sede e moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado.

«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado. CPC/1973, art. 649, X.

«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. Ausente o prequestionamento dos arts. 131 e 649, X, do CPC/1973, 4º, II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e 4º, II, da Lei 6.829/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora apresentada pela codevedora titular do domínio do imóvel constrito, sob o argumento de impenhorabilidade - Bem de família - Insurgência do credor contra a decisão a quo que acolheu a impugnação reconhecendo a impenhorabilidade do bem, ainda que também utilizado como sede da microempresa - Imóvel que é utilizado para moradia da entidade familiar - Decreto de impenhorabilidade que deve ser mantido - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Eventual utilização do imóvel como sede de empresas da família não descaracteriza a condição de residência, na hipótese em exame - Credor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da codevedora, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4º, § 2º. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio que destruiu a moradia das recorridas. Nexo causal. Acórdão que concluiu com base no exame do conjunto fático-probatório. Reexame vedado em sede de recurso especial. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-O Tribunal de origem, em razão da inversão do ônus da prova, reconheceu que a Agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório sobre a causa do incêndio que destruiu a habitação das Recorridas. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação feita em sede de recurso de apelação. Matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência, contudo, de comprovação de que o bem é único e utilizado pela família como moradia. Embargante que reside em imóvel diverso daquele em que se deu a penhora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa aos Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Devedora reside na sede social da propriedade rural. Apelantes-embargados não provaram tratar-se a hipótese dos autos de uma das excludentes permitidas na Lei e este ônus a eles pertencia. Fato impeditivo do direito dos embargantes (CPC, art. 333, II). Impenhorabilidade do bem (parte referente à moradia) mantida. Irrelevância do estado civil da embargante. Sentença mantida. Recursos improvidos.

10 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Admissível reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel de titularidade de empresa ocupado por sócio, excepcional a proteção, dependendo da presença de elementos capazes de atestar ser de pequeno porte a empresa, de caráter familiar, sendo o bem ao mesmo tempo sede da companhia e moradia familiar, impossível o levantamento da constrição se evidenciado possuir sócio insurgente outro bem onde reside. Rescisão reformada. Recurso do exequente provido.

12 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do § 2º do Lei 8009/1990, art. 4º, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. Interpretação sistemática. Indivisibilidade do imóvel rural. Art. 65 do estatuto da terra (Lei 4504/64) e Lei 5868/72. Extensão da área impenhorável que deve observar a fração mínima de parcelamento. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Inocorrência - Autor/recorrente preterido em voo aéreo - Voo ocorrido no dia seguinte - Adesão voluntária - Acordo livre e regularmente aceito - Hospedagem, alimentação e indenização avençadas em seu favor - Omissão desses fatos na inicial - Preclusão e, assim, impossibilidade de suscitação da questão em sede recursal - Pacto regular, sem Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Inocorrência - Autor/recorrente preterido em voo aéreo - Voo ocorrido no dia seguinte - Adesão voluntária - Acordo livre e regularmente aceito - Hospedagem, alimentação e indenização avençadas em seu favor - Omissão desses fatos na inicial - Preclusão e, assim, impossibilidade de suscitação da questão em sede recursal - Pacto regular, sem qualquer nulidade e sem vício de vontade - Eventual inadimplemento da indenização sem força para descaracterizar o pacto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência. 

14 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito à moradia. Aluguel social. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel deteriorado em decorrência de vazamento subterrâneo de rede de água e esgoto de concessionária de serviço público, resultando em interdição pela defesa civil. Nexo de causalidade demonstrado. Privação do direito de moradia em virtude da falta de manutenção adequada em tempo hábil pela concessionária. Abalo moral em afronta ao direito constitucional de propriedade, moradia e intimidade. Indenização devida. Redução do montante, no entanto, necessária. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Bem de família. Prequestionamento implícito inexistente. Penhora incidência sobre dois lotes, sendo que somente um é usado para fins de moradia. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora - Questão passível de recomposição econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«2. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe: «quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do CF/88, art. 5º, XXVI, à área limitada como pequena propriedade rural. 3. Recurso especial parcialmente provido para determinar a penhora do imóvel rural no percentual que exceda o necessário à moradia do devedor.... (Continua)

19 - TJSP Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP. (...) Fixar a seguinte tese jurídica sobre a matéria: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". E. TJ/SP. 0000429-64.2022.8.26.9000 - Relator JOSÉ FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Tese: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, nega-se provimento ao recurso inominado.

20 - STJ Processual civil. Reclamação. Auxílio moradia. Resolução CJF 4, de 14/03/2008. Liminar deferida para suspender os efeitos da decisão reclamada.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a assegurar o resultado útil do processo. ... (Continua)

21 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de rejeição - Alegação de impenhorabilidade por constituir bem de família - Imóvel rural - Incidência da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º - Impenhorabilidade que restringe-se à sede de moradia - Penhora que recaiu sobre parcela do imóvel que constitui terra nua e na qual a apelante não reside - Ausência de caracterização de bem de família para gozar da proteção da Lei 8.009/1990 - Constrição regular - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.

22 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Moradia. Comprovação da natureza indenizatória da verba percebida. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.

24 - TJSP "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo Ementa: «Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo de dano e a necessidade de se preservar os direitos de personalidade do agravado - Recurso a que se nega provimento.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. ÓBITO DO EMPREGADO. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJPE Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à superveniência de caso fortuito ou força maior. E, de acordo com a jurisprudência pátria - precedentes citados - , os fatores invocados pela agravante, quais sejam, greve dos trabalhadores da construção civil e fortes chuvas na região, não são considerados caso fortuito ou de força maior, e sim riscos do empreendimento.Não há se falar em inadimplência da parte agravada, pois, de acordo com o pactuado, o saldo devedor do contrato, parcela a ser obtida através de financiamento habitacional, terá sua quitação após o registro do habite-se, o que ainda não foi providenciado pela agravante.O valor fixado a título de aluguéis e condomínio apresenta-se razoável, de acordo com laudo de avaliação apresentado pela parte autora e demais cotações de imóveis semelhantes.Agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão proferida por Relator que deferiu a tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do recurso - Recurso prejudicado.

