protelatória. Não configuração. Afastamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação de contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Dupla punição pela mesma conduta. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Demissão. Desproporcionalidade. Sanção administrativa aplicada fora das hipóteses expressas do estatuto dos servidores públicos do estado do Paraná. Nulidade da sanção. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Houve atividade instrutória regular no processo administrativo disciplinar com oportunidade para o recorrente se defender. Não há provas nos autos de que o processo administrativo transcorreu em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

39 - TRT2 Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida. A cobrança do título executivo em face à massa falida não pode ser exigida, conforme disposição contida no art. 23, parágrafo único, III da Lei de falências, considerando que a natureza do crédito fiscal decorreu de multa aplicada pela ausência de recolhimento de contribuição sindical e se trata de sanção administrativa. Agravo de petição a que se nega provimento.

40 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Regras do Código Penal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 226 e ECA, art. 248.

«O ECA, art. 226 determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. As infrações administrativas, tipificada no ECA, art. 258, diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do ECA, art. 258 segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. Precedentes da Seção de Direito Público (REsp 820.364/RN, desta relatora, DJ de 11/9/2007 e REsp 850.227-RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27/2/2008.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Infringência à norma do CDC. Notificação não respondida no prazo. Aplicação de sanção administrativa. Multa. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação, sujeitando-se à pena de R$ 2.311.559,33 (dois milhões trezentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)». ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Militar. Reintegração. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade. Inexistência de prejudicialidade entre as esferas administrativa e criminal.

«1. A causa impeditiva do curso do prazo prescricional na esfera cível não tem aplicação na seara administrativa, independente e autônoma da esfera penal, eis que, tanto seria ausente a prejudicialidade entre as esferas administrativa e penal que, p. ex. a aplicação da sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal (cf. RMS 32.381/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/06/2011). ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do CP, art. 114, I, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de sanção administrativa - Atraso no fornecimento de materiais contratados durante a pandemia da COVID-19 - Indeferido o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da sanção administrativa - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Ademais, não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento do juiz - Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Processual Civil. Administrativo. Recurso especial. Direito do trânsito. Ação civil pública. Transporte de carga em excesso. Obrigação de não fazer e multa cominatória. Cumulação com sanção administrativa. Possibilidade. CTB. Lei de ação civil pública. Proporcionalidade das astreintes. Equilíbrio entre probabilidade de punição e gravidade da sanção. Necessidade de efeito inibitório concreto.

1 - O recurso especial foi analisado e provido à luz de seus argumentos e diante da adoção pela origem de entendimento divergente da jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Sanção administrativa pela anp. Consonância com o entendimento desta corte. Alegação de violação aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Alegação de violação aos arts. 6º, § 1º e 25 do Decreto 2.953/1999. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Da análise do acórdão recorrido que reconheceu a competência da ANP para, no exercício do seu Poder de Polícia, aplicar sanções administrativas, concernentes às questões que envolvam o meio ambiente, especialmente às atividades correlacionadas à exploração de petróleo, constata-se que esse entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: REsp 1142377/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 28/02/2012. ... (Continua)

47 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Sanção administrativa. Continuidade delitiva. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não se caracteriza a continuidade delitiva. Rever tal conclusão demanda o reexame do referido pressuposto fático, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do CP, art. 109, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Precedentes. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

49 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.

50 - STJ Habeas corpus. Desobediência. Trancamento da investigação criminal. Possibilidade. Caráter subsidiário do delito. Aplicação de sanção administrativa de aposentadoria compulsória. Ordem concedida.

2 - Contudo, em razão do caráter subsidiário do referido delito, este Tribunal Superior entende que « soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz» (RHC 67.452, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)