28 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Atraso. Sentença de parcial procedência. Inconformismo recursal da ré e da autora, adesivamente. Mora inequívoca. art. 475 do CC. Direito de perdas e danos. Lucros cessantes que independem da prova da destinação do imóvel. Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato que se refere à indenização pela não fruição do bem. Danos morais presentes. Imóvel adquirido para moradia, que ainda não havia sido entregue na data da sentença, o que também não foi ventilado em sede recursal. Já transcorrido mais de um ano de atraso. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Valor que atende ao ressarcimento do dano moral experimental, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não deve ser reduzido nem majorado. Sentença mantida, com majoração da sucumbência devida pela ré. Recursos desprovidos

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo entre particulares. Tutela de urgência que pretende o bloqueio de circulação do bem. Alegação de multas e restrições em nome da vendedora. Negociação ocorrida há mais dois anos e meio. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando a expedição de carta de arrematação em favor dos adquirentes do imóvel arrematado, bem como mandado de imissão na posse. Inconformismo do executado. Levantadas questões acerca do direito à remição da dívida, o esvaziamento do objeto da execução originária decorrente do pagamento com concordância do exequente, a impenhorabilidade do bem de família e o direito à moradia do idoso já foram todas objeto de decisões anteriores, ratificadas por este Tribunal em sede recursal. Descabida rediscussão indefinida de matéria há muito preclusa. Recurso não conhecid

31 - STF Direito civil. Obrigação de fazer. Moradia. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e do reexame da legislação infraconstitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2013.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que em sede de exceção de pré-executividade acolheu arguição de impenhorabilidade, em razão do imóvel objeto de constrição ser bem de família. Reforma necessária. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pela devedora e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais, desta C. Câmara, Eg.Tribunal e C. STJ. Recurso provido, para que seja autorizada a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

34 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à alegada preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel imprestável para moradia. Defeitos constatados por laudo da subsecretaria de defesa civil do Município de Niterói que não sofreu impugnação em sede de contestação. Rescisão contratual por culpa do locador. Acerto da sentença que o obrigou a devolver a multa cobrada da locatária a título de rescisão contratual e o condenou a pagar-lhe a mesma multa. Reforma da sentença para excluir a condenação por dano moral eis que o caso dos autos se revela em mero descumprimento contratual onde já se previu multa pelo seu descumprimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela prova dos autos foi possível verificar que o imóvel estava de fato inabitável no momento da locação, possuindo vícios que não poderiam ser constatados de plano. O que só se tornou possível diante de uma ocupação regular, momento em que foi constatada a péssima condição de isolamento hidráulico e da fiação elétrica do imóvel. Problemas esses que, mesmo comunicados, não foram solucionados pelo proprietário do imóvel, o que gerou a necessidade de rescisão do contrato por culpa do mesmo. O caso dos autos não passa de mero descumprimento contratual não indenizável pelas vias imateriais. Até porque, o próprio contrato previu multa para o caso do seu inadimplemento, assim, a indenização moral configurar-se-ia em indesejável dupla penalidade.... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Residência médica. Rede Mário Gatti. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inaplicabilidade da Resolução PMC 09/2022. Inexistência de Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. Rede Mário Gatti. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inaplicabilidade da Resolução PMC 09/2022. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio-moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra o Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando a declaração do direito líquido e certo em favor dos seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão da contribuição previdenciária em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, que a contribuição previdenciária não integra o conceito de faturamento do contribuinte e, portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei 12.973/2014. ... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo 1013264-11.2021.8.26.0009, não passíveis de Ementa: Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo 1013264-11.2021.8.26.0009, não passíveis de veiculação em sede de cumprimento de sentença. Valor de indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Remoção de moradores irregulares. Direito à moradia. População de baixa renda. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Programa de concessão de moradia. Deficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Viabilidade da constrição incidente sobre terreno não destinado à moradia familiar. Unificação de matrículas em data posterior à ciência dos executados sobre a penhora judicial efetivada. Impenhorabilidade do bem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, ao apreciar a controvérsia, com base nos elementos fático probatórios, reformou a sentença ao concluir que a unificação de matrículas somente ocorreu em 2005, após a penhora dos imóveis de matrículas 10.298 e 12.296, servindo apenas para tentar burlar a penhora do bem em apreço, devendo, portanto, ser mantida a constrição sobre a área correspondente aos terrenos. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não entregues". Impossibilidade de inovação em sede de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais corretamente fixados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

49 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Pensionista da polícia militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão que concluíu pela inexistência de direito. Lei 10.486/2002. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso não conhecido. Pédindo vênias ao relator, Ministro sérgio kukina.

1 - Caso em que a recorrente, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, desde a origem insurge-se contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual objetiva a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia pago aos militares do atual Distrito Federal, com base na Lei Lei 10.486/2002 (dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que desacolheu em sede de exceção de pré-executividade, a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito, em virtude de ser bem família. Descabimento. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pelo devedor e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais. No mais, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é de caráter absoluto, devendo ser aplicada no caso concreto, de modo a equalizar os interesses do credor, no que tange à eficiência da execução, e do devedor, relativamente à menor onerosidade referida no art. 805 do diploma processual.  Recurso desprovido